Jurisprudência sobre
demanda por divida ja paga

251 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401,CPC/1973, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722.

«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigante. (Resp's 187.461/DF, Relator Ministro Barros Monteiro; 139.236/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; 55.984-7/SP, Ministro Waldemar Zveiter; 88.605-DF, Relator Ministro Fontes de Alencar; 13.508-0/SP, Ministro Cláudio Santos e 75687/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Fracionamento indevido do objeto da licitação. Dano na contratação direta. Ato ímprobo caracterizado. Precedentes do STJ histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Francisco Gilson Mendes Luiz, Prefeito do Município de Nazarezinho/PB, ante a nomeação de vários familiares para o exercício de cargos comissionados no executivo municipal. ... (Continua)

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253 - TRT15. Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera.... (Continua)

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254 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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256 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de constituição de garantias - Previsão de pagamento de 12 parcelas de R$ 57,60 - Dívida quitada, conforme documentos acostados à inicial - Ré que, em resposta, não impugna tal documentação e nem indica origem outra para os débitos - Pretensão de inovação da tese defensiva na fase recursal - Não cabimento - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Autor que demonstrou ter recebido inúmeras chamadas diárias da requerida, além de sucessivas mensagens com o mesmo teor (fls. 12/62), relativas à cobrança da dívida quitada, o que constitui nítido abuso de direito - Comportamento ilícito caracterizado, já que tal procedimento acarreta evidente perturbação da paz e do sossego do consumidor - Tal proceder é ainda mais censurável ao se constatar que os valores cobrados são indevidos, o que é apto a gerar danos morais passíveis de compensação pecuniária - De fato, o reiterado comportamento ilícito da requerida, repise-se, ultrapassa qualquer razoabilidade, o que, de forma inquestionável (ainda que o nome do requerente não tenha sido objeto de apontamento), causou lesão moral ao autor, pois manifesto o menosprezo à condição de consumidor e perturbação de sua tranquilidade, que viola a sua dignidade, como também, no caso concreto, caracteriza o desvio produtivo, pois exigiu do autor inúmeras providências (inclusive o ajuizamento de demanda) para tentar resolver o problema causado exclusivamente pela requerida - Indenização, contudo, arbitrada em patamar manifestamente excessivo, superior a R$ 24.000,00 - Valor reduzido ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para a justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Obrigação de não fazer, por sua vez, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, limitada a multa, todavia, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada.

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257 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - Decorre o presente recurso de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para produção de novas provas, em especial nova perícia com vistas a efetuar-se avaliação indireta do prejuízo sofrido pela União Federal com base na degradação dos trechos mencionados na exordial, conforme constatado no laudo pericial já existente nos autos, com nova análise do mérito da lide, determinando-se: (i) qual o montante do prejuízo causado à União Federal em razão da retirada, pela MRS Logística S/A, do terceiro trilho dos trechos identificados na exordial, e da sua recolocação posterior, sem os elementos apontados no laudo pericial produzido em 2007; e (ii) quais trechos, daqueles mencionados na exordial, foram ou não objeto de recomposição por parte da FCA, como resultado da efetiva implementação das providências mencionadas na Resolução ANTT 4.131/2013, deduzindo-se, da indenização total postulada na exordial, eventuais quantias pagas por força dessa Resolução. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária administradora de rodovia. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria fática a fim de evidenciar a excludente culpa exclusiva da vítima. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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263 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ.

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264 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE A AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré. 2.- A ré recorre, alegando falta de interesse processual da autora em razão da inadequação da via processual, além de ausência de prova do dano moral sofrido. 3.- A via processual eleita é adequada, pois a demanda se refere à apreciação do pedido de reparação por danos morais decorrentes de ato ilícito. 4.- A autora já obteve, em ação anterior, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 5.- A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo para pessoa jurídica. Precedente do E. STJ. 6.- O valor da indenização de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em dezembro de 2018, dentro do quinquênio prescricional (CTN, art. 174). Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Contagem da prescrição a partir do momento em que constituído o crédito tributário, já que, no caso, a CDA que aparelha a execução é omissa quanto à data de vencimento de obrigação e não fornece qualquer parâmetro que indique a ser outro o momento do nascimento da pretensão executória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Despacho citatório proferido em maio de 2019 que interrompeu a contagem do prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda (CPC/2015, art. 240, § 1º). Ausência de paralisação do processo por culpa fazendária por prazo superior a cinco anos, sendo certo que o executado foi devidamente citado em dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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269 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Devolução dos honorários pagos. Serviços efetivamente prestados. Impossibilidade histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou irregular contratação de advogado, com base em inexigibilidade de licitação, para patrocinar causa relativa à liberação dos ativos, retidos pela União, concernentes à adoção do fundo Social de Emergência, referentes aos royalties devidos em decorrência da construção da Usina de Itaipu. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o depósito de valores pela agravante, em virtude do alegado descumprimento da ordem de apreensão das cotas do fundo de investimento administrado pela recorrente. Irresignação da administradora do fundo que comporta acolhida. Comprovação de que a agravante foi oficiada em fevereiro de 2018, para providenciar a apreensão das cotas do devedor, mas se quedou inerte. Reiteração da ordem judicial em 2020, quando o executado já havia sacado suas cotas. Agravante que informou a ausência de informações essenciais no primeiro ofício, sem comprovar o envio oportuno de resposta ao juízo a quo. Desídia que não enseja, contudo, sua responsabilização pela dívida do executado nos autos do cumprimento de sentença. Recorrente que atua como auxiliar da justiça, terceira estranha à lide. Eventual análise dos prejuízos decorrentes de sua conduta que deve ocorrer em demanda própria. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Complexidade dos documentos apresentados que exige ampla dilação probatória, sobretudo no tocante à existência de saldo no fundo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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271 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam do irh. Militar inativo e pensionista. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Não é atribuição do IRH o pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais, não estando a matéria compreendida entre aquelas conferidas ao órgão pelo art. 3º da Lei 11.925 /2001. Preliminar acolhida. Exclusão do IRH do polo passivo da demanda. ... (Continua)

