Jurisprudência sobre
demanda por divida ja paga

751 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação de rede primária no local em que situado imóvel da autora assim como de ligação da energia - Sentença de procedência - Recurso interposto pela concessionária-ré - Preliminar de nulidade da decisão suscitada - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Prejudicada qualquer discussão acerca da viabilidade técnica - Requerida que, em atendimento à ordem de antecipação de tutela de urgência inicialmente requerida, promove a ligação - Fotos constantes do autos que já sinalizavam que o serviço já havia sido disponibilizado a outros moradores do local - Eventual discussão acerca do cabimento dos custos envoltos ao atendimento da ordem que poderá ser objeto de demanda própria se o caso - Dano moral, de fato, configurado - Indiscutível essencialidade do serviço - Provas que apontam para omissão da ré no atendimento às solicitações administrativas até então formuladas - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

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752 - STJ. Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito

I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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754 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiro. Ciência de litigiosidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 283/STF. Presença de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados no apelo nobre. Devida a majoração dos honorários recursais pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO E DA SENTENÇA: 1) POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA; 2) EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA; 3) POR OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 4) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 5) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM O FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 7) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 8) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A preliminar de nulidade da sentença por deficiência da defesa técnica não procede. Ao contrário do alegado no apelo, a defesa do apelante, exercida até então por advogado, desempenhou a contento o munus que lhe competia, tendo apresentado resposta à acusação, acompanhou a instrução processual, bem como ofereceu alegações finais. O fato do causídico não ter levantado todas as teses apontadas pela defesa técnica atual, não tem o condão de macular o processo, mormente porque não demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo (Súmula 523/STF), ou seja, demonstração concreta e objetiva de que as questões e impugnações, resultariam em desfecho favorável para o apelante, não passando a alegação de prejuízo de mera especulação. Preliminar que se rejeita. Quanto às demais preliminares suscitadas, se confundem com o mérito e serão analisadas a seguir. Os autos revelam que, em 04/09/2019, por volta de 01h, policiais militares que estavam em patrulhamento na rua Sete no bairro Vale Verde, tiveram a atenção despertada para o recorrente que saía de um local conhecido como ponto de venda de drogas, e resolveram abordá-lo. Ao avistar a guarnição policial, o apelante retirou um revólver calibre .38 que estava na sua cintura, jogando-o para dentro de seu veículo, local onde foi arrecadado o armamento pelos agentes estatais. Indagado, o apelante disse que havia ido ao local vender a arma para os traficantes por R$ 2.500,00. O recorrente, revel, não apresentou sua versão sobre os fatos. A propósito, o interrogatório do apelante não ocorreu por sua culpa exclusiva, já que ele, mesmo ciente do processo em seu desfavor, deixou de informar o seu novo endereço, como se observa da certidão da OJA de fls. 129, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar o vício, porquanto, nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade a que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. Quanto ao mais, como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais, o que, na visão da defesa, teria contaminado toda a prova. Com efeito, quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente.s In casu, como bem pontuou a julgadora, «na data dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pela Rua Sete, do bairro Vale Verde, quando tiveram a atenção voltada para o acusado, uma vez que ele havia saído de um local conhecido como ponto de venda de drogas e resolveram abordá-lo, momento em que o acusado, diante da aproximação da guarnição, retirou um revólver da cintura e jogou dentro de um veículo, em cujo interior foi apreendia a arma de fogo". Portanto, havia motivação idônea a justificar a abordagem, o que veio posteriormente a se confirmar com a apreensão da arma de fogo no interior do veículo do recorrente. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. STJ - Não se exige que o direito a não se autoincriminar seja anunciado pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam com a prisão em flagrante de algum investigado. (REsp 1627549 / RJ - Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - Data do Julgamento 03/04/2018 - Dje 09/04/2018). Destarte, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é uníssona em identificar o apelante como sendo o autor do crime em apuração. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. A orientação jurisprudencial tem alicerce nos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º), da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX), e da individualização da pena (art. 5º, XLVI). A impossibilidade de aplicação de atenuantes para conduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra-se também consolidada na jurisprudência da Suprema Corte, confirmada em caráter de Repercussão Geral (RE 597270 QO-RG). O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, devidamente substituída. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência, regularmente carreado ao sucumbente na demanda, nos exatos termos do que dispõe o CPP, art. 804, norma cogente endereçada ao magistrado, da qual este não poderá opor ou apresentar escusas à aplicação. Eventual pleito nessa seara, portanto, deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos da Súmula 70, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator... (Continua)

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756 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito sofrido em rodovia - Animal na pista - Falha na prestação de serviço público, dever de guarda e sinalização - Responsabilidade objetiva da concessionaria de serviço público, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pelos autores - Provas produzidas nos autos que demonstram o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva da requerida - DANOS MATERIAIS - Devidos mediante a comprovação e apresentação de orçamento - DANOS MORAIS - Dor e sofrimento da parte autora decorrente do próprio acidente - Indenização devida - Valores adequadamente fixados. ... (Continua)

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757 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... (Continua)

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758 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual, por demandar a aferição da certeza e liquidez da dívida exequenda de dilação probatória - Falta de interesse recursal evidenciada - Ausência do binômio utilidade/necessidade para a interposição do recurso - Interposição de agravo de instrumento visando reforma da referida decisão determinando a emenda da inicial após já proferida r. sentença indeferindo a inicial, julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, por descumprimento pela exequente agravante da decisão determinando a emenda da inicial (art. 485, I c/c art. 321, caput e §1º, do CPC) - Inutilidade da interposição do agravo de instrumento, devendo eventual insurgência da agravante ser deduzida em recurso de apelação da r. sentença que indeferiu a inicial julgando extinta a execução, sem resolução de mérito, por falta de emenda da inicial - Falta de interesse recursal - Recurso inadmissível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

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759 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré Estok - II- Autor que alega que foi contratado pela ré Atom para transportar mercadorias para a ré Estok, sustentando a solidariedade entre ambas - Pertinência subjetiva passiva da presente demanda, de acordo com a teoria da asserção - Reconhecida a legitimidade passiva da ré Estok - Preliminar afastada. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGACIONAL E COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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761 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Alegação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível apreciar, em recurso especial, a alegação de que «a inconstitucionalidade acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias já está pacificada, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade da CDA que embasou a execução fiscal guerreada, quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal alegação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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762 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DEMANDA PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” FORMULADA POR SUCESSORES DO “DE CUJUS”. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN.... (Continua)

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763 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos para «declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de de referência 0123482754462, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". ... (Continua)

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764 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos.

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARANTÃ) - REGIME ESTATUTÁRIO - REVISÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, titular do cargo de provimento efetivo de motorista junto ao Município de Guarantã, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à revisão do valor de seus vencimentos, com condenação ao pagamento de horas extras em valor maior do que o atualmente pago, com correção do montante recebido a título de adicional noturno, e com o pagamento dos reflexos de tais alterações, além de pedido de condenação da Municipalidade por indenização a título de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação da Municipalidade que se limita a defender que não há previsão de pagamento de adicional noturno na legislação municipal, razão pela qual nenhuma diferença remuneratória é devida, já que este já é pago tendo como base a fração de 20% - Descabimento - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 39, parágrafo 3º, da CF/88 - Interpretação conjunta dos arts. 165, §§1º e 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Guarantã, que leva à conclusão de que o pagamento do adicional noturno deve ocorrer com acréscimo de 25% sobre a hora normal paga, conforme indica a jurisprudência deste Tribunal em casos similares do mesmo Município - Demais pontos da sentença que, submetidos ao reexame necessário, não comportam reparação, por também estarem em consonância com julgados desta Corte - Sentença de parcial procedência da demanda integralmente mantida. Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, ais como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014, art. 7º, VI (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta do autor, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 75, X e § 3º Precedentes do STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível» violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2016, art. 1.026, § 2º.

... (Continua)

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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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769 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão no polo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

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770 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por quantia certa - Cédula de Crédito Bancário - Ajuizamento em 2009 - Vencimento final da dívida em Dezembro de 2010 - Prazo final para ajuizar a demanda e promover a citação válida dos devedores até Dezembro de 2013 - Demora na citação, a qual ainda não foi realizada - Devedor Nelcides que manifestou-se nos autos em Setembro de 2019, quando a prescrição executiva já havia se consumado - Ocorrência da prescrição executiva e não prescrição intercorrente - Demora na citação por desídia da empresa exequente - Prazo trienal para pretensão executória, na forma da Lei 10.931/2004, art. 44 cumulado com a Lei 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - Citação não promovida no prazo e na forma da lei processual - Sentença de extinção mantida, determinando-se que deve ser diante do reconhecimento da prescrição executiva, de ofício, nos termos do CPC, art. 487, II - Ausência de honorários recursais visto que não arbitrado em primeiro grau, bem como diante do não cabimento na hipótese - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OS RÉUS.

Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério". ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO RÉU JUNTO À INCORPORADORA AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA INCORPORADORA AUTORA EM AÇÃO DIVERSA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DO MESMO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, 01/10/2016. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. A ARREMATAÇÃO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA DATA DA ARREMATAÇÃO PELA AUTORA, EM 19/05/2014. PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL QUE JÁ INCLUIU OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ 19/05/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADOÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL ATUALIZADOS ATÉ 20/03/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de cobrança de valores contratuais inadimplidos pelo réu, em razão da aquisição de unidade imobiliária, arrematada, posteriormente, pela própria autora, em ação de cobrança de cotas condominiais (processo 0017249-65.2010.8.19.0209) ajuizada pelo Condomínio em face do promitente comprador. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, observando-se que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 3. Prejudicial de prescrição não configurada, na presente hipótese, uma vez que no parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total do financiamento), o termo inicial do prazo prescricional será, igualmente, único, correspondendo à data do vencimento da última parcela do financiamento, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt nos EDcl no REsp 2120954 / SC, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 17/06/2024. 4. Não violado o princípio da dialeticidade pelo réu, uma vez que os argumentos apresentados no recurso são suficientes para impugnar os fundamentos utilizados na sentença apalada. 5. A arrematação de direito e ação referente à unidade não extingue a obrigação pessoal do réu em quitar os valores contratuais devidos à incorporadora autora, não cabendo cogitar de enriquecimento sem causa. 6. Além disso, verifica-se que o réu levantou o saldo do preço obtido com o imóvel, referente ao contrato em questão, em hasta pública nos autos da referida ação de cobrança de cotas condominiais, processo 0017249-65.2010.8.19.0209, conforme comprovante no id. 347, o que afasta, de igual modo, a alegação do réu de sub-rogação da autora pelas obrigações por ele assumidas. 7. Princípio da congruência observado na presente hipótese, eis que, ao contrário do disposto na sentença recorrida, consta o pleito de aplicação dos consectários legais previstos na escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos de fração ideal de terreno e de promessa de compra e venda de acessões e benfeitorias, no pedido inicial quanto ao pagamento da quantia pretendida pela parte autora e devida pelo réu, em sede de cobrança. 8. Não cabe o entendimento adotado na sentença de que o valor devido pelo réu deve ser o valor apontado na inicial de R$ 882.024,47, em respeito ao princípio da congruência, mas sim, por fundamento diverso ao adotado na sentença. 8. Obrigação do promitente comprador que subsiste até a extinção da relação contratual, com a arrematação ocorrida em 19/05/2014, tendo em vista que o referido ato extingue o vínculo do promitente comprador com o imóvel, de modo a não justificar a incidência de encargos contratuais da mora sobre o débito do promitente comprador após a mencionada arrematação do imóvel. 9. Afasta-se a pretensão da autora apelante para acolhimento dos segundos cálculos elaborados pelo perito, em atenção à impugnação da autora, fazendo incidir os encargos pactuados até a data da elaboração do laudo, sob pena de configurar locupletamento indevido da promitente vendedora. 10. Se a planilha de cálculos apresentada pela autora com a inicial já incluiu os encargos previstos no contrato, com juros de 12% ao ano, correção monetária pelo índice INCC-DI durante a obra, correção monetária pelo índice IGP-M após a obra, multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, até a data de 19/05/2014, que foram atualizados pela autora de 19/05/2014 até 07/11/2017, não cabe cogitar de dissonância com os primeiros cálculos elaborados no laudo pericial, que fez incidir correção monetária pela Ufir e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, como estabelecido na sentença. 11. Sentença que deixou de condenar o réu nos ônus sucumbenciais, estando a matéria devolvida a este Tribunal, tendo em vista que a autora pleiteou expressamente no seu apelo a imposição da verba sucumbencial ao réu. 12. Tendo o réu sucumbido na demanda, deve arcar com o pagamento das despesas processuais, efetuando o reembolso das custas judiciais, taxa judiciária e honorários periciais antecipados pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 13. Majoração dos honorários advocatícios impostos neste julgado ao réu em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 14. Provimento parcial do recurso da parte autora. 15. Desprovimento do apelo do réu.... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de re-ratificação de escritura pública de confissão e assunção de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, patrimoniais, lucros cessantes e danos emergenciais. Prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Ausência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que as transações financeiras que deram origem ao instrumento em discussão na presente ação anulatória já eram objeto de demanda judicial anterior, o que suspendeu o prazo prescricional relativamente a todas as obrigações dele decorrentes, inclusive a de ressarcimento de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.

agravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... (Continua)

