Jurisprudência sobre
sucessao definitiva

901 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691 habeas corpus do STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber contra decisão que indefere liminar, a habeas corpus menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra habeas corpus decisão do Relator que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar".... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691 habeas corpus do STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Fundamentação idônea. Supressão de instância.Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber contra decisão que indefere liminar, a habeas corpus menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra habeas corpus decisão do Relator que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar".... (Continua)

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903 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... (Continua)

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904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a expedição de guia de recolhimento definitiva sem a condição de recolhimento à prisão.... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

CPC, art. 1.040, II - Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 122/STJ, no sentido de que tanto promitente vendedor como o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU - Inaplicabilidade - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Transmissão da propriedade por Escritura Pública registrada no cartório de imóveis antes do ajuizamento da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - Acórdão mantido... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ IMPLEMENTE, EM FAVOR DA AUTORA, BENEFÍCIO QUE ERA RECEBIDO POR SEU CÔNJUGE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REQUERIDA QUE INTENTA, NESTE RECURSO, APROFUNDAMENTO EM TESES DE MÉRITO QUE PENDEM DE APRECIAÇÃO PELO I. JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO POR PARTE DESTA C. CÂMARA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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907 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -

Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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908 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO E REGREDIU CAUTELARMENTE PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA R. DECISÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLO VÍCIO, SENDO O PRIMEIRO CONCERNENTE À «UTILIZAÇÃO DE UMA DECISÃO PADRONIZADA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E O SEGUNDO CONCERNENTE «A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE «PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVERAM NENHUM RESQUÍCIO DE CHANCE DE PARTICIPAR PREVIAMENTE DE SUA FORMAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DE INÍCIO, CABE CONSIGNAR QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI OBJETO DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS COLETIVO 0063687-77.2022.8.19.0000, JULGADO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 11/10/2022, OCASIÃO EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM - NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO SE VÊ DE SUA FAC ACOSTADA AOS AUTOS - EM CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO, NO DIA 30/04/2021, DEFERINDO AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS, O DEVER DE «(...) ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA) OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA, DEVENDO, AINDA, MANTER A TORNOZELEIRA SEMPRE CARREGADA, SOB AS SANÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 12.258/2010, art. 146-C. (...), CONSIGNANDO AINDA QUE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS «(...) ACARRETARÃO, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) - RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, ACOSTADO ÀS FLS. 04/54, INDICANDO OS REEDUCANDOS QUE TERIAM ROMPIDO A TORNOZELEIRA HÁ MAIS DE 90 DIAS, DENTRE ELES, O ORA AGRAVANTE LUCAS, SENDO REGISTRADA A SUA ÚLTIMA POSIÇÃO NO DIA 15/10/2021 ÀS 01:36:48 (FL. 31) - CONSOANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR DO RECORRENTE (FL. 70), FOI REGISTRADA A SUA SITUAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO DIA 06/10/2021 - ADEMAIS, EM CONSULTA AO SEEU, CONSTATA-SE QUE FOI JUNTA, EM 25/01/2024, PETIÇÃO DO DIRETOR DA SEAP, INFORMANDO QUE O APENADO, EGRESSO, FOI AGENDADO PARA RETORNO EM 04/01/2022, PORÉM, ATÉ A DATA DA REFERIDA INFORMAÇÃO, NÃO COMPARECEU - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE, CONCERNENTE À «PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, COMO DESTACADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, «(...) TAL DECISÃO SE JUSTIFICA CONSIDERANDO AS CENTENAS DE CASOS IDÊNTICOS AO DO APENADO, O QUE FEZ COM O MAGISTRADO TIVESSE QUE TOMAR IDÊNTICA DECISÃO. (...)"; AO QUE SE ACRESCENTA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS REEDUCANDOS É VERIFICADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA SEAP, AO QUAL FAZ MENÇÃO A DECISÃO ATACADA - DA MESMA FORMA, NÃO SE SUSTENTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EVENTUAL TRANSGRESSÃO ÀS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS ACARRETARIAM, DE IMEDIATO, NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, O QUE REVELA O ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA - OPORTUNO DESTACAR QUE, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DA RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021), SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A REGRESSÃO É CAUTELAR - PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA R. DECISÃO ATACADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.

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909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a regularidade da instrução criminal. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

«I - A análise da alegação de suposta violação ao princípio do juiz natural configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi sequer apreciada pelo eg. Tribunal de origem. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sessão domiciliar de hemodiálise. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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911 - TJSP.

Cumprimento (definitivo) de sentença. Devedor que adquire cotas de fundo de investimento na época em que deveria garantir o juízo e as oferece para penhora quando, por dinâmica natural, deveria exibir a própria guia do depósito do que afirma ter pago pela cessão onerosa de tais cotas. Liquidez controvertida e recusa formal do credor. Acerto da decisão que rejeita a oferta e manda seguir os trâmites para satisfação do credor, tendo em vista que o STF rejeitou o recurso extraordinário (ARE 1.494.121). Não provimento... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Verba remuneratória de servidor público. Honorários advocatícios. Título decorrente de ação coletiva.

«I - É bem verdade que esta Corte de Justiça pacificou a orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (AgRg no REsp 1099183/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 04/09/2013). ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno interposto contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.24.537705-6/001, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte agravante sustenta que há discrepâncias entre o título da ação e os fatos narrados, defendendo a natureza de ação anulatória por fraude à execução, e não de ação declaratória de nulidade por simulação. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, sustentando a presença dos requisitos legais, como a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Configuração dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que, em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (art. 121, §2º, S II E VI, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, COM DOLO DE MATAR, BUSCOU EFETUAR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DE SUA EX-COMPANHEIRA. RÉU ACIONOU O GATILHO EM DUAS OPORTUNIDADES, MAS A ARMA NÃO DISPAROU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA ÍTALA (art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, A «RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA". PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. APELANTE QUE FOI IMPEDIDO DE ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. RÉU APONTOU A ARMA PARA A CABEÇA DA VÍTIMA, EM DUAS OPORTUNIDADES E BUSCOU EFETUAR OS DISPAROS. ARMA APRESENTOU PROBLEMAS EM SEU FUNCIONAMENTO, RESTANDO O CRIME TENTADO. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, PARTINDO, ASSIM, DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. EM SEGUIDA, CONSIDERADA A QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; A PERSONALIDADE VIOLENTA; OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO RÉU E AINDA O DESRESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. APELANTE MESMO PRESO CONTINUOU A ENVIAR MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA A VÍTIMA. APLICADO O PERCENTUAL DE ELEVAÇÃO EM 1/4, ATINGINDO 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 14, II. RÉU PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO COMETIMENTO DO DELITO, REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, ATINGINDO 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DA PENA, TORNANDO A SANÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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917 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Reinserção do agravante em caráter definitivo. Direito de escolha da serventia. Impossibilidade. Extrapolação dos limites da demanda judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições fixadas pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... (Continua)

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920 - STJ. Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando validade do negócio jurídico - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente - Incontroverso que autores firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Falecimento do cedente no curso do processo de inventário do bem deixado por suas irmãs - Ausência de requisito formal previsto em lei - Necessidade de escritura pública - Art. 1.793, caput, do CC - Nulidade do negócio jurídico verificada - Art. 166, IV, do CC - Precedentes - Ademais, não seria possível a transferência da titularidade sem o registro do formal de partilha do bem deixado pelas irmãs do cedente, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... (Continua)

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924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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925 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Busca a exequente/embargada, nos autos da execução (nº 0008529-55.2019.8.19.0028), distribuída em 26.06.2019, a satisfação de crédito relativo às duplicatas DM 831, DM 832 e DM 833, todas com vencimento em 18.03.2019, títulos executivos extrajudiciais, na forma do art. 784, I, do atual Diploma Processual, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou ter notificado a parte devedora acerca da aquisição das duplicatas, nos termos do CCB, art. 290. ... (Continua)

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927 - STJ. Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE 878694 - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi . Identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros. Representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade. Conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença, sobretudo se existente cláusula que confere executoriedade imediata ao acordo. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade. Produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa nesse sentido. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação às partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no Tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visam equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. Condenação em litigância de má-fé não assentada exclusivamente em oposição de embargos para fins de pré-prequestionamento. Resistência injustificada ao andamento do processo materializada também em outros atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Dispensabilidade da prévia fixação na sentença. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 2.015. CPC/2015, art. 659. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 80, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 610, § 1º. CPC/2015, art. 659.

1 - Ação de inventário e partilha ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 28/06/2021 e atribuído à relatora em 27/04/2022. ... (Continua)

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928 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE CONFIGURADA

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da materialidade e indícios de autoria. Supressão de instância. Revolvimento de provas necessário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para analisar a suscitada ausência de indícios suficientes do envolvimento do paciente com a associação criminosa, seria necessário amplo revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, condenando a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel sub judice à autora, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida, alegando que não dispõe da propriedade do bem e que não atuou como interveniente anuente na cessão de direitos ocorrida. Acolhimento em parte. Falta de interesse da apelante em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura à cessionária, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Falta de regularização do empreendimento que perdura por mais de 25 anos. É inadmissível que a apelada permaneça aguardando tal regularização por tempo indeterminado. Prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado, que se mostra razoável para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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931 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do CPC, art. 55 e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção - Na matéria de mérito, está configurada a simulação - Nulidade da cessão de direitos na qual se funda a pretensão do apelante - Apelante que, embora alegue ter comprovado a realização de pagamento, em favor da terceira reconvinda, não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar de que forma realizou aquele - Demonstração de ausência de conhecimento, por parte da construtora apelada, quando anuiu com a cessão de direitos do imóvel objeto da lide, de que se tratava de negócio simulado - Inexistência de controvérsia quanto à falta de realização de pagamento de parcela, por parte do apelante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade. Improvimento.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal a quo. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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935 - TRF4. Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.

«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). ... (Continua)

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936 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Execução provisória. Reiteração. Pretensão já veiculada em impetração anterior em trâmite na Corte. Excesso de prazo no julgamento de mérito do HC dirigido ao STJ. Não ocorrência. Writ impetrado àquela Corte em 9/6/17 que tem regular e proporcional andamento. Prisão domiciliar e aplicação dos benefícios da execução penal. Inexistência de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas. Supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

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937 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de cessão de crédito. Não enquadramento do crédito na recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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938 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

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939 - STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

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940 - STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito, para aguardar o julgamento definitivo da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Liderança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de custódia. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - São idôneos os motivos invocados pelo Juízo monocrático para embasar a ordem de segregação provisória do denunciado, suspeito de exercer a liderança de organização criminosa de grande porte, com divisão de tarefas definidas, que atua em vários Estados nacionais, como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu-se pela incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou-se que a análise da prescrição implica supressão de instância, em razão da natureza precária da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de lavagem de dinheiro e tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Alegada desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória considerada para reconhecer a reincidência do réu. Ocorrência após o julgamento do acórdão impugnado. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância. Inviabilidade de aferição. Ordem não conhecida.

1 - A alegada primariedade do Paciente não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias porque o julgamento do apelo defensivo impugnado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi anterior a suposta concessão de ordem pela Corte de Justiça paulista para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, em tese, utilizada para configurar a reincidência. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A constatação de que a Corte estadual não examinou as teses defensivas, ante o não cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal, impede a análise dos assuntos diretamente pelo STJ, a fim de não se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Revisão da dosimetria da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

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949 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à possibilidade de substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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950 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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