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONHECER VÁLIDA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS (HENRIQUE EDUARDO PEZZI

e SUZANA TEREZINHA TREVISAN PEZZI) DA PENHORA DE IMÓVEL E LAUDO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora.

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275 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de aporte emprestado em «mútuo por prática de esquema de pirâmide e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a desconsideração da personalidade jurídica dos demandados - Sentença de parcial procedência, com a declaração da nulidade dos contratos, a desconsideração da personalidade e a condenação solidária dos réus à restituição do valor originalmente investido, descontados os montantes já transferidos à autora - Recursos autônomos do réus Alexandre e Crystiano - Arguição de inépcia da inicial - Descabimento - Exordial que descreve adequadamente os fundamentos dos pedidos, por vislumbrar ato ilícito por parte dos réus, e individualiza sua conduta no esquema fraudulento noticiado - Reconhecimento da legitimidade passiva de ambos os recorrentes - Apelante Alexandre a quem se imputa a prática de atos diretos de gestão e administração dos recursos angariados na operação sub judice - Apelante Crystiano que, na condição de sócio da empresa Fasttur, é atingido pelo pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Mérito - Incidência do CDC justificada pelo caráter de aquisição de produto financeiro oferecido pelos demandados no mercado de consumo, sem caráter profissional por parte da autora - Ilicitude da conduta dos demandados evidenciada - Instauração de esquema de pirâmide, com a promessa de rendimentos irreais (cerca de 10% ao mês) e posterior interrupção súbita dos repasses, após o colapso da operação - Ausência de prova da gestão prudente dos recursos financeiros ou da regularidade do empreendimento por parte dos réus - Responsabilidade civil própria do réu Alexandre configurada, pois concorreu para a consecução do ilícito de consumo - Reconhecimento do desvio de finalidade da personalidade jurídica da sociedade Fasttur (art. 50, §1º, do Código Civil), para alcançar o patrimônio pessoal do sócio Crystiano pelas dívidas da empresa - Tese defensiva do apelante Crystiano de que teria sido ludibriado pelo réu Alexandre que não o exonera da responsabilidade perante a consumidora - Discussão que deve ser objeto de demanda regressiva autônoma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

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276 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de exigir contas. Dúvida quanto às despesas relacionadas a fundo de promoções e despesas condominiais. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Inexistência de interesse de agir. Insurgência da autora. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, houve a cobrança de valores indevidos, com a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada «SERASA LIMPA NOME, sem que fosse comprovada a contratação do serviço, situação essa que pressupõe que o nome está «sujo, ou seja, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas o que influencia eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE, BEM COMO DO ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE PROFESSOR I 38 PGR. LEI 1.333/2005 QUE APENAS DISCIPLINA A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO REVOGANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1210/2002 QUANTO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES OBJETO DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DO JULGADO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ACRÉSCISMOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de implementação do enquadramento por formação e tempo de serviço e incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças pretéritas, com os respectivos consectários legais, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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279 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidade de realização de obra de vulto sem previsibilidade adequada do custo total; a ilegalidade dos aditivos e da prorrogação de prazo; a contratação de empresas inidôneas; a pessoalidade na inauguração, em 2009, de obra inacabada e a falta de cuidado com o dinheiro público. O Parquet aponta que a falta de projeto básico/executivo impediu a definição da respectiva previsão orçamentária e deveria ter obstado a realização da obra e os certames a ela correlacionados. Tais condições levaram à oneração excessiva e a um gasto desmesurado, o que frustrou o procedimento licitatório. Pede condenação por danos morais, além da fixação das sanções da LIA. ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS NÃO ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso com acolhimento da proposta de afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Taxa de saúde suplementar, devida por plano de saúde (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Definição da base de cálculo. Resolução 10/2000, art. 3º. Violação do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Histórico da demanda. CPC/2015, art. 489. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

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283 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESOLUTÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença que julgou procedente a demanda - Apelos por ambas as partes - Lei especial de alienação fiduciária - Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio - Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária - Supressio - Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante da prolongada inércia da credora, prejudicando o interesse de ambas as partes e levando à onerosidade excessiva, pelo aumento da dívida que seria paga com o produto da Leilão - Precedente do E. STJ - Devida a majoração do percentual a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Tabela Prática do E. TJSP que já contempla a alteração do Código Civil, pela inserção do art. 32-A, respeitando o período de vigência da nova lei - Honorários por apreciação equitativa - Impossibilidade de redução - Tema repetitivo 1.076, do E. STJ - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) E A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRATANDO-SE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A MATÉRIA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO VERBETE 289 (¿A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA¿). INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA DRM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 290 DO S.T.J. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVE SER FEITA COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, É LEGÍTIMA, POIS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 109/2001) . QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESSES SÃO DEVIDOS DESDE O MÊS EM QUE A DIFERENÇA FOR APURADA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DO PLANO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO, OU 0,5% AO MÊS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA GARANTIR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O MÊS DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, NO PATAMAR PRETENDIDO DE 6% A.A. OU 0,5% A.M. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA.

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288 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência. Ação anulatória. Idêntico resultado perseguido. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II.

1 - O contribuinte, ora recorrente, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de título executivo, o qual teria sido gerado em procedimento fiscal maculado pela equivocada negativa de seguimento a embargos declaratórios opostos em seu bojo, requerendo, ao final, a reabertura do processo administrativo a partir dessa decisão tida por desacertada.... (Continua)

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289 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.

«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. ... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no acórdão recorrido a quantificação de garantia substitutiva, cujo oferecimento foi determinado pelo Tribunal de origem como condição para convalidar negócio jurídico por meio do qual Paulo Octávio Investimentos transferiu parte ideal de imóvel para Iguatemi Empresa de Shopping Centers. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial do estado do amazonas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à monitória. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta a correção do registro da matrícula do imóvel expropriado como se fosse da particular. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Data do efetivo apossamento administrativo. Percentuais. Ajuste à jurisprudência do STJ. Agravo em recurso especial da particular. Motivação suficiente. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Imóvel objeto da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, matriculado sob o 28.988 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus/AM, com área de 26.026,37 m² (vinte e seis mil, vinte e seis metros quadrados e tinta e sete decímetros quadrados), o qual foi incorporado, em parte, ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de"Avenida das Torres". Argumenta que, com a edificação da citada via, uma parcela do imóvel foi incorporada ao patrimônio público; e a remanescente, inutilizada. Assegura que a Administração reconheceu o direito de indenizar no Processo Administrativo 01617/12. Pleiteou o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos - válidos para maio de 2013 - fl. 9).... (Continua)

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293 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... (Continua)

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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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297 - STJ. administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra que o Município de Niterói contratou, nos anos de 2004 e 2005, dois escritórios de advocacia, sem licitação, para o patrocínio de demandas relativas a royalties de petróleo, pelo valor, respectivamente, de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e de R$ 2.609.591,28 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). ... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NO POLO PASSIVO A CLARO S/A. AUTORA MOVEU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM FACE DE CLARO S.A, NA QUAL ALEGA QUE A RÉ MANTÉM NA PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA, DÉBITO EM SEU NOME, JÁ ATINGIDO PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM LOGRAR ÊXITO. PEDE, ASSIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE SEJA A RÉ OBRIGADA A PROCEDER À REMOÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA DO SERASA, BEM COMO SE ABSTENHA DE COBRAR DA MESMA AS REFERIDAS DÍVIDAS, SEJA JUDICIALMENTE, EXTRAJUDICIALMENTE OU POR QUALQUER OUTRA FORMA COERCITIVA; RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PRESCRITAS INDEVIDAMENTE INSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA REFERIDA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA QUE DALI SEJA RETIRADO O NOME E CPF DA AUTORA REFERENTE AO DÉBITO AQUI

mencionado. APELO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ALEGA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA O QUE CONFIGURA VALOR ÍNFIMO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O JUÍZO CONDENOU A CLARO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO art. 82, §2º DO CPC. COM EFEITO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$2.252,37, EM 02/03/2021, SENDO QUE TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, CONFORME CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1076 DO STJ, O QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA TEM NATUREZA SIMPLES, ALÉM DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO PATRONO DA AUTORA.... (Continua)

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300 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão.

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