(DOC. VP 291.9580.8137.8302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DEMANDA PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” FORMULADA POR SUCESSORES DO “DE CUJUS”. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN. Com o falecimento do devedor originário, anterior proprietário e titular do domínio do imóvel que deu azo ao fato gerador do IPTU sob cobrança, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária

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