Jurisprudência sobre
demanda por divida ja paga

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos ex-sócios da empresa demandada, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles e determinando a inclusão da empresa matriz no polo passivo - Insurgência da parte autora, que sustenta a revelia dos agravados e sua legitimidade passiva para o feito - Descabimento - Ausência de qualquer evidência de que os agravados pessoas físicas residiam no mesmo endereço quando da citação de um deles - Situação em que, tendo sido a citação realizada somente quanto a um dos agravados e havendo litisconsórcio passivo formado facultativa e inicialmente pela própria agravante, o prazo para a apresentação de contestação, relativamente a ambos, só passaria a correr da última citação, não efetivada - Como a contestação foi protocolada em conjunto pelos agravados antes da citação da segunda agravada, que ingressou espontaneamente nos autos, não há se falar em intempestividade da manifestação apta a gerar os efeitos da revelia - Eventual configuração da revelia, ademais, não impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata matéria conhecível de ofício pelo juízo da causa - Inexistência de fundamento jurídico válido para que os ex-sócios integrem o polo passivo, porque se trata de pretensão de cobrança fundada no inadimplemento da empresa - O negócio jurídico foi celebrado com a filial da empresa posteriormente baixada por liquidação voluntária, que detém autonomia patrimonial frente aos respectivos sócios - A demanda deve ser direcionada à empresa, surgindo a matriz como substituta adequada da filial extinta, a qual, apesar de possuir CNPJ específico, não constitui nova pessoa jurídica, pois as obrigações contraídas pelo estabelecimento pertencem à sociedade empresarial como ente singular - Irrelevância da data de retirada da sociedade, já que na sociedade limitada os sócios tem responsabilidade adstrita à importância de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social, razão pela qual, não tendo demonstrado a agravante a ocorrência de irregularidades autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização direta dos sócios, não poderia sequer exigir a inserção no polo passivo das pessoas que possuíam a qualidade de sócio à data de finalização da liquidação - Possibilidade de fixação da verba advocatícia sucumbencial devida pela exclusão dos agravados do polo passivo em valor inferior ao percentual legal mínimo de 10%, a fim de que o dimensionamento seja proporcional à diminuição subjetiva da lide e ao êxito desta decorrente - Recurso parcialmente provido, somente para que o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude da exclusão dos agravados pessoas físicas do feito seja alterado para o correspondente a 7% do valor atualizado da causa... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação desmembramento de débito em duas parcelas denúncia espontânea não caracterização pretensão que encontra óbice no CTN, art. 138. A soma do montante recolhido através de darf com o valor remanescente objeto de compensação mediante a apresentação das competentes Perdcomp não caracteriza a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. O desmembramento do débito em duas parcelas uma delas com a extinção pendente de condição resolutiva impede a aplicação do CTN, art. 138, pois a obrigação tributária não foi totalmente quitada débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012 a autora quitou somente de forma parcial os débitos sendo a outra objeto de pedido de compensação fato que por si só afasta a incidência da regra prevista no CTN, art. 138 caput, não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito desmembrando o em duas parcelas uma parte paga por meio de darf (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas), o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, débitos de IRPJ/11/2012 com relação ao referido débito não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ) ou seja há que se falar em denúncia espontânea o fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 4293524) com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea pois o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin segunda turma julgado em 04102018 DJE 28112018. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin Primeira Seção julgado em 22042009 DJE 18052009 trf4, AC 50176926920154047107 primeira turma Relator Francisco Donizete Gomes juntado aos autos em 06022019. Apelação da autora e remessa necessária desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Houve oposição de embargos de declaração que foi rejeitado. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 57 G DE MACONHA, 74,92 G DE COCAÍNA E 44,04 G DE CRACK - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE 375 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A DEFESA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO A ELE IMPUTADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PRELIMINAR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, JÁ QUE INEXISTE PRODUÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUÍZO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE O LAUDO DEFINITIVO FOI REQUERIDO PELO PARQUET EM SUA COTA DA DENÚNCIA, E O REFERIDO DOCUMENTO FOI JUNTADO POSTERIORMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUIZ, DEVENDO ACRESCENTAR QUE O LAUDO DEFINITIVO NÃO TROUXE NOVAS INFORMAÇÕES QUANDO COMPARADO AO LAUDO PRÉVIO, E PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, CAPAZ DE ENSEJAR A SUSCITADA NULIDADE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES ANDERSON MARTINS DA SILVA E JOSÉ LUIS SERRENHO, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU COM UMA NECESSAIRE PRETA EM SEU COLO EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE USUÁRIOS E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO SE APROXIMAREM OS USUÁRIOS SE EVADIRAM E O APELANTE PERMANECEU NO LOCAL, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM, E ENCONTRARAM AS DROGAS NO INTERIOR DA BOLSA PRETA - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA UM AJUSTE, A PENA BASE FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, PORÉM NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, DEVE SER REDUZIDA A FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM?01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, MANTENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

CONEXÃO. Inexiste a alegada conexão com outras demandas propostas pela parte autora que também versam sobre a revisão de contrato de empréstimo, tendo em vista que se baseiam em contratos distintos e, portanto,  diverso o objeto de cada uma das ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.

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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APONTE INDEVIDO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TOCA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO TEVE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À IMPROCEDENCIA DA COMPENSAÇÃO DE DOS DANOS MORAIS E DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PLEITOS.

Cuida-se de demanda na qual a Consumidora reclamou de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente a débitos não reconhecidos. ... (Continua)

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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CONTÍNUAS PELOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e de condenação da autora, ora agravante, em litigância de má-fé, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada e sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE LEITOS EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS NOS HOSPITAIS PEDRO II E ALBERT SCHWEITER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA REGRA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 698 DO STF.

Pretensão de desbloqueio de 34 leitos de terapia intensiva e 2 de isolamento dos Hospitais Albert Schweitzer e Pedro II, além dos recursos materiais e humanos mínimos necessários para atender os pacientes que deles necessitam, segundo o preconizado pela RDC Anvisa 07/2010. ... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO. CORTE DO SERVIÇO PELA CEDAE EM 2018. DÍVIDA LOCATÁRIA ANTERIOR. MEDIDOR LACRADO. AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA AGUAS DO RIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora e condenou a parte Ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE) objetivando a reforma parcial da r. sentença extintiva que homologou o acordo entre as partes, visando à condenação da demandada a lhe pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

1 - «É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda» (REsp. 1.337.749, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). ... (Continua)

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515 - TJRJ. Ação monitória. Embargos monitórios. Notas fiscais sustadas. Retenção do pagamento devido. Cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PARCIAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO OMISSIVO CAUSADOR DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, pois não recolhidas as custas iniciais pela parte autora. Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito tributário em dívida ativa. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria já decidida por esta C. Câmara, no julgamento de agravo de instrumento, inexistindo fundamento para sua reapreciação. Não recolhimento da taxa judiciária atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição, em atenção ao disposto no CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, pois, da autora remissa. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Violação a Lei 4.375/1964, art. 27, § 1º, II, incluído pela Lei 13.954/2019. Limite etário para o licenciamento. Dispositivo não utilizado para o julgamento da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos. Dispositivo indicado não utilizado para fundamentar o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não utilizou a Lei 4.375/1964, art. 27, § 1º, incluído pela Lei 13.954/2019, para julgar improcedente a ação. Com efeito, a Corte Regional julgou improcedente a demanda aduzindo que o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos para o licenciamento do militar já estava previsto na Lei 4.357/1964, art. 5º, bem como no Decreto 6.854/2009, razão pela qual não haveria qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o licenciamento da agravante. Logo, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, IV e V. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Coisa julgada sobre o direito à percepção de determinada gratificação não autoriza que ela supere o teto constitucional. Acórdão rescindendo em sintonia com a interpretação que o STF deu aos preceitos constitucionais que o autor alega violados. Alegação de que algumas das verbas têm natureza indenizatória e por isso não se submetem ao teto. Preclusão. Pretensão de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu ele não tem direito à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ E BANCO OLÉ BONSUCESSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; SEJA DECLARADO INEXISTENTE O VALOR TOTAL DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DA PARTE AUTORA COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO BANCO DO ESTADO DO PARÁ. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE EM ATENDIMENTO AO ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS ARTIGOS JÁ MENCIONADOS 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, I, O AUTOR DEMONSTROU QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA, A FOTO USADA PARA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, JUNTADA PELO RÉU ÀS FLS. 236, ONDE VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE NÃO SE TRATA DA PESSOA DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO OLÉ BONSUCESSO APELA. ALEGA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEMONSTRADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU. SABE-SE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, IN CASU, RESTOU PATENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A RECUSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA CONFORME IDS 18/20/21. NESSE DIAPASÃO, INDENE DE DÚVIDA QUE A PARTE CONSUMIDORA BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEQUÍVOCO É QUE O EVENTO CAUSOU GRANDE DISSABOR AO CONSUMIDOR QUE VIU SEUS RENDIMENTOS, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEREM REDUZIDOS MÊS A MÊS, PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$8.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, QUE NÃO MERECE REFORMA, ANTE A EVIDENCIA DE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ ¿"AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.¿ NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Interceptação telefônica. Investigação pretérita existente. Prazo de 15 dias respeitados. Contagem realizada pelo tribunal de origem que desprezou as frações de hora do primeiro dia, computando-O como um dia completo. Metodologia aceita por esta corte superior. Ausência de ilegalidade na decisão que anula apenas o último dia da interceptação telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não indicação pelo recorrente de que modo as demais provas estão relacionadas ao período de interceptação anulado na origem. Recuso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. ... (Continua)

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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C/C EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

DIANTE DOS REITERADOS DESATENDIMENTOS DAS ORDENS JUDICIAIS PELO AGRAVANTE, A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO COMPULSÓRIO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL MOSTROU-SE ACERTADA, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, POSSIBILITANDO QUE A PRESENTE DEMANDA, QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 20 ANOS, CHEGUE AO SEU FINAL.   ... (Continua)

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523 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... (Continua)

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526 - TJRJ. Apelação. Ação de exibição de documentos c/c declaratória e cobrança. Cautelar. Extratos analíticos das contribuições do funcionário aposentado. Efeitos de acordo entre partes em outro processo. Declaração de efeito erga omnes. Sentença de extinção.

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527 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação. ... (Continua)

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA FISCAL COM FUNDAMENTO EM INFRAÇÃO LAVRADA POR AUDITORIA DO TCE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE, QUE A MULTA É CONFISCATÓRIA E QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

alegação de cerceamento de defesa é frágil diante do evidente processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado e que consta da CDA, não se afigurando lícito o agravante invocar o seu desconhecimento. ... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 296/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Na minuta do presente agravo a Reclamada limita-se a copiarintegralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, que entende mereça ser conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso, o Tribunal Regional, conforme o seu convencimento motivado, concluiu ser desnecessária a produção de nova prova pericial, uma vez que o laudo pericial, elaborado para apuração da incapacidade laboral do obreiro, apresentou subsídios suficientes para a decisão da lide. Destacou que, muito embora a Reclamada tenha manifestado sua discordância quanto ao teor do laudo pericial constante dos autos, somente suscitou a nulidade da referida prova, bem como requereu a realização de nova perícia em grau recursal. Consignou que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795, circunstância que não se verificou na hipótese. Concluiu, assim, pela preclusão temporal, o que impossibilita a declaração da nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova prova técnica. Por fim, ressaltou que foi assegurado à Reclamada o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que foi conferida a ela a oportunidade de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia oficial e de formular quesitos. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Autor de produção de prova pericial não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), pois a demanda já se encontra suficientemente comprovada. Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa do reclamado, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, constou expressamente da decisão agravada que a Agravante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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530 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO FIGUROU, A PRINCÍPIO, COMO PARTE NA DEMANDA. JUÍZO ‘A QUO’ QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRELIMINAR AFASTADA.

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531 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente e julgados improcedentes na sentença originária. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.» ... (Continua)

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533 - TJRJ. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA CONTRA ELA E UNIMED FERJ, POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIMED FERJ, REATIVE O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINAL, RESTABELECENDO, AINDA, A COBERTURA DE SEU TRATAMENTO DA CLÍNICA AFFECT. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO MAJOROU A MULTA, FIXANDO-A EM R$1.000,00, POR DIA, LIMITADA A R$30.000,00. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA. ALEGA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VÍCIO DO SERVIÇO, EIS QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER MERAMENTE ASSISTENCIAL, QUE FOGE DAS ATRIBUIÇÕES DE UMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; QUE FICOU CLARO NO COMUNICADO QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA EXERCER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA ANS. REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. EM ÍNDICE 20, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ADMINISTRADORA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. EM SE TRATANDO DE DEMANDA SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CDC, INCIDE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DO SERVIÇO - NO CASO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED FERJ E A ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS, A ORA AGRAVANTE QUALICORP - JÁ QUE AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONFORME DISPÕEM OS arts. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 28, § 3º, DO CDC. NO MÉRITO, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE, (RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE APESAR DE PODEREM PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, A OPERADORA E A ADMINISTRADORA NÃO PODERÃO DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÃO OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NO CASO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO PERMANENTE DA CRIANÇA, PORTADORA DE TEA, E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O REFERIDO PLANO DEVERÁ LHE SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. NO QUE SE REFERE À MULTA, BASTA O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM JUDICIAL, DEFERIDA EM 27/02/2024 (ÍNDICE 103160684), PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. POR FIM, DIANTE DA DATA EM QUE FOI DEFERIDA A PRIMEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, OU A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial área de preservação permanente. Indenização. Pagamento. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária (tdas). Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Precedentes reiterados. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ.

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático probatória.... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral que reside na percepção de valores decorrentes de contrato de compra e venda de móveis. Sentença que acolheu a pretensão autoral em relação à 2ª Demandada (LB 12 Investimentos Imobiliários Ltda.), «condenando o segundo réu ao pagamento do valor de R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) acrescido de juros legais e correção monetária da data do vencimento da obrigação, condenando o segundo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação, julgando improcedente o pleito quanto à 1ª Ré (João Fortes Engenharia S/A.), e «condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa". Irresignação ventilada pelas Rés cujo objetivo reside em «(i) que os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Apelado sigam os moldes determinados pelo CPC, art. 85, § 2º; (ii) reduzir pela metade os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Apelante, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC". Critérios que devem nortear o arbitramento da verba sucumbencial. Tema 1.076 da jurisprudência da Ínclita Corte da Cidadania. Delineamento das seguintes teses jurídicas: «(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Standard assentado pela Insigne Corte Superior no sentido de que o valor elevado da causa não autoriza a apreciação equitativa da verba sucumbencial. Circunstância já considerada pelo legislador processual civil, uma vez que a norma jurídica insculpida no art. 85, §2º, do CPC viabiliza a fixação escalonada dos honorários advocatícios, em patamares mais reduzidos. Caso sub oculis que não se amolda às hipóteses que autorizam o arbitramento equitativo. Redimensionamento dos honorários advocatícios que deve ser procedido, em conformidade com os critérios estatuídos pelo art. 85, §2º, do CPC, com a correspondente majoração da verba honorária devida ao patrono da 1ª ré de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Pleito recursal de redução devidos pela 2ª Ré pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.). Ausência de preenchimento do requisito da simultaneidade, tendo em vista que o valor devido sequer restou adimplido até o presente momento e somente será pago nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados em montante considerado irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração da verba sucumbencial. Cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ já orientou ser inviável a modificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em montante irrisório ou exorbitante. Essa tem sido a diretriz adotada nesta Corte Superior. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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538 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE EM SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA PELA RÉ, MAS HAVENDO COBRANÇA DE FATURAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM CONCLUIR, NO ENTANTO, QUE A RÉ NÃO COMETEU ATO ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Juscelino Ferreira de Oliveira e Cia Ltda. - ME, Junior Entulhos Ltda. - ME, Wagner de Brito Pio, Maria Elina Guedes Pio, LFPB Caçambas EIRELI - ME, Luciano da Silva - ME, e Rodrigo Marques Silva contra decisão da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Welson Rodrigues Martins, Marina Silva Cavalcanti e Protema - Proteção de Materiais Ltda. que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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544 - TJRJ. Apelação. Ação principal e reconvencional visando a anulação de assembleias de nomeações de síndicos. Término dos mandatos de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Interesse processual remanescente quanto à entrega de documentos retirados da sede da administração do condomínio pelo autor. Conhecimento da reconvenção. Fato incontroverso.

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545 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA QUE, FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (1) CONDENAR O BANCO C6, RÉU, A CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DÉBITOS E DESCONTOS DELE DECORRENTES, EM 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. (2) A DEVOLVER À AUTORA EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O QUE TOTALIZAVA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA R$ 1056,00, MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO DO VALOR ENTREGUE À AUTORA PELO CONTRATO ORA CANCELADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. (3) A PAGAR À AUTORA R$ 7000,00, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA). INCONFORMADO, O BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, QUE FOI APRESENTADO PELO BANCO COM A ASSINATURA DO AUTOR E COMPROVANTE DO VALOR CREDITADO. QUE CABERIA AO JUÍZO REQUERER A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FULCRO NO art. 370 E 375, EM RESPEITO À BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. QUE O TEMA 1.061 DO STJ, NÃO OBRIGA O RÉU A PRODUZIR A PROVA PERICIAL E SIM O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE PODE SER FEITO POR OUTROS MEIOS. QUE APRESENTOU LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE, QUE NÃO CABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES, E A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO C6, ORA APELANTE. A AUTORA, QUE RECEBE PROVENTOS DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA FORMA DO TEMA 1061 DO STJ. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SERIA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. DANO MORAL DE R$7.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, EIS QUE PRESCINDE DA MÁ-FÉ, BASTANDO QUE SEJA INJUSTIFICADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO C6 CONSIGNADO.

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547 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que decretou a falência da agravante - Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa - Descabimento - Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória - Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Juntada do boletim de ocorrência da polícia militar. Necessidade. Supressão de instância. Interrogatório por videoconferência. Matéria prejudicada. Reiteração de pedido. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado. Ausência de prejuízo. Denúncia. Decisão de recebimento e afastamento da absolvição sumária. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O tema concernente à imprescindibilidade do BOPM não foi analisado pela Corte de origem, sendo, pois, inviável o exame direto por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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549 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL. CIRURGIA SUSPENSA. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO APORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DANOS ESTÉTICOS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

De acordo com a narrativa da parte autora, a questão envolve suposta falha na prestação de serviço consistente na disponibilização de equipamento defeituoso (arco cirúrgico) para realização de procedimento cirúrgico na autora/paciente, razão pela qual o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor. In casu, diante da prova documental e pericial produzida, restou incontroverso que a autora recebeu diagnóstico de escoliose lombar tendo sido submetida à cirurgia no hospital réu na data de 29/05/2018, sendo que durante o procedimento houve problema com o equipamento (arco cirúrgico), não sendo possível concluir o procedimento, inclusive havendo retirada de 04 (quatro) parafusos que já haviam sido passados e que foram desprezados, sendo então transferida para a UTI e posteriormente para a enfermaria, vindo a receber alta em 01/06/2018. Ao contrário do que quer fazer crer o réu, na presente demanda não se questiona a conduta do médico, posto que o laudo pericial foi assertivo em atestar que o tratamento dispensado pelo mesmo foi correto. Todavia, a ausência de culpa e correlata responsabilidade do médico, cujo regime de responsabilidade é subjetiva (CDC, art. 14, § 4º), não exime o nosocômio de sua responsabilidade objetiva. Dessa forma, resta patente o atendimento deficitário prestado pelo hospital réu ao disponibilizar equipamento defeituoso para a realização de procedimento cirúrgico, o qual não foi possível ser concluído pela falta do mesmo. Nexo de causalidade perfeitamente delineado. Fortuito interno. Dano moral configurado. Inquestionavelmente, não há dúvida de que não fosse o equivoco cometido pelo réu referente à falta de equipamento necessário a cirurgia, a qual teve de ser suspensa, a autora não teria passado por todo o sofrimento relatado na inicial, sendo manifesto o abalo moral, e, portanto, a prova dos autos demonstra que a autora teve sua integridade física e psicológica afetada diante do evento danoso. Dano estético. O laudo de perícia médica elaborado pelo expert do juízo concluiu que a autora apresentou cicatriz medindo cerca de 25 cm ao nível da região toraco lombar, tendo respondido afirmativamente quanto a configuração de dano estético, classificando-o em grau médio, motivo pelo qual a autora faz jus a referida indenização. Valor das indenizações que merecem ser majorados, levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade dos danos produzidos pelo réu, mormente ao se considerar que a paciente possivelmente, em algum momento vai ter que se submeter a outra cirurgia, já que o problema persiste, o que gera um maior estresse e tensão inerentes a qualquer procedimento cirúrgico. Tendo em vista se tratar de relação contratual os juros de mora, devem incidir desde a citação na forma do art. 405 do CC, e da interpretação ao contrario senso da Súmula 54/STJ, não merecendo reparo. Reforma parcial da sentença para majorar o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e majorar a indenização por dano estético para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida nos seus demais termos. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.... (Continua)

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