(DOC. VP 166.7329.1164.3491)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL.

Rejeitadas as procurações assinadas digitalmente pelos sistemas AASP e ZapSign, bem como indeferida a petição inicial com a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Não cabimento. Uso do certificado digital ZapSing e AASP. Certificados digitais que, embora passíveis de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil. Inteligência da Lei 11.419/06, Resolução/TJSP 511/2011 e Resolução/CNJ 185/2013. Assinatura digital empreg

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