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Jurisprudência sobre
demanda por divida ja paga

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  • demanda por divida ja paga
Doc. VP 103.1674.7326.0000

251 - TRT15. Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera.... ()

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Doc. VP 130.3501.2000.6200

252 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()

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Doc. VP 704.9311.9791.9303

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 118.3072.1592.8256

254 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Autor que demonstrou ter recebido inúmeras chamadas diárias da requerida, além de sucessivas mensagens com o mesmo teor (fls. 12/62), relativas à cobrança da dívida quitada, o que constitui nítido abuso de direito - Comportamento ilícito caracterizado, já que tal procedimento acarreta evidente perturbação da paz e do sossego do consumidor - Tal proceder é ainda mais censurável ao se constatar que os valores cobrados são indevidos, o que é apto a gerar danos morais passíveis de compensação pecuniária - De fato, o reiterado comportamento ilícito da requerida, repise-se, ultrapassa qualquer razoabilidade, o que, de forma inquestionável (ainda que o nome do requerente não tenha sido objeto de apontamento), causou lesão moral ao autor, pois manifesto o menosprezo à condição de consumidor e perturbação de sua tranquilidade, que viola a sua dignidade, como também, no caso concreto, caracteriza o desvio produtivo, pois exigiu do autor inúmeras providências (inclusive o ajuizamento de demanda) para tentar resolver o problema causado exclusivamente pela requerida - Indenização, contudo, arbitrada em patamar manifestamente excessivo, superior a R$ 24.000,00 - Valor reduzido ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para a justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Obrigação de não fazer, por sua vez, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, limitada a multa, todavia, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. VP 210.7091.0893.9809

255 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... ()

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Doc. VP 594.1296.6346.9381

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 167.7933.8427.6640

257 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. VP 220.5061.2771.2897

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - Decorre o presente recurso de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para produção de novas provas, em especial nova perícia com vistas a efetuar-se avaliação indireta do prejuízo sofrido pela União Federal com base na degradação dos trechos mencionados na exordial, conforme constatado no laudo pericial já existente nos autos, com nova análise do mérito da lide, determinando-se: (i) qual o montante do prejuízo causado à União Federal em razão da retirada, pela MRS Logística S/A, do terceiro trilho dos trechos identificados na exordial, e da sua recolocação posterior, sem os elementos apontados no laudo pericial produzido em 2007; e (ii) quais trechos, daqueles mencionados na exordial, foram ou não objeto de recomposição por parte da FCA, como resultado da efetiva implementação das providências mencionadas na Resolução ANTT 4.131/2013, deduzindo-se, da indenização total postulada na exordial, eventuais quantias pagas por força dessa Resolução. ... ()

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Doc. VP 201.0893.8001.9300

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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Doc. VP 177.2363.2002.2500

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária administradora de rodovia. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria fática a fim de evidenciar a excludente culpa exclusiva da vítima. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 872.9492.2832.7291

261 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ.

Na data em que o réu tomou providências para que o nome do autor fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Não se desconhece a exegese lançada no STJ acerca da flexibilização da Súmula 385/STJ, quando há pendência de discussão judicial das restrições preexistentes. Todavia, a improcedência daquela demanda fragiliza a verossimilhança das assertivas deduzidas pelo autor, devendo prevalecer o preconizado no enunciado. Desse modo, embora indevida a anotação desabonadora feita pelo réu, não há como admitir a configuração de danos morais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Valor que remunera condignamente o causídico. Parte autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB/SP. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.500,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida

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Doc. VP 228.6330.4585.3436

262 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE A AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré. 2.- A ré recorre, alegando falta de interesse processual da autora em razão da inadequação da via processual, além de ausência de prova do dano moral sofrido. 3.- A via processual eleita é adequada, pois a demanda se refere à apreciação do pedido de reparação por danos morais decorrentes de ato ilícito. 4.- A autora já obteve, em ação anterior, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 5.- A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo para pessoa jurídica. Precedente do E. STJ. 6.- O valor da indenização de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 241.1011.0234.7180

