(DOC. VP 240.6240.9779.4133)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Configuração dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A defesa pleiteia o decote dos maus antecedentes, uma vez que pautados em condenações antigas. Todavia, a matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus, por configurar in
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote