Jurisprudência sobre
sucessao definitiva

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que os débitos pretéritos à liquidação e extinção da empresa DERSA não sejam atingidos pelo pagamento através de precatório - Impossibilidade - Sucessão patrimonial pelo Estado de São Paulo - Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A - Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa - Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa - Saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta - Ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública - Conversão da execução para o regime de precatório - Incidência da CF/88, art. 100 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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452 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de transferência.

«1 - O recurso de revista atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

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453 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidades. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo e de diligências. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«Os temas ora vertidos não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo, carecendo ainda, não obstante a pendência de julgamento de embargos de declaração na origem, de manifestação definitiva do eg. Tribunal a quo, não sendo possível, por ora, a esta Corte se manifestar sobre tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

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456 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e CPC, art. 779, III). Sendo parte ilegítima para o cumprimento da sentença, não pode o FIDC impugná-lo, como se atuasse no lugar da legítima executada. Insurgência acolhida para não conhecer da impugnação e autorizar o prosseguimento do feito em face da executada, inclusive no que tange à multa de 10% e aos honorários de que trata o art. 523, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

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460 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. 1) prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. 2) absolvição. Desclassificação para o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - «Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (STF que dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018, Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF). ... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Materialidade. Laudo definitivo. Existência. Perito ad hoc. Impedimento. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Vinculação ao delito de associação para o tráfico. Inexistência. Regime inicial. Supressão de instância. Detração. Juízo das execuções. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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462 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S I E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO DURANTE A OCORRÊNCIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS POLICIAIS MILITARES. RECORRENTE QUE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO, PORTAVA E DETINHA, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, MARCA GLOCK, CALIBRE .9 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 9 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE E UM FUZIL, MARCA COLT, CALIBRE .5,56, COM NUMERAÇÃO NÃO VISÍVEL, ALÉM DE 24 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM O RÉU, ARTEFATOS ESSES PORTADOS DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE O APELANTE E O NACIONAL GUSTAVO. RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A RESISTÊNCIA EMPREGADA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, TANTO QUE O ENTÃO COMPARSA DO ACUSADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL QUE TENTAVA ABORDÁ-LOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM O ÓBITO DO SUSPEITO, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES DA LEI LOGRARAM EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) AFASTAMENTO DA FIGURA EQUIPARADA PREVISTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I; (II) AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DA LEI DE ARMAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, EIS QUE UTILIZADAS EQUIVOCADAMENTE COMO FUNDAMENTO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, OU MAJORANDO-A DE MODO PROPORCIONAL; (III) ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS INICIAIS NA FRAÇÃO MÍNIMA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA (1/6) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REMANESCENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS; (IV) AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6; E (V) ABRANDAMENTO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIGURA DISPOSTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EM QUALQUER FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE TENHA SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO APREENDIDO. CONDUTA QUE SEQUER FOI NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA OU ENFRENTADA NA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS TANTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS (MAIOR CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES), QUANTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES), RESTANDO POR ESTABLECER AS REPRIMENDAS, RESPECTIVAMENTE, EM (I) 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DA PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO (OU 7/6); E (II) EM 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, EQUIVALENDO A DEZ VEZES O MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA PELO SENTENCIANTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DE TAMANHA ELEVAÇÃO, O QUE MERECE REFORMA. NO ENTANTO, O RÉU OSTENTA SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, TODAS POR CRIMES DE ROUBO, A JUSTIFICAR MAIOR RIGOR NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELACIONADA AOS MAUS ANTECENTES MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/6 PARA OS DEMAIS VETORES NEGATIVOS CONSIDERADOS. DESSE MODO, RECOMENDA-SE A ELEVAÇÃO EM METADE DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. DE IGUAL FORMA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, TENDO O JUIZ A QUO CONSIDERADO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA AMPARO A ELEVAÇÃO EFETUADA EM 1/4 EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI DE ARMAS, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 1/6. NO ENTANTO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, O JULGADOR AUMENTOU A REPRIMENDA EM 02 MESES DE DETENÇÃO, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE À FRAÇÃO DE 1/11. ASSIM, NESSE MOMENTO, FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA O DELITO EM COMENTO, SEM DÚVIDA, SERÁ PREJUDICIAL AO RÉU, DEVENDO PREVALECER A FRAÇÃO OUTRORA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE MODIFICA, SENDO CERTO QUE O INICIAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E O SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO MOSTRAM-SE COMO OS MAIS ADEQUADOS AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º E § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ADMITIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A FIGURA PREVISTA NO art. 16, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, ELEVAR EM METADE AS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS E FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESTANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

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464 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO LIMINAR OBJETIVANDO ABSTENÇÃO DE ATOS RELACIONADOS A MOVIMENTO GREVISTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTATA-SE DA PEÇA DE BLOQUEIO QUE FOI ARGUIDA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE O ATO NÃO TER SE CONCRETIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR, QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPECTIVA, SE RELACIONAVA A ATO GREVISTA PREVISTO PARA O ANO DE 2022. O ATO SUPRA, EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ACABOU POR NÃO SE REALIZAR. NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM NECESSIDADE/UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE, VEZ QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO ACABOU SENDO ALCANÇADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR RETRO". DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU O SEU PROLATOR. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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465 - STJ. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade mais favorável. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental em. Recurso em habeas corpus liberdade. Superveniente trânsito em julgado para as partes. Análise prejudicada. Ausência de laudo médico. Matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Como visto, o pedido de recurso em liberdade foi julgado... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Extinção do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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470 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

«... Resulta devidamente caracterizado, portanto, na hipótese, que as astreintes estão sendo reclamadas em sede de execução provisória, tendo por base acórdão dotado de caráter de decisão interlocutória, liminar. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Laudo definitivo e trancamento do inquérito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Com efeito, as teses relativas à quebra da cadeia de custódia, ao laudo definitivo e ao trancamento do inquérito não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Crime contra idosa. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Tributário. IPTU e tlp. Condomínios irregulares. Posse. Fato gerador.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEFINITIVO EM R$ R$40.635,55. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Pedido de extinção do feito em razão da recuperação judicial das agravantes. Recurso não conhecido nesta parte, pois a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância. ... (Continua)

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475 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Se o pedido de trancamento da ação penal não foi inteiramente analisado pela autoridade apontada como coatora, inexistindo, portanto, pronunciamento definitivo quanto a esta matéria, torna-se inviável seu conhecimento por este egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegação de legítima defesa. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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477 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV SANTANA/SÃO PEDRO DO TURVO -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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478 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II. Condenação. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado. Nulidade da condenação imposta ao paciente, em decorrência de eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo. Alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto. Questões não analisadas em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão daquela Corte de Justiça que indeferiu medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Excesso de prazo para o julgamento do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Não observância da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedente.

«1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca do suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente em decorrência de suposta nulidade da condenação a ele imposta, do eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo, e da alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto, por se entender preenchidos os seus requisitos. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Inquérito policial. Simulação de exportação. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências. Indícios que remetem à prática do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 2º, I em guaíra/PR. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro.

«1. Situação em que se investiga a simulação da exportação de mercadoria para a República do Paraguai, sem que a aduana paraguaia tenha reconhecido a entrada, em seu território, de nenhum dos caminhões que transportavam o produto indicado como exportado. ... (Continua)

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480 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Procedência - Interesse processual caracterizado, em observância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação - Preliminar afastada - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que é incontroversa a quitação do contrato - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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481 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Cartório extrajudicial. Sucessão trabalhista. Intervenção. Possibilidade. Limitação ao período em interventor se beneficiou dos serviços.

«O serviço notarial constitui prestação de serviços em benefício da sociedade, de natureza compulsória, caráter público e em constante fiscalização pelo Poder Judiciário, o que o eleva a patamar diferenciado das empresas privadas. Assim, em face da sua natureza híbrida, não é possível que se apliquem aos cartórios as disposições contidas na CLT, art. 10 e CLT, art. 448, havendo que se promover a necessária adequação do instituto da sucessão trabalhista à hipótese em que há assunção, definitiva ou precária, no serviço notarial. No caso, os Reclamados assumiram, a título precário, a titularidade do cartório extrajudicial, na condição de interventores nomeados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com objetivo de manter a prestação de serviços enquanto a titular encontrava-se afastada para apuração de supostas irregularidades administrativas. A ocupação temporária das serventias está sempre permeada pela presença do Estado, responsável pela indicação de novo titular ou interventor provisório nas hipóteses em que há perda ou afastamento do titular do serviço. Ao assumir o cartório provisoriamente, o interventor aceita a determinação estatal de executar encargo público, sujeito às formalidades legais e fiscalização pelo Poder Judiciário. Frise-se, ainda, que ao interventor sequer subsiste o direito de auferir a integralidade da renda da serventia, estando limitado ao recebimento de metade da renda líquida e condicionado ao recebimento do montante remanescente à condenação do titular investigado. Assim, é razoável concluir que a responsabilidade do sucessor provisório, hipótese idêntica à dos autos, deve estar restrita ao período em que se beneficiou do serviço do empregado e esteve no comando da serventia notarial, em conformidade com o disposto no Lei 8.935/1994, art. 21. Assim, reconhece-se a responsabilidade do Reclamado ALVARO QUADROS NETO, limitada ao período em que atuou como interventor na serventia e, quanto ao Reclamado MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO, não procedem os pedidos uma vez que verificado que passou a desempenhar sua atividade após o desligamento do Reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Apelação pendente de julgamento. Não esgotamento da prestação jurisdicional na segunda instância. Incompetência desta corte para analisar o tema. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Hipótese na qual resta clara a incompetência deste STJ para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que condenação definitiva não pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria após o período depurador de cinco anos não foi examinada no acórdão combatido. ... (Continua)

