(DOC. VP 287.4037.6497.4303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGACIONAL E COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 289) QUE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: (A) AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (B) AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação da inversão do ônus da prova. No que tange à referida inversão, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade da Requerente em face dos Bancos Suplicados, reputando-se, na hipótese, reunidos os requisitos que a autorizam em favor da consumidora, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 6º, a saber, a verossimilhança de suas alegações, segundo as regras de experiência ordinária, e sua hipossuficiência processual. Passando-se ao exame do mérito, cuida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote