Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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951 - STJ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causas de especial aumento. Sanção. Elevação na terceira etapa. Critério matemático. Alegada utilização. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Writ não conhecido nesse ponto.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea do reclamo. Condenação transitada em julgado. Prisão-pena. Pretendida redução da reprimenda ou perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Questões não apreciadas pela corte estadual. Incompetência e supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do reclamo. Negativa de seguimento acertada.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso ordinário é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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953 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reincidência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Marcha regular. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que é reincidente. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de justiça. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar do Paciente - preso em flagrante, em 25/09/2013, com 10 pedras de crack e R$ 55,00 (cinquenta e cinco) reais em cédulas e moedas - encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque é reincidente, tendo condenação definitiva por crime de roubo e diversos outros registros 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. (HC 115462, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/04/2013). ... ()
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955 - TST. Gratificação extra e de assistência e suporte de saúde. Supressão. Redução. Salarial não caracterizada.
«No caso, o Regional manteve a improcedência dos pedidos de restabelecimento das gratificações GE e GASS e sua integração definitiva ao contrato de trabalho, pois concluiu que «a supressão das gratificações alegadas, pelo advento da Lei Complementar Estadual 1.055/2008, não acarretou qualquer redução salarial, ressaltando que «houve mera reformulação no plano de vencimentos e salários dos servidores, com novos valores para o salário base e gratificação especial de atividade, por outro lado, a extinção da gratificação extra e gratificação assistência suporte saúde, sem qualquer diminuição salarial. Permanecem intactos os dispositivos constitucionais e legal tidos por violados. Ademais, a modificação pretendida pelo recorrente implicaria, fatalmente, o reexame, por esta Corte, das provas, o que é improsperável, em face da Súmula 126/TST. ... ()
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956 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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957 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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958 - STF. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento (republicado por haver saído com incorreção no diário de justiça eletrônico do dia 01/02/2016).
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade e diversidade da droga apreendida com o paciente. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Erro no reconhecimento da reincidência. Tese não deduzida na apelação e não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Falta de prova inequívoca das alegações. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Inovação do pedido e da causa de pedir em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É incabível a utilização do habeas corpus para desconstituir coisa julgada se caracterizadas a supressão de instância e a falta de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade. ... ()
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961 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito do writ não examinado pelo tribunal a quo. Apreciação pelo STF. Inadmissibilidade. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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962 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Agravoe desprovido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de cálculo de penas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Incompetência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Questão regida por Lei estadual a ser dirimida pelo próprio tribunal.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade. Ausência de citação. Pleito absolutório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Questão deduzida no writ não analisada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico definitivo não foi apresentada perante a Corte estadual. Assim, a não apreciação da matéria pela instância ordinária impede o seu conhecimento originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c, CP, art. 14, II). Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Matéria pendente de julgamento em apelação interposta pela defesa perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Indeferimento da liberdade provisória. Nulidade. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Desclassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte. Embargos de declaração ministeriais. Acolhimento. Tipificação do crime como tortura. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Não tendo o acórdão atacado apreciado as alegações de que houve inovação no julgamento dos embargos de declaração, bem como que o magistrado teria revisado o próprio julgado, reservando o exame da matéria para o julgamento da apelação interposta, não pode o tema ser conhecido diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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970 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e falsa identidade. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência deste Tribunal Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estelionato. Nulidades do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Trancamento da ação penal. Nulidades. Suposta ausência de justa causa. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada. Deferimento nas instâncias ordinárias. Mérito. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 273. Matéria deduzida apenas do agravo regimental. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Limitando-se o acórdão recorrido a confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juízo de Primeira Instância, não se presta o recurso especial ao exame do mérito da controvérsia, uma vez que não foi ele julgado pelo Tribunal de origem de forma definitiva, sob pena de supressão de instância. Inteligência do CF/88, art. 105, III. Precedente: AgRg no REsp 1.204.421/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 20/10/10. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de procedência dos embargos monitórios e extinção da pretensão creditícia, ao fundamento de que não comprovada notificação prévia do devedor, para acompanhar a alienação extrajudicial do veículo garantidor. Insurgência do requerente. Despicienda a comprovação de que notificado o devedor fiduciante a participar do procedimento extrajudicial de venda da garantia. Eventual suplantação do direito de defesa do devedor, na seara extrajudicial, sanada pela regular participação daquele em procedimento no qual ampla a cognição e irrestritas as oposições abstratamente manejáveis. Condicionamento do direito de cobrança do resíduo à notificação do devedor fiduciante, em pretérito procedimento expropriatório, ademais, que deságua em indevido enriquecimento daquele, pois implica na supressão transversa e definitiva de crédito inegavelmente devido. Sentença reformada, com a rechaça dos embargos monitórios e procedência da pretensão creditícia. Recurso provido... ()
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976 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime adequado. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, cuja prisão ainda não foi efetivada, obviamente restando legítima a ordem expedida para tanto. Problema de saúde informado pode ser mais bem avaliado quando do cumprimento de Mandado de Prisão, não cabendo avaliação antecipada e diretamente nesta Corte, evitando-se, assim, indesejável supressão de instância. Decisão, ora avaliada, que não se apresentou ilegal ou abusiva, adequadamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -
Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor - Possibilidade - Prisão provisória que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... ()
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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.
«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÍVIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1.
Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação de modificação de cláusula de convívio por ele manejada em face da genitora de sua filha, indeferiu a tutela de urgência pretendida, para que fosse suspensa a pensão alimentícia. 2. Documentos apresentados pelo agravante que não comprovam, de forma inequívoca, a mudança definitiva da menor para a residência do genitor, sendo necessária dilação probatória. 3. Pedido de depósito judicial dos valores descontados não apreciado pelo d. Juízo de 1º grau, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso desprovido.... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - VISÃO MONOCULAR - LEI 8.213/91 - NÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 6367/76 - TERMO INICIAL - PARCELAS NÃO PRESCRITAS - RECURSO PROVIDO.
A prescrição em relações de trato sucessivo, como na pretensão de benefício previdenciário de incapacidade, de natureza indisponível e alimentar, apenas atinge as parcelas vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, não ocorrendo, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo do direito. Constatado que a parte autora, apesar da sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho, possui capacidade de exercer atividade que lhe permita subsistência, de rigor a concessão do auxílio-acidente. A Lei 8.213/1991 não é aplicável ao caso, pois o referido diploma normativo é posterior ao fato que originou o direito ao auxílio-acidente e, sendo assim, tal aplicação retroativa importa em ofensa ao princípio do tempus regit actum.... ()
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, i). Instauração pelo Ministério Público Estadual de. Notícia de fato- para apurar eventual prática do delito. Existência de débito tributário que ainda se discute no âmbito administrativo. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade do flagrante. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão. Superveniência de Decreto de prisão. Preventiva. Eventual ilegalidade superada. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta vários registros e condenações definitivas pela prática de outros delitos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ilegalidade do flagrante ante a alegada inocorrência das hipóteses do CPP, art. 302, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que negou seguimento ao writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). Reconhecimento do princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência específica e circunstância judicial valorada negativamente. Agravo improvido.
1 - O habeas corpus indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente decisão singular proferida por Desembargador que negou seguimento ao writ na origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Em casos como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, «c») e de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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985 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.
«... VII – Caso concreto ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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987 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Contrato de cessão de direitos decorrente de contrato de compromisso de compra e venda - Celebração por particulares - Sentença de procedência parcial - Apelação dos réus - Arguição de nulidade de citação por edital - Desacolhimento - Certificado nos autos que réus se encontram em local incerto e não sabido - Esgotamento das diligências para localização dos réus - Alegação de ajuizamento de querela nullitatis insanabilis não se mostra suficiente para anular atos processuais - Não comprovada existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a nulidade da citação por edital - Inadimplemento contratual verificado - Réus foram notificados extrajudicialmente para constituição em mora - Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse em favor da parte autora - Admissibilidade - Indenização por benfeitorias - Questão não suscitada em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA.
1.A adjudicação compulsória e ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio desta é suprido, judicialmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. ... ()
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989 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de obrigação de fazer oriunda de instrumento particular de compromisso de cessão onerosa de direitos com promessa de escritura definitiva de venda e compra assinado pelas partes e duas testemunhas. Embargos à execução fundados na falta de requisitos do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Título exequendo que consubstancia contrato bilateral. Consideração de que a obrigação resta clara e determinada, ou seja, está especificada de maneira que não deixa dúvida sobre o que deve ser feito; é exigível pois a obrigação imposta à outra parte foi implementada [o que restou incontroverso], preenchido, assim, o requisito de exigibilidade da obrigação imposta à executada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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990 - TJMG. FEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. art. 47, CPC. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. INTELIGENCIA art. 205, §3º, IV DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Verificando-se que a discussão dos autos se relaciona à lavratura de escritura pública definitiva em decorrência da celebração de contrato de cessão de direitos hereditários entre as partes, torna-se evidente a competência do juízo do local de situação do bem imóvel para apreciar o feito, em atenção à previsão do CPC, art. 47. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que arbitra honorários periciais definitivos - Pedido para realização de cálculos via contadoria judicial - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - No momento processual é suficiente arbitramento de honorários provisórios - Redução de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00 - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES. OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução. Possibilidade. Súmula 526/STJ. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso, em razão da suposta prática pela sentenciada das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; no CP, art. 155, § 4ºA, e CP, art. 288, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
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996 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com Transtorno de Espectro Autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.
De início, quanto aos argumentos de ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo e de que o cancelamento do contrato obedeceu às determinações legais para a rescisão unilateral, ainda não foram objeto de apreciação pelo Juízo. Assim, não compete a este Tribunal de Justiça a análise dessas questões, em face da garantia do duplo grau de jurisdição e em obediência ao princípio do devido processo legal, haja vista que possível apreciação configuraria supressão de instância. Diante disso, cabe apenas a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A matéria sob exame afeta plano de saúde, caso em que deve ser aplicada a lei regulamentadora das relações de consumo. Ainda que em cognição sumária, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é uma criança de somente oito anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de terapia multidisciplinar de caráter urgente e de forma contínua. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Destaque-se que o agravado se encontra em pleno tratamento de saúde, devendo ser-lhe assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais em observação à boa-fé objetiva, à segurança jurídica, à função social do contrato e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que e ainda que haja motivação, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Quanto ao cabimento e à fixação do valor da multa, esta não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que visa coagir a parte a cumprir a ordem judicial. No caso, após a fixação da astreinte, não há informação nos autos de que a agravante não esteja cumprindo com a determinação judicial liminar e nessa vereda, verifica-se que na hipótese vertente a multa fixada no valor de R$1.000,00 por cada negativa de atendimento se mostra excessiva, ante a ausência resistência da agravante em cumprir a liminar deferida. Diante disso, ela deve ser mantida, mas reduzida para R$500,00 por negativa de atendimento, observados as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito para o reconhecimento de nulidade. S upressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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998 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da executada que não comporta conhecimento. Ausência de interesse recursal. Valor das astreintes que ainda não foram fixados definitivamente pelo Juízo a quo, sendo que qualquer manifestação deste Tribunal a respeito do tema, configuraria supressão de instância. Quanto ao valor do tratamento necessário à autora, foi acolhido orçamento apresentado pela própria recorrente, sendo que a alegação de ausência de prova do custo do tratamento configura venire contra factum proprium, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Ademais, sendo a própria executada que apresentou o orçamento (que foi acolhido), não há interesse em recorrer de tal valor. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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999 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão.
Alegação de nulidade da prisão. Inobservância do requisito previsto no CPP, art. 286. Inocorrência. Ausência de apresentação de cópia de mandado impresso. Mera irregularidade insuscetível de invalidar a ordem prisional. Ausência de qualquer prejuízo à Defesa constituída pelo Paciente. Acesso integral aos autos da ação penal originária. Rejeição desta nulidade. Requerimento de liberdade ou prisão domiciliar que deverá ser submetido ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão da instância julgadora. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STF. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato individual de trabalho. Conseqüência que não resulta, á necessariamente, da outorga do benefício previdenciário em questão. Magistério jurisprudencial do STF. Remessa dos autos ao TST, para efeito de conclusão do julgamento. Precedentes do STF. CLT, art. 453.
«A aposentadoria espontânea, por si só, não causa, necessariamente, a extinção do contrato individual de trabalho, pois, havendo continuidade em sua execução, inexiste ruptura do vínculo laboral, tornando-se impróprio, desse modo, falar-se em readmissão, apenas suscetível de reconhecimento, se o trabalhador aposentado houver encerrado, em caráter definitivo, a precedente relação de trabalho e iniciado outra, na empresa, em momento posterior ao da concessão do benefício previdenciário em referência. Afastada a premissa de ocorrência, no caso, de extinção do contrato individual de trabalho, cabe, à Justiça do Trabalho (TST), concluir o julgamento da causa, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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