Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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701 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL (CONDOMÍNIO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do incidente processual de cumprimento de sentença definitivo. ... ()
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702 - STJ. Constitucional e direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Matéria não aventada pela defesa no recurso de apelação e não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recurso em sentido estrito aviado pelo Ministério Público Estadual. Pleito defensivo para o reconhecimento de nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Alegação de incompetência do juízo e da autoridade policial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito para o reconhecimento de nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade da prova produzida por violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades e irregularidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas, numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravante que se vale de informações inverídicas para alterar o julgamento da impetração. Falta de lealdade processual.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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713 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.
Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o saldo remanescente deveria ser quitado na data da lavratura da escritura definitiva do imóvel. Como cediço, o contratante para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do valor devido, deve também demonstrar que cumpriu com a sua parte na avença. In casu, não há provas nos autos de que as demandantes cumpriram com a obrigação contratual de entrega aos cessionários de todos os documentos necessários e as respectivas certidões exigíveis para a celebração da escritura definitiva, dentro de 60 dias, a contar da data de autorização judicial de venda ou expedição do formal de partilha. Por outro lado, também não há prova da recusa do pagamento pelos réus, após o término do inventário. Na espécie, cumpre destacar que caberia à parte autora, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada¿... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Evasão. Regressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Consectários legais. Decisão que determinou a unificação das penas. Pedido de anulação. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. ... ()
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715 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... ()
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716 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais de gratificação semestral em decorrência da alteração de sua base de cálculo mediante norma coletiva. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-I DO TST. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos. Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. No caso presente, restou consignado pela Corte Regional que « a transferência se deu em caráter definitivo, tendo ocorrido apenas uma no período imprescrito, desde 2008 «. Desse modo, não há dúvidas acerca do caráter definitivo da transferência. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de transferência, nada obstante o caráter definitivo da transferência, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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717 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, IV, V, VII E IX DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACORDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE SE DECIDIU ACERCA DA TITULARIDADE PASSIVA DA LIDE, MEDIANTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO.
1. A controvérsia submetida à análise desta Corte Superior diz respeito à natureza do acordão rescindendo, ou seja, se este constitui, ou não, decisão de mérito passível de rescisão. 2. Embora a regra inscrita no caput do CPC/1973, art. 485 defina que a decisão que se expõe ao corte rescisório é a sentença de mérito, o alcance desse dispositivo não se restringe ao conceito estrito de «sentença disposto no CPC/73, art. 162, § 2º, abrangendo, em verdade, pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório, sejam eles sentenças, acórdãos ou decisões. 3. Nos autos do processo matriz, o TRT decidiu, em julgamento de agravo de petição, o tema relativo à titularidade passiva da lide, mediante sucessão processual decorrente do reconhecimento da sucessão empresarial, com o consequente direcionamento da execução à Autora da presente ação rescisória. Referida decisão transitou em julgado, tornando-se imune a novas insurgências recursais das partes. Trata-se, pois, de conteúdo decisório definitivo a respeito de quem deve responder pela obrigação definida no título executivo judicialmente constituído, tema relacionado à própria substância da relação jurídica submetida à apreciação dos órgãos jurisdicionais. 4. Assim, a decisão rescindenda expõe-se ao corte rescisório, em consonância com a regra inscrita no caput do CPC, art. 485, V de 1793, pelo que a presente ação rescisória deve ser admitida e processada. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MÃE ALEMÃ E PAI BRASILEIRO. AUTOR DA AÇÃO (PAI) QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, EM PEDIDO SUCESSIVO, A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADA PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE DEFINIÇÃO DE MORADA MATERNA, NA ALEMANHA, HÁ GRAVE RISCO DE SUBTRAÇÃO DEFINITIVA DA CRIANÇA, COM OCULTAÇÃO E PERDA DE CONTATO COM O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MÃE (RÉ) QUE, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DO BEBÊ, EM VISITA À ALEMANHA, RETEVE INDEVIDAMENTE A CRIANÇA, RECUSANDO-SE A RETORNAR AO BRASIL DE IMEDIATO (LOCAL ONDE A CRIANÇA NASCEU EM COMUM ACORDO ENTRE OS PAIS). DECISÃO DA JUSTIÇA ALEMÃ DE RETORNO DA CRIANÇA (AINDA BEBÊ) AO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DA MORADA FIXA DO MENOR. MORADA MATERNA NO CURSO DO PROCESSO, NO RIO DE JANEIRO, EM QUARTO NA RESIDÊNCIA DO AVÔ PATERNO. MÃE QUE VIVE NO BRASIL À ESPERA DO JULGAMENTO COM LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DE SEU CARGO PÚBLICO NA ALEMANHA (SARGENTO SÊNIOR DA FORÇA AÉREA ALEMÃ). MÃE QUE VIVE ÀS CUSTAS DO AVÔ PATERNO. ACESSO CONSTANTE DO PAI E DA FAMÍLIA PATERNA À CRIANÇA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE APONTAM A APTIDÃO DE AMBOS OS PAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE RETORNO DA CRIANÇA À ALEMANHA PARA A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA MATERNA. PAIS QUE HAVIAM DECIDIDO QUE A CRIANÇA RESIDIRIA NA ALEMANHA, COM A MÃE, A PARTIR DOS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFINIU A GUARDA COMPARTILHADA, COM MORADA FIXA MATERNA, NO PAÍS DE ORIGEM DA MÃE (ALEMANHA). APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DEFINIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPÍTULO DA DECISÃO MANTIDO. DEFINIÇÃO DO PAÍS E MORADIA FIXA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ART. 1.583, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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720 - TJSP. CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -
Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... ()
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721 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Confissão. Crime impossível. Não cabimento. Havendo a possibilidade de sucesso na empreitada não pode ser excluída de forma absoluta a possibilidade do furto. CRIME DE RESISTÊNCIA - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada sem comprovação. Depoimento da vitima que confirma o crime. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base. Agravante de calamidade pública. Mantida. Circunstancia objetiva. Lei Estadual que a define. Tentativa. Redução máxima. Não aplicada. Conduta que se aproximou a consumação. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Negativa afastada. Fundamentação que se baseou em processo não definitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Alegada utilização de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 para caracterização da agravante da reincidência. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente que ostenta outras condenações definitivas. Elevação da pena acima de um sexto. Possibilidade. Precedentes desta corte. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à valoração de condenação pretérita por porte de droga para consumo pessoal para fins de reincidência não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem. ... ()
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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.
