Jurisprudência sobre
demanda por divida ja paga

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que diz ter sido induzido a erro, pois acreditou que as cobranças feitas em 2013 a título de dois empréstimos seriam débito remanescente de empréstimo contratado em 2004 e que já se encontra quitado, sendo também induzido em erro a contratar, em 2020, a renegociação desses dois contratos - Demanda improcedente - Inicial que sequer individualiza qual seria o contrato de 2004, ou o montante da dívida e a exata data de sua contratação, o que tampouco permitiria verificar a quitação desse contrato - Instrumentos contratuais, ademais, que expõem, expressamente, os números dos contratos renegociados, havendo, ainda, prova cabal dos créditos em conta corrente dos valores adicionalmente contratados nessas renegociações, nas exatas datas das contratações - Renegociações de 2013 contratadas em terminal de autoatendimento, sem impugnação específica em réplica - Renegociação de 2020 fisicamente assinada pelo requerente, individualizando, expressamente, os dois contratos de 2013 - Vício na manifestação de vontade afastado pelas provas dos autos - Pedido subsidiário de apuração dos valores já pagos que não pode ser conhecido, porque formulado de maneira genérica, sem mínima indicação do montante efetivamente pago e do valor incontroverso - CPC, art. 330, § 2º e Súmula 381 do C. STJ - Diligência investigativa sobre os valores já pagos que cumpre à parte requerente - Autor que, em outra ação judicial movida por ele contra o requerido, versando sobre os mesmos contratos de 2013, admitiu a existência de vários contratos de empréstimo entre as partes - Demanda improcedente, não conhecido o pedido subsidiário - Sentença mantida. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - DESPESAS CONDOMINIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE

condomínio executado, no bojo do cumprimento de sentença para recebimento de crédito decorrente de danos morais, pretende a compensação com o débito relativo a despesas condominiais devidas pela autora, que estão sendo cobrados em outra demanda judicial. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autor menor impúbere que ajuizou a ação para reativação do plano de saúde, sob o argumento de que foi diagnosticado com doença neuromuscular e que realiza tratamento em clínica não integrante da rede credenciada da ré, cujo custeio foi determinado nos autos de outra demanda já transitada em julgado - Alegação de que a ré, para tentar reverter a situação, cancelou o plano de saúde do autor, sem nem sequer enviar prévia comunicação - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida reative o plano de saúde do autor e libere boletos bancários para pagamento das mensalidades, em 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a 10 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor comprovou que realiza tratamento de saúde por meio do plano de saúde operado pela ré, e que ocorreu o cancelamento unilateral de seu plano, sem o envio de prévia comunicação - Necessária a prévia notificação do devedor, para quitação da dívida antes da rescisão unilateral do contrato, segundo a Súmula 94 deste E. Tribunal - Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia - Ausente comprovação de envio, pela agravante, de eventual notificação acerca da inadimplência - Requisitos do CPC, art. 300 bem caracterizados - Multa fixada em valor justo e razoável, que não comporta afastamento ou redução - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida já quitada, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória c/c cominatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". Também acolhido o pedido cominatório, para condenar a ré a se abster de, por qualquer modo, cobrar ou instar o autor ao pagamento da indigitada dívida. 2. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório, do voltado ao cancelamento da inscrição e do cominatório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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210 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... (Continua)

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212 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ADITAMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. NOVO PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ART. 329, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, para o fim de não admitir a ampliação objetiva da demanda, deixando de receber os pedidos de ressarcimento formulados na réplica do ev. 80, ficando prejudicado o recurso no tocante à prescrição.  Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou contradição no acórdão, alegando que a decisão ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de consentimento expresso da parte ré, concluiu pela existência de uma discordância implícita em relação ao pedido de ressarcimento das contas da sociedade empresária. Discorreu sobre julgamento anterior da 5º Câmara Cível. Afirmou que a exclusão do pedido da análise no processo de dissolução societária configura uma afronta ao princípio da igualdade entre as partes. Outrossim, apontou omissão no acórdão quanto ao entendimento dos tribunais superiores que reconhecem a possibilidade de concordância tácita nos pedidos de aditamento à petição inicial. Prequestionou os arts. 6, 107, 329 e 489, §1º, IV e VI, do CPC e o art. 5, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão e contradição à luz do CPC, art. 1022. «...No caso dos autos, não há dúvidas de que os novos pedidos foram deduzidos após a citação dos réus, razão pela qual impositivo era o consentimento para o aditamento, ex vi do CPC, art. 329, medida tendente a assegurar a estabilização da demanda e o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) Ademais, não vinga a alegação da parte agravada no sentido de que houve consentimento tácito, uma vez que a lei processual, embora não bem defina se o consentimento deve ser expresso ou tácito, já foi interpretada pelo STJ, corte responsável por uniformizar a interpretação da Lei no país, o qual decidiu que tal consentimento precisa ser expresso... Com efeito, não se verifica omissão e/ou contradição apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do oficial de justiça. Presunção da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Alegação de sucessão empresarial. Ausência de comprovação imediata. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de análise desse tópico por meio da exceção de pré-executividade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No presente caso, resta configurada a dissolução irregular da empresa executada, que permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores, nos termos do CTN, art. 135. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda

«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA. APELO DA GENITORA. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA QUE É NULA, POR SER CITRA PETITA, JÁ QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADO PELAS PARTES QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE INDEX. 924 E 886, QUE DECLAROU O PERÍODO DE UNÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL, QUE FOI CASSADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0062051-13.2021.8.19.0000, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO JULGADOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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216 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Inicialmente, in casu, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é desnecessária, pois este já o possui de forma automática, conforme estabelecido no CPC, art. 1.012, caput, razão pela qual o pedido formulado pela parte recorrente não deve ser conhecido. A nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em inadequação da via eleita na presente hipótese, já que o sindicato, ao defender judicial ou administrativamente os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, possui ampla legitimidade processual, conforme previsto no CF/88, art. 8º, III. É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de prod ução agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo (art. 1º, da Resolução 4660/2018 do BACEN). Aos contratos de mútuo celebrados em data anterior a 31/12/2016 para financiamento de atividades rurais produtivas em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, em que tenha sido decretado estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal entre a data de contratação e o dia 18/05/2018, deve ser reconhecido o direito ao alongamento de dívida, sobretudo porque, nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Ante a possibilidade de os filiados de o sindicato autor requererem o alongamento da dívida rural, desde que atendidos os requisitos legais, torna-se imperiosa a manutenção da r. sentença que reconheceu tal pleito, afastando-se a alegação de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50

do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e de capacitação de cidadãos em tecnologias da informação e da comunicação. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.

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222 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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223 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. ... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR  - IPTU -

Exercícios de 1998/1999 e 2008 - Município de Guarujá - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido - Reconhecimento do cancelamento dos débitos de 1998/1999, com trânsito em julgado em processo executório, levado à reexame necessário - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos, transitou em julgado data de 2012 - Até a data de 07/09/2022, consulta feita no cadastro municipal, tais débitos constavam como dívida ativa - Apelo municipal requerendo o reconhecimento de falta de interesse de agir para estes débitos já cancelados administrativamente - Prova dos autos demonstra inércia fazendária em regularizar tais cancelamentos, só o fazendo dias antes do ingresso desta anulatória - Desídia administrativa municipal que levou ao ajuizamento, malgrado ausente o interesse de agir, por meio de nova demanda, ante a anterior coisa julgada - Possibilidade de se executar o julgado, em cumprimento de sentença - Sucumbência, porém, preservada, por aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo municipal não providos... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito de o substituído pleitear a repetição de crédito anterior à Lei complementar 87/1996. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Prescrição. Demanda ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Tese dos «cinco mais cinco. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Insurgência das empresas incluídas na lide. Descabimento. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, caso dos autos, o CDC, art. 28 assegura a possibilidade da desconsideração de personalidade jurídica, de forma mais ampla. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. In casu, restou demonstrada a saciedade, a hipótese de insolvência ou de impossibilidade de pagamento pelas pessoas jurídicas originariamente executadas. Realmente, a exequente, ora agravada, não logrou êxito na localização de bens livres penhoráveis em nome das executadas, suficientes para garantia do dívida reconhecida por decisão já transitada em julgado. Nesse aspecto, de rigor ressaltar a extensa lista de pesquisas efetuadas, pelo BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, que culminaram no bloqueio de quantia bem inferior ao efetivamente devido. Tal situação nada mais faz, do que dar conta de que a personalidade jurídica das executadas se constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Outrossim, dúvida não há acerca da configuração in casu, de grupo econômico, evidenciado pela identidade de sócios e administradores e, em especial, pela proximidade dos objetos sociais das pessoas jurídicas, como demonstrado a saciedade, pela farta documentação carreada aos autos de origem, com a inicial. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que bem andou o I. Julgador de Primeiro Grau ao acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo as agravantes no polo passivo da demanda. Recurso improvido

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228 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

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229 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

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232 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 877/STJ. Distinguishing. Error in procedendo. Devolução dos autos à corte de origem para juízo de retratação. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do CPC/1973, art. 543-C, respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, «a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, somente é admissível quando, no reexame do feito ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). ... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou estes são objeto de discussão em outras demandas. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a inexigibilidade do débito... (Continua)

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235 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. ... (Continua)

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237 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - DESOCUPAÇÃO NOTICIADA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - APELAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, permitindo o regular prosseguimento da lide, impertinente o pedido para a realização de prova testemunhal; ... (Continua)

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238 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta c. Corte Superior, por meio da Súmula 241, possui o entendimento de que « o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais «. Ademais, dispõe a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I deste Tribunal que: « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. . Na hipótese dos autos, o quadro fático registrado no acórdão regional não permite que se faça um novo enquadramento jurídico da situação posta, sem o reexame de fatos e provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ, o que afasta a alegação de ofensa a dispositivo legal e de contrariedade a verbetes do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO BANCÁRIO À EXCEÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte firmou o entendimento de que, uma vez afastado o enquadramento do empregado bancário à exceção do § 2º do CLT, art. 224, a gratificação de função recebida deve ser considerada parte de seu salário-base e deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, a despeito de concluir que o reclamante não gozava de fidúcia especial e afastar a incidência do § 2º do CLT, art. 224, entendeu que a referida gratificação não deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, contrariando a jurisprudência dominante neste Tribunal. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 193, § 1º e provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes . Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido.... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Pleito de adicional de periculosidade. Ocupantes de cargo comissionados. Distorção dos fatos para pretender que a ação visava apenas impedir reposição ao erário. Litigância de má-fé. Ausência de interesse em recorrer quanto à limitação subjetiva diante da improcedência total da ação. Histórico da demanda

«1. A Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Paraná ajuizou a Ação Ordinária 2005/70/025609-2 contestando a supressão do adicional de periculosidade que era pago aos seus associados. Julgada procedente aquela ação em 1º grau, a Administração editou o Memorando 584/2005/CGRH/SPOA/MTE, que afastou o restabelecimento do adicional aos ocupantes de cargos em comissão. ... (Continua)

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242 - TJSP. Ação para alienação compulsória de participação societária por exercício de compra - sociedade em conta de participação. Interesse de agir se faz presente. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Pretensão de produção de prova técnica sem suporte. Disposição expressa no pactuado de que somente a sócia ostensiva teria direito de exclusividade da opção de compra da participação do sócio, ora réu reconvinte apelante. Sem relevância para o caso o evento de liquidez, pois a sentença já determinara a liquidação envolvendo os valores abrangendo a participação do apelante e especificando, inclusive, prova pericial para tanto, ou seja, a apuração do preço para exercício da opção de compra em observância ao que fora pactuado. Reconvenção sem suporte, uma vez que a liquidação da sociedade em conta de participação ocorre por meio de prestação de contas, haja vista o disposto no art. 996, caput, do Código Civil, consequentemente, referência sobre valor da participação societária do apelante se apresenta insuficiente, ante o conteúdo da sentença. Alegação do sócio participante, de que a sócia ostensiva não exercera o regular direito na forma devida, pois sequer efetuara o pagamento do preço correspondente no prazo legal, não pode prevalecer, visto que a opção de compra não abrangera lapso temporal restritivo. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, com fundamentação pormenorizada. Apelo desprovido

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243 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a parte requerida a realizar obras de escoamento das águas pluviais que correm de seu terreno para o terreno da autora, situado em nível inferior - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não há que se cogitar em responsabilidade por parte do proprietário do imóvel lindeiro da autora, posto que, nos termos do art. 1.288 do CC, o proprietário do imóvel situado em nível inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do imóvel da ré, posicionado acima do seu - Laudo pericial que concluiu que «foi efetuado um corte no talude dentro dos limites do imóvel da requerente e nas imediações da divisa longitudinal entre o seu terreno e o terreno da requerida, sendo certo que referida intervenção «comprometeu a estabilidade do terreno e do alicerce do alambrado da divisa, bem como, a passagem das águas pluviais - Outrossim, de rigor observar que já restou assentado em doutrina e jurisprudência que uma vez reconhecido o conflito entre vizinhos (ora litigantes) ao Poder Judiciário cabe dirimi-lo, adotando, porém, a solução que lhe parecer mais conveniente, desde que devidamente fundamentada. Logo, a discussão armada acerca da extensão da demanda e do quanto deliberado pelo Juízo a quo não tem razão de ser. - Recurso improvido

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244 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de declarar a inexistência dos débitos inseridos na plataforma Acordo Certo, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao fato de que a inclusão de dívida nas plataformas de negociação de dívidas não configura negativação do consumidor, alegando que a inclusão do nome da parte autora na plataforma Acordo Certo foi mera falha na prestação de serviços e não deveria gerar o dever de indenização por danos morais. Pugnou pela exposição dos fatos e circunstâncias que levaram a concluir pela ocorrência de dano moral indenizável.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes. No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos débitos levados a registro junto à plataforma Acordo Certo. Mister destacar que o fato de o contrato que levou à negativação do nome da autora estar em nome de terceira pessoa não conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa, mas reforça a ilicitude do agir da demandada, a qual inseriu o nome da consumidora em órgão restritivo de crédito por dívida que não lhe pertence. Dessa forma, impõe-se declarar a inexistência dos débitos inseridos na plataforma Acordo Certo, determinando a exclusão do nome da autora da referida plataforma, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias. Relativamente aos danos morais, concessa vênia, mas débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou negativo, haja vista que legalmente tais cadastros, fichas e/ou banco de dados devem primar por serviço “adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais contínuos”, nos termos do CDC, art. 22, mas, mais importante, que ditas informações sejam informações verdadeiras ex vi legis dos §§1º do art. 43 com conexão ao §2º do art. 44, ambos do Código do Consumidor. Não havendo comprovação documental da relação material de consumo (origem do débito inscrito), a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Acordo Certo, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Não se desconhece a recente decisão proferida pela Quinta Turma Cível desta Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento Incidente de Demandas Repetitivas  70085193753 (IRDR), onde restou definido que a plataforma Serasa Limpa Nome, é de acesso voluntário, restrito, que não gera cadastro negativo do devedor nem reduz seu Score, bem como que se constitui como um banco de dados, de acesso facultativo, não disponível a terceiros que, dado seu caráter personalíssimo, tão pouco viola o direito ao esquecimento já que qualquer informação ali disponível precisa ser voluntariamente buscada pelo interessado e é acessível apenas a ele. Entretanto, a legalidade reconhecida somente por ser considerada quando o débito inserido na plataforma está prescrito, pois, neste caso, a dívida existe, somente não é mais exigível judicialmente. A referida demanda repetitiva restringe-se, portanto, à débitos prescritos, mas existente. No caso em apreço, não se trata de prescrição, mas de inexistência de prova do débito inscrito.Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado,  a inserção na plataforma denominada de Serasa Limpa Nome é ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais. In casu, não há prova da regularidade e existência do débito sub judice, não tendo a parte demanda demonstrado a regular constituição da dívida. Logo, aplicável o juízo condenatório da compensação por danos morais.Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro - Responsabilidade já reconhecida pela sentença - Recurso que não deve ser conhecido neste ponto - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Museu da bíblia. Laicidade do estado. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública (Ação 0705849-85.2020.8.07.0018) ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos — ATEA, ora agravante, com o fim de suspender os procedimentos administrativos destinados à construção do «Museu da Bíblia pelo Distrito Federal.... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTAS FISCAIS - SERVIÇO SOLICITADO E ENTREGUE A TERCEIRO ESTRANHO A LIDE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I -

As notas fiscais podem ser consideradas como prova escrita hábil para cobrança, quando existam outros elementos capazes de revelar a existência da dívida, sobretudo quando nelas consta a assinatura de preposto do tomador dos serviços. II- Se a autora nega, veementemente, a efetivação do negócio, é certo que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, impondo-se reconhecer a procedência do pedido inicial. III- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. IV- Não há que se falar, entretanto, em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições do nome do autor nos cadastros inadimplentes cuja ilegitimidade não restou comprovada. I... (Continua)

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248 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Modus operandi. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA QUE SERIAM ORIUNDOS DE CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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