(DOC. VP 865.2815.4337.0635)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE EM SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA PELA RÉ, MAS HAVENDO COBRANÇA DE FATURAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM CONCLUIR, NO ENTANTO, QUE A RÉ NÃO COMETEU ATO ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO INCLUIR A RÉ O NOME DELE EM CADASTRO DE PESSOAS INADIMPLENTES OU SUA EXCLUSÃO, CASO O FAÇA) E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA PRATICOU ATO ILÍCITO AO NÃO ENVIAR O CHIP DO TELEFONE CELULAR AO DEMANDANTE, PARA QUE CONCLUÍSSE A PORTABILIDADE PRETENDIDA, E SE FOI CORRETA OU NÃO A COBRANÇA DE FATURAS POR SERVIÇO QUE ELE ALEGA QUE NÃO FOI PRESTADO. TAMBÉM DEVE SER ANALISADA A QUESTÃO DE TER SIDO OU NÃO O NOME DO AUTOR NEGATIVADO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL PRETENDIDA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A RÉ NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, MALGRADO ALEGUE O AUTOR/APELANTE QUE NÃO RECEBEU O CHIP DA APELADA PARA FINALIZAR O PROCEDIMENTO DA PORTABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONSTAM NO FEITO PERMITEM CONCLUIR EM SENTIDO CONTRÁRIO. NESSA TOADA, O REQUERENTE INFORMA QUE JÁ MOVEU UMA OUTRA AÇÃO CONTRA A RÉ (AUTOS 0841196- 06.2023.8.19.0001), SE SAGRANDO VENCEDOR. INFERE-SE DO PROCESSO MENCIONADO E DO ORA APRECIADO QUE O DEMANDANTE PRECISA UTILIZAR A LINHA TELEFÔNICA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, TANTO QUE JÁ MOVEU DUAS DEMANDAS CONTRA A RÉ, MAS, COMO VISTO, INFORMA NOS AUTOS QUE NÃO RECEBEU O CHIP; LOGO, DEPREENDE-SE QUE NÃO ESTÁ USANDO SEU CELULAR. OCORRE QUE ELE NÃO ESCLARECE COMO ESTÁ FAZENDO PARA SUPRIR A FALTA DO TELEFONE TÃO NECESSÁRIO, NÃO INDICANDO, POR EXEMPLO, UM OUTRO QUE ESTEJA SENDO USADO, PARA QUE SE PUDESSE TER INDÍCIOS PARA SE CRER EM SUA VERSÃO. LADO OUTRO, A RÉ AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR A PROCUROU PARA RENEGOCIAR A DÍVIDA, O QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO EM RÉPLICA, O QUE TORNA O FATO INCONTROVERSO. A RÉ, POR SUA VEZ, TRAZ DADOS EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO AUTOR QUE, DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NESTE PROCESSO, PODE-SE INFERIR SEU USO POR ELE E, PORTANTO, RELATAM A REALIDADE. AUTOR, ASSIM, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO N/F DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. APLICAÇÃO AINDA DO CPC, art. 373, I, II E CDC, art. 14, § 3º. AINDA QUE A VERSÃO AUTORAL FOSSE VERDADEIRA, NÃO FARIA JUS À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, POIS NÃO PROVA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. O DOCUMENTO QUE TRAZ AOS AUTOS PARA COMPROVAR O FATO, NÃO É IDÔNEO PARA TANTO. ADEMAIS, A RÉ TRAZ DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SERASA QUE COMPROVA QUE VÁRIAS EMPRESAS JÁ INSERIRAM O NOME DELE EM SEU SISTEMA E, ASSIM, FATALMENTE SERIA O CASO DE SE APLICAR O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385 DO STJ, PARA NEGAR O DANO IMATERIAL. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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