(DOC. VP 967.9529.6415.3119)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.

Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. 2. Restou incontroverso a prescrição dos créditos tributários de IPTU, relacionados aos exercícios, 2015, 2016 e 2017. 3. A controvérsia recursal reside em averiguar o interesse de agir da parte autora quanto à declaração de

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