(DOC. VP 150.2021.0000.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. Se extemporâneos os declaratórios não há a interrupção do prazo relativo aos recursos que poderiam ser oferecidos posteriormente. Assim, o presente agravo regimental não pode ser conhecido ante a intempestividade do recurso,

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