(DOC. VP 240.9290.5373.9913)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incapacidade labora l. Acidente de trabalho negado na esfera administrativa. Incidência da Súmula 735/STF. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em emitir ordem para que pudesse a parte ora agravante se ausentar do serviço, mediante atestado médico a ser juntado nos autos, além de suspender e tornar públicos os quatro processos administrativos referidos na petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote