Lei Complementar 110, de 29/06/2001, art. 2

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. Constitucional. Tributário. Contribuição social prevista da lei complementar 110/2001, art. 1º. Persistência do objeto para a qual foi instituída. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contratações temporárias. Município. FGTS e contribuição social. Incidência sobre as contratações irregulares. Retorno dos autos para a instância de origem. Exame das demais questões. Descabimento. Legislação local. Matéria constitucional. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Tributário. Inexigibilidade das contribuições previstas na Lei complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Legitimidade da fazenda nacional. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuição social. FGTS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes