(DOC. VP 230.4041.0727.3274)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar anulada pela corte local. Provas autônomas e independentes indicadas pelo magistrado de origem. Tema não impugnado perante o tribunal. Supressão de instância. 2. Nulidades ocorridas no inquérito. Matérias não analisadas. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. 3. Apreensão ilegal de celular. Dados não utilizados. Ausência de prejuízo. 4. Acesso a extratos fiscais do corréu. Prejuízo não demonstrado. 5. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário com lançamento definitivo. Eventual cancelamento ou erro material. Necessidade de submissão às instâncias ordinárias. 6. Incompetência territorial. Ausência de prova pré-constituída. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do pedido de trancamento da ação penal, com fundamento na nulidade das provas derivadas da busca domiciliar já considerada ilegal pela Corte local e na ausência de provas autônomas e independentes, uma vez que a matéria não foi analisada pela Corte local. De fato, após a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, em 23/6/2022, sobreveio decisão do Magistrado de 1º grau, em 9/8/2022, indicando as provas que seriam mantidas nos autos, por serem independen

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