(DOC. VP 192.9384.3000.2000)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crimes de uso de documento falso e ambiental. Princípio da consunção. Reexame de fatos e provas. Supressão instância.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Não se presta a via de habeas corpus para o

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