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776 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Proventos calculados com base no posto ou graduação superior a de soldado. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por José Orlando Barbosa de Lima, em face de decisão terminativa (fls. 177/178) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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777 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação autônoma - Cobrança - Discussão a respeito de verba honorária de sucumbência fixada em outra ação que era patrocinada pelo escritório de advocacia, na qual houve condenação do réu pela parcial procedência de sua pretensão em face do cliente do escritório - Impossibilidade de execução nos autos originais, relegada a questão à presente demanda - Escritório que era o atual patrono do cliente, não o anterior substituído - Verba que já estava definida desde quando proposto o cumprimento de sentença, não se fazendo necessário o arbitramento do montante devido, apenas a cobrança - Nulidade inexistente - Legitimidade ativa para pleitear a verba sucumbencial devida pelo trabalho executado nos autos originais - Ausência de violação à coisa julgada - No entanto, as divergências de cálculos suscitadas pelas partes não foram devidamente sanadas, permanecendo as dúvidas quanto aos parâmetros corretos - Sentença parcialmente reformada, apenas para que a efetiva apuração do montante devido ao autor seja feita na fase executiva, em continuidade ao trabalho já iniciado pela Contadoria Judicial em sede de agravo de instrumento, conforme havia sido determinado por este E. Tribunal, e que restou incompleto. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade ativa ad causam da empresa autora que busca, com apresente ação, receber quantia não paga que lhe era devida por serviços já prestados em consórcio com outras empresas vencedoras em certame licitatório. ... (Continua)

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779 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual. A sentença foi integrada para especificar que a promoção a Monitor equivale a FG-4 e sem prejuízo de outros aumentos. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES «DE ATIVIDADE E «PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. ... (Continua)

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782 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Cláusula reserva de plenário. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa (fls. 98/99) desta Relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação. Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls. 98/99) a sua ilegitimidade passiva e sustenta que a Gratificação de Policiamento Ostensivo é devida apenas aos servidores da ativa que preencham os requisitos legais, possuindo, portando, natureza propter laborem. Por fim, afirma a inobservância à cláusula de reserva de plenário. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, deve-se observar que a FUNAPE se encontra sob a supervisão da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, sendo também representada nos processos judiciais pelos procuradores integrantes dos quadros do Estado de Pernambuco, de forma que é parte legítima na demanda. Inclusive, dispõe o Lei Complementar 28/2000, art. 94, que: «O Estado é solidariamente responsável, para com a FUNAPE e para com os Fundos criados por esta Lei Complementar, conforme o caso, pelo pagamento dos benefícios previdenciários, a que fizerem jus os segurados, na forma prevista nesta Lei Complementar. Quando o particular exercer pretensão, tendo em vista o simples pagamento de prestações, reconhecidas como devidas, mesmo que elas não tenham sido pagas, a prescrição será de trato sucessivo. Tal prescrição recai exclusivamente sobre a pretensão referente às parcelas anteriores a cinco anos, posto que o seu marco inicial se renova mês a mês. Essa é a situação que ocorre no caso em análise ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E 32 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TAMBÉM, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PARCIAL PROCEDENCIA - A MATERIALIDADE DELITIVA DO DÚPLICE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ANTE OS DEPOIMENTOS SEGUROS, FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, ACRESCENTANDO QUE O RÉU FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR AMBAS AS VÍTIMAS COM CERTEZA TOTAL, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO DESCRITOS NA DENÚNCIA - COM RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS EMBORA AS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA, NOS TERMOS DO art. 68 P. ÚNICO DO CP, DEVENDO SER MENCIONADO QUE O CONCURSO DE PESSOAS SERÁ CONSIDERADO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENDO CERTO QUE A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS FORAM NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL - NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE DA ETÁRIA, SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DA DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. POR FIM, CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, AUMENTANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, JÁ QUE O RÉU MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DOIS PATRIMÔNIOS FORAM ATINGIDOS, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO CONFORME REQUER A DEFESA TÉCNICA, PERFAZENDO A PENA FINAL EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E DO QUANTUM DE PENA APLICADA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA.

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784 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESPESAS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVADAS. REEMBOLSO. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

Apelação principal e adesiva interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e arbitrou indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Distribuição e armazenamento de imagens e vídeos com cenas de sexo explícito ou pornográficas contendo crianças ou adolescentes. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão fundamentada. Não obrigatoriedade. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exportação. Imunidade tributária. Ausência de comprovação de que a mercadoria remetida para o redex fora efetivamente destinada à exportação. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise do Decreto 44.061/2005, do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Não se verifica no acórdão de origem os vícios de contradição ou omissão de que trata o CPC, art. 535, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu que a recorrente não faz jus à imunidade tributária. ... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção prevista no artigo 940 do código civil em caso de erro inescusável. Inaplicabilidade. Súmulas STJ/7 e 83. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.

«1.- A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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791 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Apenado que já havia sido beneficiado anteriormente com a remição pela conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e/STJ fls.58).... (Continua)

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792 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO BANCO, O AUTOR NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A SUA AUSÊNCIA, O QUE DIZ RESPEITO AO PLANO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO QUE INAPLICÁVEL O ART. 178, DO CC, DESTINADO ÀS HIPÓTESES DE ANULABILIDADE (PLANO DA VALIDADE). ASSIM, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A HIPÓTESE NÃO ESTÁ SUJEITA À CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO, NÃO HAVENDO FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL REJEITADA.... (Continua)

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793 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

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794 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

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795 - TRT4. Lei da anistia. Recomposição remuneratória. Cômputo de diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.

«A vedação de pagamento em caráter retroativo ao anistiado não impede a consideração de diferenças salariais deferidas em demandas judiciais prolatadas em data posterior ao despedimento, já que integram as parcelas remuneratórias a que o autor fazia jus à época e que não foram corretamente pagas por culpa exclusiva do empregador. Caso em que o cômputo diferenças salariais obtidas judicialmente na recomposição da remuneração devida a partir da readmissão do empregado está em perfeita consonância com as disposições do Decreto 6.657/2008 (art. 2º) e da Lei 11.907/2009 (art. 310). Sentença mantida. Recurso da União não provido. [...]... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de dez anos. Pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva não configurados. Apelante que não logrou demonstrar os elementos constitutivos do direito alegado, notadamente no tocante ao exercício da posse do imóvel nos moldes por ele narrados. Pedido de remessa dos autos à origem para a produção de prova oral que não comporta acolhimento. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o apelante consignou que «a prova dos autos é documental e já está encartada nos autos". Descabido o pleito de declaração de extinção do processo sem resolução do mérito. Juízo a quo que procedeu à devida análise meritória da demanda, culminando no julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do autor, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA - Matéria de ordem pública, que pode ser alterada de ofício pelo Magistrado  - Aplicação da Lei 14.905/1924 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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798 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente a THIAGO ARRAES PRODUÇÕES e a BLUE BUCKET FILMES LTDA. ao pagamento de danos materiais de R$ 1.258,50 para cada autor e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reconheceu a ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. A BLUE BUCKET FILMES LTDA. interpôs apelação requerendo sua exclusão da lide, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Os autores interpuseram recurso adesivo requerendo a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste no valor de R$ 60,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a BLUE BUCKET FILMES LTDA. deve ser excluída da lide por ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve descumprimento contratual por desvio de função e inadequação do pagamento devido; e (iii) saber se cabe a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois as provas demonstraram a participação direta da BLUE BUCKET FILMES LTDA. na negociação do cachê e na supervisão financeira do projeto, caracterizando sua responsabilidade solidária nos termos do CCB, art. 942. Restou configurado o desvio de função dos autores, que foram inicialmente contratados como figurantes, mas atuaram como coadjuvantes com falas em inglês e contracenação direta com figura de destaque, sem a devida compensação proporcional, violando o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o dever de boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. A fixação do cachê diário em R$ 1.258,50 foi correta, tendo como parâmetro a tabela paulista do SATED/SP, ante a ausência de convenção coletiva específica no Rio de Janeiro.Quanto ao dano moral, ficou demonstrado que a ampla veiculação internacional das imagens dos autores, sem compensação adequada, e o desvirtuamento do contrato verbal configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944).O pleito de pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00 foi acolhido, com base em acordo preliminar entre o SATED-RJ e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, aplicável na ausência de convenção coletiva registrada. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de amortização dos valores já pagos (R$ 200,00), com atualização monetária e juros, garantindo equilíbrio na compensação financeira. A ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. foi mantida, tendo em vista que sua atuação se restringiu à logística do projeto, sem envolvimento na contratação dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida para reconhecer a amortização dos valores já pagos. Recurso adesivo provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e incluir o pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00. Tese de julgamento: A atuação de empresa na negociação do cachê e supervisão financeira do projeto caracteriza responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes de desvio de função e uso prolongado de imagem sem justa compensação, impondo a recomposição do valor devido, nos termos dos arts. 884, 927 e 942 do Código Civil.. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 468, 884, 927 e 942 CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp 435119 ¿ Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ¿ DJ 29/10/2002.... (Continua)

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800 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM- NÃO CONFIGURAÇÃO - TEMA 1076 STJ- - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1025.

No julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, nº1.877.883/SP, nº1.906.623/SP e nº1.906.618/SP)- Tema 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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