(DOC. VP 102.6086.2455.1363)

TJSP. Direito Sanitário - internação compulsória de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar com sintomatologias concorrentes de alcoolismo, agressividade e acumulação compulsiva - excepcionalidade da medida - terapia segregativa condicionada pela Lei 10.126/2001, art. 4º - evolução clínica psiquiátrica em estágio atual de acalmia a recomendar a desinternação e a assistência meramente ambulatória enquanto persista o estado de disciplina ao tratamento medicamentoso - relação jurídica de trato sucessivo e simétrico - impossibilidade de arquivamento definitivo dos respectivos autos do processo - sentença determinativa revisada e mantida, com observação anex

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