(DOC. VP 133.9762.1003.8500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção prevista no artigo 940 do código civil em caso de erro inescusável. Inaplicabilidade. Súmulas STJ/7 e 83. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.

«1.- A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. 2.- O tribunal a quo concluiu que não foi comprovada a má-fé do Réu no ajuizamento da ação de busca e apreensão e nas cobranças extrajudiciais. Para afastar tal entendimento necessário seria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice

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