(DOC. VP 195.0274.4013.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote