(DOC. VP 210.5110.4157.0419)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico - ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observân

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