(DOC. VP 438.9059.0975.9508)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou estes são objeto de dis

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