(DOC. VP 250.3180.5592.6534)

STJ. Constitucional e direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus interposto em face de condenação definitiva por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da condenação por violação domiciliar não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, mormente em se tratando de remédio heroico que substitui a cabível revisão criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de análise de alegações não

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