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485 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Prisão preventiva- Supressão de vencimentos - Inadmissibilidade - Art. 70 da Lei 10.261/ 1968, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal - Princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do STF e do TJSP - Direito à percepção dos vencimentos enquanto não prolatada decisão condenatória definitiva - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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486 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.112/STJ - Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantia securitária. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Indenização securitária. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Lei Complementar 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º. Decreto-Lei 73/1966, art. 21, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.112/STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Tese jurídica firmada: - (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que se refere ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

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487 - TST. Direito processual. Recurso de revista principal conhecido. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo superado. Reautuação antes da inclusão em pauta

«Conforme sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, cabendo a reautação como «recurso de revista, e a análise de ambos os recursos interpostos na mesma sessão, proferindo-se um único acórdão com a decisão definitiva da Turma. No mesmo sentido: ARR-612385-53.2009.5.12.00034, relatora Ministra Kátia Arruda, adiado na Sessão de 18/11/2015 e julgado como recurso de revista na sessão de 2/12/2015.... (Continua)

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488 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Instalação de rede elétrica. Cessão em caráter definitivo. Proprietário do imóvel serviente que não pode embaraçar o seu exercício. Inteligência do CCB, art. 1383. Recurso provido.

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489 - STF. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990. CPP, art. 647.

«1. A verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerado o crime imputado ao Paciente, esbarra na questão decidida por esta Suprema Corte no HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no sentido de que, enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. 2. Considera-se termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, a data do julgamento definitivo sobre eventual supressão ou redução de tributo devido. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. 4. Habeas corpus denegado.... (Continua)

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490 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Súmula Vinculante 56/STF. Indevida supressão de instância. Ausência de ato coator. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a «sucessão processual da executada por seus sócios, determinando que eventual responsabilização dos sócios demandará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Sem razão. Reconhecimento de inatividade que não implica encerramento definitivo da pessoa jurídica. Personalidade jurídica ainda existente. Súmula n 435 e Tema Repetitivo 630, ambos do STJ, que somente se aplicam às execuções fiscais Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Recurso desprovido... (Continua)

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492 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

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493 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base e regime prisional. Matérias não analisadas pela instância ordinária. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As matérias deduzidas neste writ não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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495 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão do STJ que aplica a Súmula 691/STF. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à ausência de necessidade da prisão cautelar do paciente não foram objeto de apreciação definitiva no Tribunal de Justiça estadual, o que levou a Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento ao habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... (Continua)

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496 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento

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497 - TST. Direito processual. Recurso de revista principal conhecido. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo superado. Reautuação antes da inclusão em pauta.

«1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, cabendo a reautação como «recurso de revista, e a análise de ambos os recursos interpostos na mesma sessão, proferindo-se um único acórdão com a decisão definitiva da Turma. No mesmo sentido: ARR-612385-53.2009.5.12.00034, relatora Ministra Kátia Arruda, adiado na Sessão de 18/11/2015 e julgado como recurso de revista na sessão de 2/12/2015.2 - Reautuação já determinada mediante despacho.... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo. Imóvel residencial administrado pelas forças armadas. Compartimento destinado à morada do zelador. Ocupação por servidora civil. Aquisição negada. Mandado de segurança. Impossibilidade de alienação. Área comum do condomínio. Lei 8.025/1990. Lei 8.068/1990. Decreto 99.266/1990.

«O compartimento destinado ao zelador do condomínio constitui área de uso comum, pertencente a todos os condôminos, sendo, portanto, inalienável. A eventual cessão de tal compartimento, a título precário, para uso de servidor público, não pode se converter em ocupação definitiva.... (Continua)

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499 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO ESTÁ SENDO JULGADO EM DEFINITIVO NESTA MESMA SESSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo. ... (Continua)

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