(DOC. VP 804.3584.7596.4947)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 57 G DE MACONHA, 74,92 G DE COCAÍNA E 44,04 G DE CRACK - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE 375 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A DEFESA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO A ELE IMPUTADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PRELIMINAR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, JÁ QUE INEXISTE PRODUÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUÍZO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE O LAUDO DEFINITIVO FOI REQUERIDO PELO PARQUET EM SUA COTA DA DENÚNCIA, E O REFERIDO DOCUMENTO FOI JUNTADO POSTERIORMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUIZ, DEVENDO ACRESCENTAR QUE O LAUDO DEFINITIVO NÃO TROUXE NOVAS INFORMAÇÕES QUANDO COMPARADO AO LAUDO PRÉVIO, E PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, CAPAZ DE ENSEJAR A SUSCITADA NULIDADE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES ANDERSON MARTINS DA SILVA E JOSÉ LUIS SERRENHO, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU COM UMA NECESSAIRE PRETA EM SEU COLO EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE USUÁRIOS E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO SE APROXIMAREM OS USUÁRIOS SE EVADIRAM E O APELANTE PERMANECEU NO LOCAL, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM, E ENCONTRARAM AS DROGAS NO INTERIOR DA BOLSA PRETA - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA UM AJUSTE, A PENA BASE FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, PORÉM NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, DEVE SER REDUZIDA A FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM?01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, MANTENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

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