Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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751 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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753 - TJSP. Direito Sanitário - internação compulsória de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar com sintomatologias concorrentes de alcoolismo, agressividade e acumulação compulsiva - excepcionalidade da medida - terapia segregativa condicionada pela Lei 10.126/2001, art. 4º - evolução clínica psiquiátrica em estágio atual de acalmia a recomendar a desinternação e a assistência meramente ambulatória enquanto persista o estado de disciplina ao tratamento medicamentoso - relação jurídica de trato sucessivo e simétrico - impossibilidade de arquivamento definitivo dos respectivos autos do processo - sentença determinativa revisada e mantida, com observação anex
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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755 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Writ concedido de ofício.
1 - A matéria referente à possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente não foi não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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757 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito, ousadia, periculosidade. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e denegação.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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760 - STJ. Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do ora agravante, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... ()
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762 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido.
«1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tese de nulidade não analisada pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.
«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não violação do princípio da colegialidade. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Liminar deferida. Superação da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento definitivo do mandamus originário. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Retificação da data-base da execução. Supressão de instância. Aplicação da Lei penal. Compatibilidade com a sentença condenatória. Manutenção do regime fechado. Coação ilegal. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... ()
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767 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Sentença carente de motivação. Tese não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Flagrante forjado. Não ocorrência. Quebra de cadeia de custódia. Alegação genérica. Laudo definitivo feito por amostragem. Legalidade. Pena-base. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - A tese de invalidade da sentença proferida oralmente - sem a devida fundamentação - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição.... ()
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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame de corpo de delito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Recurso desprovido.
1 - As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausência de audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta de juntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo de delito relativo às agressões supostamente sofridas pelo réu não foram objeto de impugnação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Desobediência. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então fosse iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos necessários ao exame da controvérsia por esta Corte Superior, inviabilizando o confronto analítico entre a tese regional e a argumentação jurídica veiculada no recurso de revista. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.
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771 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI c/c §2º-A, I c/c art. 14, II, todos do CP. Julgamento por Conselho de Sentença. Condenação do denunciado. Pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Anulação da sessão de julgamento. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Exame de adequação. Ocorrência das situações previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente valoradas pelos jurados. Autoria, e materialidade, do delito regulamente constantes da denúncia. Instrução do feito. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos que impede a valoração das provas produzidas, circunscrevendo-se o efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III, apenas às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos. Não ocorrência dessa hipótese processual. Decisão dos jurados compatível com o que dos autos consta. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no máximo legal (30 anos de reclusão). Exercício de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Possibilidade de revisão somente nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Situação que não se reconhece ter ocorrido. 2ª Fase. Reconhecimento de 03 (três) agravantes aplicáveis ao caso. Conversão da pena-base em intermediária. Máximo legal. Possibilidade. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Fração mínima (1/3). Manutenção que se impõe. Reprimenda penal definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão, em regime incialmente fechado, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRATA-SE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE INICIALMENTE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O RÉU À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RECORRIDO, EXPEDINDO-SE IMEDIATAMENTE O MANDADO DE PRISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM ESGOTADAS, NO CASO CONCRETO, TODAS AS VIAS RECURSAIS, ASSIM AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO AO DEIXAR DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, ATÉ PORQUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO DO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 1235340 (TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL), EM QUE AUTORIZOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JURI OCORREU EM 12/09/2024, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR A SESSÃO PLENÁRIA, QUE OCORREU EM 10/09/2024, LOGO, INCABÍVEL A RETROATIVIDADE IN PEJUS DAS ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, JÁ QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA BASE QUE LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 15 ANOS DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO AS DUAS QUALIFICADORAS, DO MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ENTRETANTO, AO CONSIDERAR UMA DELAS, A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDO DE 02 ANOS PARA A OUTRA QUALIFICADORA, ATINGINDO 14 ANOS DE RECLUSÃO, O QUE SE TORNA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO. NA SEGUNDA FASE, MANTIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA EM 1 ANO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO -- FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.
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773 - STJ. Penal.. Tráfico de drogas (2,97 g de e habeas corpus crack 7,58 g de cocaína). Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Laudo toxicológico definitivo. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Da pena superior a 4 quantum anos. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A questão levantada sobre o cerceamento de defesa do paciente não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede seu conhecimento por esta Casa.... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO CRUZEIRO DO SUL E BANCO PAN S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, insurgindo-se a autora contra desconto em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado, ao qual afirma desconhecer. Originariamente, a ação foi movida em face de Banco Cruzeiro do Sul, cuja falência fora posteriormente decretada, passando a integrar o polo passivo a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. O Banco Pan S/A, arguiu, em exceção de pré-executividade, sua ilegitimidade passiva, afirmando, em síntese, que não integrou a relação jurídica original, havendo adquirido parte da «carteira de cartão de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, em 2013, data posterior aos fatos narrados. O juízo singular, acolhendo parecer do Ministério Público, rejeitou a exceção de pré-executividade. O Banco Pan S/A interpôs agravo de instrumento, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso até o julgamento definitivo do recurso e, no mérito, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.
Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado de Prisão já expedido e não cumprido. Guia de recolhimento não expedida. Inexistência de mera condenação primária. Decisão reformada para determinar a competência do Juízo das Execuções para julgar o pedido de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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777 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Oreconhecimento de coisa julgada, em matéria previdenciária, não impede o ajuizamento de nova ação, para pleito de benefício previdenciário com base em fatos supervenientes. ... ()
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778 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -
Município de Ilhabela - Exercício 2019 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a manutenção da suspensão do feito, para aguardar decisão definitiva na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... ()
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781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -
Município de Ilhabela - Exercício 2022 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, no valor histórico de R$16.662,10, e determinou a baixa definitiva da anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome"- APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Relação jurídica entre as partes - Quitação do débito perante o cedente (Banco Pan) - Cessão de crédito - Negativação do nome do autor (pelo cessionário) nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente - Responsabilidade solidária entre instituição financeira cedente e o cessionário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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784 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S I E IV E ART. 121, § 2º, IV E V, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021, O RÉU FOI PRONUNCIADO PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO PLENÁRIA FOI REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022, SENDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, COM FINCAS A CONDENÁ-LO PELO CRIME DO art. 121, § 2º, S IV E V DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DO CRIME DO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, JULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA QUE RUAN E HUDSON SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JÚRI, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO SE REALIZE COM A BREVIDADE POSSÍVEL. INSTA RESSALTAR, QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM FOI FIRMADO PELA SECRETARIA DESTA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2024, TENDO NA MESMA DATA SIDO REALIZADA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, AS INFORMAÇÕES QUE VIERAM PRESTADAS PELA MAGISTRADA PRIMEVA DÃO CONTA DE QUE NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024, FOI JUNTADA A RENÚNCIA DA ADVOGADA QUE PATROCINAVA OS RÉUS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DELES PARA CONSTITUÍREM NOVO PATRONO OU INFORMAREM SE DESEJAM SER ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO AGUARDO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS PARA A DESIGNAÇÃO DA NOVA SESSÃO PLENÁRIA. ORA, AINDA QUE O art. 5º, LXXVIII DA CARTA MAGNA, RECONHEÇA O DIREITO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INEGÁVEL QUE SOMENTE DIANTE DO CASO CONCRETO SE PODE FALAR EM DESÍDIA DO JUÍZO, CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL, FRISANDO-SE, NESTE PRISMA, QUE O FEITO VEM SEGUINDO O SEU CURSO REGULAR. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. NOUTRO NORTE, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE EXAMINAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTARIA EM REVISÃO DO MESMO POR VIA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO CAUTELAR DO ORA PACIENTE ADVÉM DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OBSTA A ANÁLISE DESTE PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
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785 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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786 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de imóvel. Suspensão do trâmite da ação até julgamento definitivo de ação possessória que tem como objeto o mesmo imóvel. Agravo de instrumento com pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Indeferimento da liminar. Mérito. Alegação de lavratura da escritura do imóvel sob coação. Argumento que não restou devidamente comprovado. Impossibilidade de decidir acerca da ilicitude do ato registral sob pena de supressão de instância. Decisão que não veicula qualquer risco de lesão ao agravante. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. 1) Pretendida a suspensão do feito até julgamento definitivo do ARE 1.289.782 (Tema 1.122) - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional. 2) Alegação de que a agravada faz jus à imunidade tributária - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Impossibilidade de discussão em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CPC, art. 1.040, II - Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 122/STJ, no sentido de que tanto promitente vendedor como o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU - Inaplicabilidade - Transmissão da propriedade por Escritura Pública registrada no cartório de imóveis antes do ajuizamento da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - Acórdão mantido... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o processamento do Incidente, não extinguindo por definitivo o Cumprimento ajuizado - Insurgência do Agravante/Exequente para que sejam fixados honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Fixação de honorários advocatícios que só se justifica diante da extinção total ou parcial da execução, em caso de pagamento não voluntário, ou pagamento após escoamento do prazo, o que ainda não restou comprovado ter ocorrido - Pronunciamento deste Colegiado a respeito de honorários advocatícios que equivaleria a verdadeira supressão de instâncias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria posta já apreciada em anterior habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de vícios na decisão embargada.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o presente caso. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Decisão que não conheceu do writ. Guia de execução expedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o ponto da sentença relacionado à prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do recurso defensivo ou por meio de habeas corpus prévio ao julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar a exigibilidade de multa e juros apenas a partir de 11/06/2019, determinando a readequação do crédito tributário. Reconheceu, ainda, a isenção de custas ao impetrado e afastou a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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794 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM ATO DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE NÃO EXIBE O TÍTULO DE SUA POSSE E APENAS DECLARA SER TITULAR DE DIREITOS DE POSSE HÁ MAIS DE OITO ANOS. 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE O CEDENTE RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravante incurso nas penas dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Suposta nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Pedido de redesignação de audiência. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Prejuízo à defesa do agravante. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Preclusão.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 171 (fato 1) e 347, parágrafo único (fato 2), ambos do CP. Alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, indeferimento de diligência e ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o mencionado pleito. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Preclusão.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A tese de que o paciente sofre coação ilegal, em razão da fixação de regime prisional inicial mais gravoso, ao argumento de que não é reincidente, por não ostentar nenhum título condenatório definitivo em seu desfavor, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob a roupagem ora defendida, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Supressão de instância. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento na origem. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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799 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.
1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. ... ()
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800 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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