«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar anulada pela corte local. Provas autônomas e independentes indicadas pelo magistrado de origem. Tema não impugnado perante o tribunal. Supressão de instância. 2. Nulidades ocorridas no inquérito. Matérias não analisadas. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. 3. Apreensão ilegal de celular. Dados não utilizados. Ausência de prejuízo. 4. Acesso a extratos fiscais do corréu. Prejuízo não demonstrado. 5. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário com lançamento definitivo. Eventual cancelamento ou erro material. Necessidade de submissão às instâncias ordinárias. 6. Incompetência territorial. Ausência de prova pré-constituída. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do pedido de trancamento da ação penal, com fundamento na nulidade das provas derivadas da busca domiciliar já considerada ilegal pela Corte local e na ausência de provas autônomas e independentes, uma vez que a matéria não foi analisada pela Corte local. De fato, após a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, em 23/6/2022, sobreveio decisão do Magistrado de 1º grau, em 9/8/2022, indicando as provas que seriam mantidas nos autos, por serem independentes e autônomas, não havendo notícia de que a defesa tenha se insurgido previamente contra referida decisão perante o Tribunal estadual. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público cedido. Processo administrativo disciplinar. Julgamento e aplicação de sanção. Competência. Órgão cedente. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao órgão cedente proceder ao julgamento de processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurado contra servidor público cedido. Isso porque « a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) « (MS 20.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 26/4/2017). ... ()
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726 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.
«Consoante se extrai do acórdão regional, a extinção do liame jurídico entre as partes em razão da adesão do reclamante ao PDV com a extinção do vínculo empregatício e a ausência de percepção de complementação de aposentadoria inviabiliza a pretensão quanto à integração definitiva do auxílio-alimentação. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao direito adquirido. Intacto o art. 5º, XXXVI, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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727 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.
«Consoante se extrai do acórdão regional, a extinção do liame jurídico entre as partes em razão da adesão do reclamante ao PDV com a extinção do vínculo empregatício e a ausência de percepção de complementação de aposentadoria inviabiliza a pretensão quanto à integração definitiva do auxílio-alimentação. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao direito adquirido. Intacto o art. 5º, XXXVI, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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728 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Dosimetria. Supressão de instância. Não conhecimento nessa parte. Agravo parcialmente desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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729 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... ()
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730 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade. Recurso especial que busca anular o acórdão dos aclaratórios da origem porquanto não teria apreciada, em definitivo, a questão da legitimidade passiva da agravante. Apelo oriundo de acórdão que julgou agravo de instrumento onde restou estabelecido que, após a dilação probatória, com a realização da prova pericial, é que se poderia realizar em definitivo o juízo sobre a legitimidade. Manutenção do óbice prevista na Súmula 284/STF quanto à alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535, não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE DIVISÃO INFORMAL NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO MORADOR DE UMA DAS CASAS SITUADAS NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OUTORGADA POR UMA DAS RÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO INDICA O TÍTULO DE SUA POSSE, MAS APENAS DECLARA SER TITULAR DE «DIREITOS DE POSSE VINTENÁRIA". 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE A OUTORGANTE, ADEMAIS, RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade na busca e apreensão domiciliar. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Preclusão.
1 - O conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade de prova. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito para o reconhecimento de nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não aventada pela defesa no recurso de apelação e não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade da prova produzida por violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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737 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas decorrentes de ingresso em domicílio. Tese não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório capaz de suprir a falta. Repetição de teses já analisadas em outro habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a tese de violação de domicílio do recorrente sequer foi apreciada na instância a quo, de modo que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.... ()
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739 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Roubo qualificado. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Supressão instância.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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740 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crimes de uso de documento falso e ambiental. Princípio da consunção. Reexame de fatos e provas. Supressão instância.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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741 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Supressão de instância. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores. ... ()
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743 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Não esgotamento de jurisdição. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Fraude à licitação. Nulidade processual. Supressão instância. Writ sucedâneo de recurso.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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744 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Roubo qualificado. Dosimetria. Supressão instância. Writ sucedâneo de revisão criminal.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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745 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de evasão de divisas. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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746 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Dosimetria da pena. Supressão de instância.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto à decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, impetrado contra ato judicial definitivo da instância de origem, com trânsito em julgado ocorrido em 18/4/2024.... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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750 - TJSP. Direito Sanitário - internação compulsória de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar com sintomatologias concorrentes de alcoolismo, agressividade e acumulação compulsiva - excepcionalidade da medida - terapia segregativa condicionada pela Lei 10.126/2001, art. 4º - evolução clínica psiquiátrica em estágio atual de acalmia a recomendar a desinternação e a assistência meramente ambulatória enquanto persista o estado de disciplina ao tratamento medicamentoso - relação jurídica de trato sucessivo e simétrico - impossibilidade de arquivamento definitivo dos respectivos autos do processo - sentença determinativa revisada e mantida, com observação anex
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