263 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... ()

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Doc. VP 495.3265.5317.8030

264 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de coisa julgada. Banco réu que não demonstrou a alegação de que a presente demanda é idêntica à outra ajuizada anteriormente e já transitada em julgada. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. VP 565.4691.6899.9382

265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em dezembro de 2018, dentro do quinquênio prescricional (CTN, art. 174). Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Contagem da prescrição a partir do momento em que constituído o crédito tributário, já que, no caso, a CDA que aparelha a execução é omissa quanto à data de vencimento de obrigação e não fornece qualquer parâmetro que indique a ser outro o momento do nascimento da pretensão executória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Despacho citatório proferido em maio de 2019 que interrompeu a contagem do prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda (CPC/2015, art. 240, § 1º). Ausência de paralisação do processo por culpa fazendária por prazo superior a cinco anos, sendo certo que o executado foi devidamente citado em dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 290.6717.4570.4060

266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. VP 196.1549.1125.4058

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o depósito de valores pela agravante, em virtude do alegado descumprimento da ordem de apreensão das cotas do fundo de investimento administrado pela recorrente. Irresignação da administradora do fundo que comporta acolhida. Comprovação de que a agravante foi oficiada em fevereiro de 2018, para providenciar a apreensão das cotas do devedor, mas se quedou inerte. Reiteração da ordem judicial em 2020, quando o executado já havia sacado suas cotas. Agravante que informou a ausência de informações essenciais no primeiro ofício, sem comprovar o envio oportuno de resposta ao juízo a quo. Desídia que não enseja, contudo, sua responsabilização pela dívida do executado nos autos do cumprimento de sentença. Recorrente que atua como auxiliar da justiça, terceira estranha à lide. Eventual análise dos prejuízos decorrentes de sua conduta que deve ocorrer em demanda própria. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Complexidade dos documentos apresentados que exige ampla dilação probatória, sobretudo no tocante à existência de saldo no fundo. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 210.8160.9240.0486

268 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Devolução dos honorários pagos. Serviços efetivamente prestados. Impossibilidade histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou irregular contratação de advogado, com base em inexigibilidade de licitação, para patrocinar causa relativa à liberação dos ativos, retidos pela União, concernentes à adoção do fundo Social de Emergência, referentes aos royalties devidos em decorrência da construção da Usina de Itaipu. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0008.4100

269 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam do irh. Militar inativo e pensionista. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Não é atribuição do IRH o pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais, não estando a matéria compreendida entre aquelas conferidas ao órgão pelo art. 3º da Lei 11.925 /2001. Preliminar acolhida. Exclusão do IRH do polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. VP 429.6259.4921.3477

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONHECER VÁLIDA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS (HENRIQUE EDUARDO PEZZI

e SUZANA TEREZINHA TREVISAN PEZZI) DA PENHORA DE IMÓVEL E LAUDO DE AVALIAÇÃO. ... ()

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Doc. VP 523.1717.4779.3191

271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 343.9050.0208.9925

272 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Embora não fosse a hipótese de julgamento liminar da ação, diante da necessidade de desenvolvimento do contraditório e produção de prova documental, no caso, ocorreu a estabilização da demanda, após determinação deste Tribunal para citação do réu, sendo produzida a prova documental pertinente ao deslinde da questão, oportunizando-se às partes o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se a causa madura para julgamento. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 5. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 7. Seguros automóvel e prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 8. Sentença parcialmente reformada, para que sejam restituídos os valores pertinentes aos prêmios referentes aos «seguros, bem como as parcelas referentes à tarifa de «avaliação do bem, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição das verbas sucumbenciais correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 552.9934.4698.6564

273 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de aporte emprestado em «mútuo por prática de esquema de pirâmide e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a desconsideração da personalidade jurídica dos demandados - Sentença de parcial procedência, com a declaração da nulidade dos contratos, a desconsideração da personalidade e a condenação solidária dos réus à restituição do valor originalmente investido, descontados os montantes já transferidos à autora - Recursos autônomos do réus Alexandre e Crystiano - Arguição de inépcia da inicial - Descabimento - Exordial que descreve adequadamente os fundamentos dos pedidos, por vislumbrar ato ilícito por parte dos réus, e individualiza sua conduta no esquema fraudulento noticiado - Reconhecimento da legitimidade passiva de ambos os recorrentes - Apelante Alexandre a quem se imputa a prática de atos diretos de gestão e administração dos recursos angariados na operação sub judice - Apelante Crystiano que, na condição de sócio da empresa Fasttur, é atingido pelo pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Mérito - Incidência do CDC justificada pelo caráter de aquisição de produto financeiro oferecido pelos demandados no mercado de consumo, sem caráter profissional por parte da autora - Ilicitude da conduta dos demandados evidenciada - Instauração de esquema de pirâmide, com a promessa de rendimentos irreais (cerca de 10% ao mês) e posterior interrupção súbita dos repasses, após o colapso da operação - Ausência de prova da gestão prudente dos recursos financeiros ou da regularidade do empreendimento por parte dos réus - Responsabilidade civil própria do réu Alexandre configurada, pois concorreu para a consecução do ilícito de consumo - Reconhecimento do desvio de finalidade da personalidade jurídica da sociedade Fasttur (art. 50, §1º, do Código Civil), para alcançar o patrimônio pessoal do sócio Crystiano pelas dívidas da empresa - Tese defensiva do apelante Crystiano de que teria sido ludibriado pelo réu Alexandre que não o exonera da responsabilidade perante a consumidora - Discussão que deve ser objeto de demanda regressiva autônoma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. VP 559.1890.2561.7175

274 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de exigir contas. Dúvida quanto às despesas relacionadas a fundo de promoções e despesas condominiais. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Inexistência de interesse de agir. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. VP 378.8485.6025.6878

275 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

-

No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, houve a cobrança de valores indevidos, com a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada «SERASA LIMPA NOME, sem que fosse comprovada a contratação do serviço, situação essa que pressupõe que o nome está «sujo, ou seja, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas o que influencia eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. ... ()

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Doc. VP 348.4099.2243.6458

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE, BEM COMO DO ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE PROFESSOR I 38 PGR. LEI 1.333/2005 QUE APENAS DISCIPLINA A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO REVOGANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1210/2002 QUANTO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES OBJETO DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DO JULGADO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ACRÉSCISMOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de implementação do enquadramento por formação e tempo de serviço e incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças pretéritas, com os respectivos consectários legais, observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9439.6750

277 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5005.7100

278 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidade de realização de obra de vulto sem previsibilidade adequada do custo total; a ilegalidade dos aditivos e da prorrogação de prazo; a contratação de empresas inidôneas; a pessoalidade na inauguração, em 2009, de obra inacabada e a falta de cuidado com o dinheiro público. O Parquet aponta que a falta de projeto básico/executivo impediu a definição da respectiva previsão orçamentária e deveria ter obstado a realização da obra e os certames a ela correlacionados. Tais condições levaram à oneração excessiva e a um gasto desmesurado, o que frustrou o procedimento licitatório. Pede condenação por danos morais, além da fixação das sanções da LIA. ... ()

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Doc. VP 876.6653.5744.7217

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS NÃO ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 221.2140.8161.7915

280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso com acolhimento da proposta de afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Taxa de saúde suplementar, devida por plano de saúde (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Definição da base de cálculo. Resolução 10/2000, art. 3º. Violação do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Histórico da demanda. CPC/2015, art. 489. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... ()

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Doc. VP 163.4213.3000.7500

281 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... ()

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Doc. VP 227.4656.1141.6888

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESOLUTÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença que julgou procedente a demanda - Apelos por ambas as partes - Lei especial de alienação fiduciária - Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio - Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária - Supressio - Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante da prolongada inércia da credora, prejudicando o interesse de ambas as partes e levando à onerosidade excessiva, pelo aumento da dívida que seria paga com o produto da Leilão - Precedente do E. STJ - Devida a majoração do percentual a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Tabela Prática do E. TJSP que já contempla a alteração do Código Civil, pela inserção do art. 32-A, respeitando o período de vigência da nova lei - Honorários por apreciação equitativa - Impossibilidade de redução - Tema repetitivo 1.076, do E. STJ - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte... ()

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Doc. VP 331.3585.8137.2792

283 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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Doc. VP 144.1905.5001.0300

284 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()

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Doc. VP 878.0942.4981.2158

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) E A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRATANDO-SE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A MATÉRIA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO VERBETE 289 (¿A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA¿). INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA DRM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 290 DO S.T.J. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVE SER FEITA COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, É LEGÍTIMA, POIS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 109/2001) . QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESSES SÃO DEVIDOS DESDE O MÊS EM QUE A DIFERENÇA FOR APURADA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DO PLANO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO, OU 0,5% AO MÊS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA GARANTIR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O MÊS DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, NO PATAMAR PRETENDIDO DE 6% A.A. OU 0,5% A.M. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA.

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Doc. VP 241.1040.9146.6579

286 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência. Ação anulatória. Idêntico resultado perseguido. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II.

1 - O contribuinte, ora recorrente, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de título executivo, o qual teria sido gerado em procedimento fiscal maculado pela equivocada negativa de seguimento a embargos declaratórios opostos em seu bojo, requerendo, ao final, a reabertura do processo administrativo a partir dessa decisão tida por desacertada.... ()

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Doc. VP 160.7370.1000.3200

287 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.

«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1940.7200

288 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()

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Doc. VP 211.1050.8893.9666

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no acórdão recorrido a quantificação de garantia substitutiva, cujo oferecimento foi determinado pelo Tribunal de origem como condição para convalidar negócio jurídico por meio do qual Paulo Octávio Investimentos transferiu parte ideal de imóvel para Iguatemi Empresa de Shopping Centers. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1468.4422

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial do estado do amazonas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à monitória. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta a correção do registro da matrícula do imóvel expropriado como se fosse da particular. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Data do efetivo apossamento administrativo. Percentuais. Ajuste à jurisprudência do STJ. Agravo em recurso especial da particular. Motivação suficiente. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Imóvel objeto da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, matriculado sob o 28.988 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus/AM, com área de 26.026,37 m² (vinte e seis mil, vinte e seis metros quadrados e tinta e sete decímetros quadrados), o qual foi incorporado, em parte, ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de"Avenida das Torres". Argumenta que, com a edificação da citada via, uma parcela do imóvel foi incorporada ao patrimônio público; e a remanescente, inutilizada. Assegura que a Administração reconheceu o direito de indenizar no Processo Administrativo 01617/12. Pleiteou o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos - válidos para maio de 2013 - fl. 9).... ()

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Doc. VP 206.6600.1000.6500

291 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()

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Doc. VP 170.1562.8000.6200

292 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... ()

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Doc. VP 211.1050.4679.5822

293 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()

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Doc. VP 145.8423.6001.5200

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1679.4391

295 - STJ. administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra que o Município de Niterói contratou, nos anos de 2004 e 2005, dois escritórios de advocacia, sem licitação, para o patrocínio de demandas relativas a royalties de petróleo, pelo valor, respectivamente, de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e de R$ 2.609.591,28 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). ... ()

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Doc. VP 488.6919.1855.9915

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NO POLO PASSIVO A CLARO S/A. AUTORA MOVEU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM FACE DE CLARO S.A, NA QUAL ALEGA QUE A RÉ MANTÉM NA PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA, DÉBITO EM SEU NOME, JÁ ATINGIDO PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM LOGRAR ÊXITO. PEDE, ASSIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE SEJA A RÉ OBRIGADA A PROCEDER À REMOÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA DO SERASA, BEM COMO SE ABSTENHA DE COBRAR DA MESMA AS REFERIDAS DÍVIDAS, SEJA JUDICIALMENTE, EXTRAJUDICIALMENTE OU POR QUALQUER OUTRA FORMA COERCITIVA; RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PRESCRITAS INDEVIDAMENTE INSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA REFERIDA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA QUE DALI SEJA RETIRADO O NOME E CPF DA AUTORA REFERENTE AO DÉBITO AQUI

mencionado. APELO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ALEGA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA O QUE CONFIGURA VALOR ÍNFIMO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O JUÍZO CONDENOU A CLARO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO art. 82, §2º DO CPC. COM EFEITO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$2.252,37, EM 02/03/2021, SENDO QUE TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, CONFORME CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1076 DO STJ, O QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA TEM NATUREZA SIMPLES, ALÉM DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO PATRONO DA AUTORA.... ()

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Doc. VP 187.3130.9007.9300

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... ()

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Doc. VP 558.5636.2112.5210

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE/EXECUTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE LHE ASSISTE RAZÃO QUANDO ALEGA QUE EXISTEM VÁRIOS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO (CONFISSÃO DE DÍVIDA), DEVENDO A EXECUÇÃO EM APENSO SER EXTINTA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 1. ALEGA A RECORRENTE, INICIALMENTE, QUE REQUEREU QUE OS EMBARGOS FOSSEM JULGADOS PROCEDENTES, UMA VEZ QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA CONTÉM VÍCIO DE VONTADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM QUE, POR SEREM ARQUITETURAS QUE ¿NÃO PASSAM RECIBO¿, PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA, OS VÍCIOS DE VONTADE APONTADOS DEVEM SER PROVADOS POR QUEM ALEGA, SOB PENA DE SE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A REALIZAR PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FIGURA DO CPC, art. 373, I. 2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS (36% AO MÊS), MULTA EXORBITANTE (10%) E EXCESSO DE GARANTIA (UM APARTAMENTO), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO A COBRANÇA EM EXCESSO NÃO FOI DEMONSTRADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE SE COMPROMETEU A PAGAR 14 NOTAS PROMISSÓRIAS NO VALOR DE R$ 5.186,00 CADA, NÃO SE VISLUMBRANDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE, JUSTAMENTE POR SEREM OS VALORES IGUAIS E, NOS TERMOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO CONSTAM TAIS PORCENTAGENS, SENDO BEM MENORES EM CASO DE MORA. 3. NO QUE TOCA AO IMÓVEL, A DEMANDANTE É PESSOA ESCLARECIDA E SE NÃO DESEJASSE DAR O IMÓVEL EM TELA PARA GARANTIR O PAGAMENTO, PODERIA INDICAR UM OUTRO BEM PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SEJA COMO FOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PROÍBE QUE UM IMÓVEL SEJA DADO EM GARANTIA DE UM NEGÓCIO, NÃO PODENDO AGORA A EMBARGANTE REQUERER QUE SE RECONHEÇA SUA NULIDADE POR SER MUITO ONEROSA. PARA QUE O IMÓVEL NÃO FOSSE OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, COMO SE DEU NOS AUTOS EM APENSO, BASTARIA ELA PAGAR O DÉBITO QUE SE COMPROMETEU A QUITAR, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, O QUE PELO QUE CONSTA NÃO SE SUCEDEU. 4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE, JÁ QUE MESMO SEM SER SÓCIA DA EMPRESA, ASSINOU O TÍTULO EXECUTIVO OBRIGANDO A SI PRÓPRIA, À EMPRESA DE SEU MARIDO E ATÉ O ÚNICO PATRIMÔNIO DO CASAL, A QUESTÃO JÁ FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR SEU MARIDO, INCLUSIVE SENDO OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL ME REPORTO. FRISE-SE QUE O PEDIDO DO EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO FOI REJEITADO, ESTANDO A QUESTÃO PRECLUSA. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DEMOROU 14 ANOS PARA INCLUIR PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO (A ORA EMBARGANTE), OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELA (PESSOA FÍSICA), O PLEITO NÃO PROSPERA. NESSA QUESTÃO, INFERE-SE QUE NOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, A RECORRENTE SE COMPROMETEU A PAGAR O DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE ERA SÓCIA, TORNANDO-SE ELA GARANTIDORA DA QUITAÇÃO NA SITUAÇÃO DE AVALISTA; LOGO, A PESSOA JURÍDICA É A DEVEDORA DO TÍTULO, NÃO SE PODENDO ACATAR A ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE MOVEU A EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR EQUIVOCADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A FLUÊNCIA DA MARCHA PRESCRICIONAL CONTRA O DEVEDOR COOBRIGADO (FIADORES, GARANTIDORES ETC), O QUE É O CASO DA APELANTE, JÁ QUE, COMO VISTO, É GARANTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LADO OUTRO, COMO CEDIÇO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO PROCESSO JUDICIAL SÓ VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PORTANTO, COMO NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NEM NOS EMBARGOS, NEM NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 6. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ QUE FOI CITADA NA PESSOA DA ORA EMBARGANTE QUE NÃO ERA SUA SÓCIA, SENDO CONSIDERADA REVEL A EMPRESA, A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI ANALISADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA PELO MARIDO DELA NA AÇÃO PRINCIPAL E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM QUE SE DESACOLHEU A ALEGAÇÃO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA INVÁLIDA PORQUE AS TESTEMUNHAS QUE A SUBSCREVERAM NÃO TINHAM IDENTIFICAÇÃO, NÃO FORAM QUALIFICADAS E NÃO TINHAM FIRMAS RECONHECIDAS, O FATO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INVÁLIDO O TÍTULO, DADO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, TRATAR-SE-IA DE VÍCIO SANÁVEL. VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE OS VÍCIOS APONTADOS NÃO OCORRERAM, UMA VEZ QUE CONSTAM AS ASSINATURAS DOS PERSONAGENS QUE SUBSCREVERAM O TÍTULO, O CPF DAS TESTEMUNHAS E SELO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL RECONHECENDO AS FIRMAS DELES. NÃO SE PODE ACATAR, DESSA FORMA, A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TAL SELO SERIA SÓ PARA RECONHECER A ASSINATURA DELA, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO NO DOCUMENTO NESSE SENTIDO. 8. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO PROSPERA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. _______________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 373, I, E 924 DO CPC; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030699-03.2022.8.19.0000; (AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 22/11/2024); (AGINT NO ARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 30/6/2022); (ARESP 2.088.827/DF, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 10/6/2024); (AGINT NO ARESP 2.112.776/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).

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Doc. VP 404.8404.5027.0731

299 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão.

Com efeito, a apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros documentos, não se revelou satisfatória para comprovação do débito em comento. De fato, as informações lançadas no sistema interno da requerida são suscetíveis de alteração unilateral, exigindo prova complementar. Embora praticável a adesão dos contratos eletrônicos, inexistem melhores elementos que pudessem individualizar a contraente, tais como «selfie da autora, indicando o número, origem, código de validação, dentre outros. Ademais, a ré poderia demonstrar a origem do IP nas operações efetivadas, mas não o fez. Da mesma maneira, não é possível aferir a adesão inequívoca ao crédito e o respectivo inadimplemento. Por não ter se desincumbido do ônus de provar o débito objeto de apontamento, a ré deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. E, assim, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Na data em que a ré tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Não se desconhece a exegese lançada no STJ acerca da flexibilização da Súmula 385/STJ, quando há pendência de discussão judicial das restrições preexistentes. Todavia, a improcedência daquela demanda fragiliza a verossimilhança das assertivas deduzidas pela autora, devendo prevalecer o preconizado no enunciado. Desse modo, embora indevida a anotação desabonadora feita pela ré, não há como admitir a configuração de danos morais. Apelação provida em parte.

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Doc. VP 660.8504.2068.6118

300 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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