(DOC. VP 188.6366.7140.8267)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR  - IPTU -

Exercícios de 1998/1999 e 2008 - Município de Guarujá - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido - Reconhecimento do cancelamento dos débitos de 1998/1999, com trânsito em julgado em processo executório, levado à reexame necessário - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos, transitou em julgado data de 2012 - Até a data de 07/09/2022, consulta feita no cadastro municipal, tais débitos constavam como dívida ativa - Apelo municipal requeren

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