(DOC. VP 361.8043.6261.7010)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OS RÉUS. 1.

Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério". 2. O direito perseguido pela autora foi examinado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Desse modo, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, a sentença em análise não está sujeita ao duplo grau obriga

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