(DOC. VP 210.7131.0493.1369)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de cessão de crédito. Não enquadramento do crédito na recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal estadual, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que as partes celebraram contrato de cessão de crédito a título definitivo e oneroso, e não mero endosso-mandato, razão pela qual o referido crédito não se sujeitaria à recuperaç�

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