(DOC. VP 142.9413.3003.3900)

STJ. Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade ativa ad causam da empresa autora que busca, com apresente ação, receber quantia não paga que lhe era devida por serviços já prestados em consórcio com outras empresas vencedoras em certame licitatório. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo, ao declarar a legitimidade da ativa da empresa recorrente, o fez com com base no comando do edital e na interpretação das cláusulas contratuais e do Termo de Formação de Cons

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