(DOC. VP 220.4071.1181.1118)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 2 - O Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a suposta ausência de laudo que constate a natureza das substâncias apreendidas, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote