(DOC. VP 241.0110.6245.7262)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Revisão da dosimetria da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motiv

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