(DOC. VP 201.0893.8001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Segundo já consignado na decisão monocrática proferida às e/STJ fls. 500/509, o d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a ação ajuizada pela recorrente e condenou o Banco do Brasil, réu na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5

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