Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
1.Preliminarmente, afasta-se a alegação do Estado do Rio de Janeiro de que a medida de abrigamento em residência inclusiva teria caráter definitivo, pois sua implementação depende de confirmação posterior na sentença. A tutela provisória não exaure o mérito, servindo apenas para garantir, de forma imediata, a proteção mínima necessária à dignidade da pessoa com deficiência, cuja situação de vulnerabilidade demanda resposta estatal contínua e definitiva, até a solução final do processo. ... ()
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502 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Defensoria Pública que postula diretamente nesta Corte benefício de prisão domiciliar a pessoa condenada em definitivo ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Pleito que não foi endereçado ao Juízo de Primeiro Grau - Supressão de instância - Writ não conhecido, arquivado liminarmente
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503 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Desapropriação - Execução das obras de duplicação do trecho da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, Subtrecho 2 entre Vargem Grande Paulista e São Roque - Alegação de valorização pela própria obra - Valor do bem contemporâneo ao decreto expropriatório - Laudo definitivo que ratificou os valores apurados na avaliação prévia - Afastamento - Insurgência quanto ao valor do metro quadrado - Amostras apresentadas pela apelante que foram adotadas em desapropriação distinta - Inadmissibilidade - Sugestão do aumento injustificado do preço decorrente de especulação imobiliária - Repercussão não demonstrada - Sentença de procedência mantida - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Depósito do valor definitivo anteriormente à imissão de posse - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se mínimo provimento ao recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A par de ainda não constar do processo o exame definitivo cuja busca e apreensão foi determinada, a aventada imprestabilidade do laudo pericial, que não seria autêntico por não conter a assinatura do perito por ele responsável, não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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505 - TST. AGRAVO. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO OU DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES; SUSTENTA QUE NÃO HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO; AFIRMA QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO. REQUER QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA FIXADO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); OU QUE SEJA ACOLHIDA A INDICAÇÃO DO BEM APRESENTADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 520, IV DO CPC. COM EFEITO, HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AINDA QUE PROVISÓRIO, JÁ QUE PODE SER MODIFICADO OU ANULADO EM FUNÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RÉU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. OUTROSSIM, O EXECUTADO NÃO CONTESTA O RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO CONTÉM FOTOGRAFIAS DE CONSTRUÇÕES NO LOTEAMENTO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR QUALQUER ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO ESCLARECE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APENAS MENCIONA QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE, INCLUSIVE, É MUITO INFERIOR À PRÓPRIA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º
do CPC. INDISPENSÁVEL QUE O EXECUTADO APONTASSE AS SUPOSTAS INCORREÇÕES E JUNTASSE A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ESTE PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. O condomínio autor alega posse mansa e pacífica sobre a área em litígio há mais de 40 anos, enquanto o réu sustenta ser possuidor legítimo desde 2011, utilizando o imóvel para atividades comerciais e agropecuárias. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de desmembramento da execução - Pedido de reforma parcial da coexecutada - Cabimento - Sucessão processual ocorrida depois do falecimento do devedor primitivo - Descaracterização de solidariedade passiva de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhão individual percebido pelo descendente - Atribuição restrita ao dever de satisfazer 50% do débito para cada um dos dois filhos - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de desmembramento da execução - Pedido de reforma parcial da coexecutada - Cabimento - Sucessão processual ocorrida depois do falecimento do devedor primitivo - Descaracterização de solidariedade passiva de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhão individual percebido pelo descendente - Atribuição restrita ao dever de satisfazer 50% do débito para cada um dos dois filhos - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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510 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO DA DERSA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO.Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Manutenção da sentença. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO DA DERSA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO.Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Decisão mantida. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autoria e materialidade. Tese de inocência. Revolvimento fático-probatório. Condenação confirmada em apelação. Execução provisória em curso. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O habeas corpus não permite a dilação probatória, destinando-se a sanar ilegalidades verificáveis de plano, assim não sendo possível valorar teses de insuficiência de provas da materialidade e da autoria, assim como de suficiência da justa causa para a prisão preventiva. ... ()
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515 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Dupla supressão instância. Prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência de laudo definitivo. Tese defensiva não enfrentada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima no mínimo legal. Expressiva quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.
«1. A alegação defensiva acerca da ausência de laudo definitivo não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas, numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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524 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Alegação de demora na expedição da guia de recolhimento definitiva. Inexistência de desídia por parte do i. magistrado de primeiro grau. Cabível recomendação para que o d. juízo a quo encete esforços para solucionar a questão com a maior brevidade possível. Pedido de progressão de regime. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada, com recomendação... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do agravo anterior, para levantamento de valores. Insurgência da Exequente. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. «O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel - art. 1.418 do CC/2002. 3. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de esgotamento de instância. Rediscussão de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância, além de se tratar de rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, passível de instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Demais teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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531 - STJ. Criminal. Hc. Contrabando. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II.Validade da Súmula 691/STF confirmada pela Suprema Corte.... ()
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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STJ. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - Descabimento - A curatela se extingue com o óbito do curatelado e cessa a competência do respectivo juízo - Aberta a sucessão, o levantamento de valores depositados nos autos exige autorização do juízo competente para decidir sobre a distribuição do patrimônio da pessoa falecida, qual seja, dos autos de inventário/arrolamento ou da ação de alvará judicial - RECURSO DESPROVIDO... ()
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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita, mas uma imprópria antecipação do juízo de mérito, em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Regressão de regime. Corolário obrigatório. Ouvida do apenado. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Regressão de regime. Corolário obrigatório. Ouvida do apenado. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra indeferimento liminar do writ. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
«I - O que pretende o agravante nada mais é do que a antecipação de eventual análise recursal sobre matéria que ainda não foi sepultada pela instância a quo, com a substituição da via adequada, o que conduziria, em caso de incursão no âmbito de cognição pretendido, indevida supressão de instância. ... ()
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540 - TJSP. CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA.
O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Elementos dos autos que revelam que parte da remuneração da autora foi subordinada expressamente a evento futuro e incerto que não se aperfeiçoou, envolvendo a aprovação definitiva junto à municipalidade do projeto de loteamento a ser constituído no imóvel comercializado, além do seu respectivo registro no cartório de imóveis. Inteligência dos arts. 121 e 125, do Cód. Civil. Remuneração limitada ao importe de R$ 20.000,00 diante do resultado útil alcançado com a aproximação das partes. arts. 725 e 884 do Cód. Civil. Observância. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA ESTABELECIDA EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A CUMPRIR, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS RESULTOU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE - NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL
POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O APELANTE AGREDIA FISICAMENTE A VÍTIMA, E QUE ESTA, EM TENRA IDADE, ENCONTRAVA-SE SOB OS SEUS CUIDADOS QUANDO SOFREU LESÃO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, EM FORÇA SUFICIENTE PARA DAR CAUSA A RUPTURA DO BAÇO DA CRIANÇA, CAUSANDO A SUA MORTE, E ASSIM INDICA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AS REFERIDAS QUALIFICADORAS, RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVEM SER MANTIDAS, EIS QUE A VÍTIMA, COM 1 ANO DE IDADE, SOFREU DIVERSAS LESÕES, SENDO SOCORRIDA EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA, AS QUAIS FORAM DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, A SABER, «EQUIMOSE ACASTANHADA EM REGIÃO FRONTAL DE 0,5CM; ESCORIAÇÃO SEMILUNAR EM FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO DIREITO DE 0,3CM; EQUIMOSE ARROXEADA EM REGIÃO MALAR ESQUERDA DE 3,0C, M X 2,5CM; DUAS EQUIMOSES ARROXEADAS EM REGIÃO DE LINHA AXILAR MÉDIA ESQUERDA EM REGIÃO TÓRACO-LOMBAR MEDINDO APROXIMADAMENTE 6,0CM X 4,0CM A MAIOR E 6,0 X 2,0CM A MENOR; ESCORIAÇÃO EM REGIÃO DE FOSSA ILÍACA ESQUERDA E NA MESMA ÁREA DE EQUIMOSE DE LINHA AXILAR MÉDIA, DE 1,0CM CADA; ESCORIAÇÃO COM CROSTA SERO-HEMÁTICA EM REGIÃO OCCIPITAL DIREITA; ESCORIAÇÕES COM CROSTAS EM MÃO ESQUERDA; MANCHA HIPERCRÔMICA EM REGIÃO MENTONIANA; (...) PERCEBEMOS INFILTRAÇÃO HEMORRÁGICA NO RETALHO ANTERIOR EM CORRESPONDÊNCIA COM EQUIMOSE DE REGIÃO FRONTAL; (...) CAVIDADE ABDOMINAL COM GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE (...); O BAÇO APRESENTA-SE COM EXTENSA LACERAÇÃO DIVIDINDO SEU PARÊNQUIMA AO MEIO (...); APRESENTA INFILTRADO HEMORRÁGICO EM REGIÃO RETROPERITONEAL ESQUERDA DE MODERADO VOLUME (...) - VEREDITO ESTABELECIDO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA VÍTIMA E DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RECORRENTE, EM OCASIÕES PRETÉRITAS. CONTUDO, A MAJORAÇÃO É ARREDADA, EIS QUE A TENRA IDADE DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS NO EXAME PERICIAL JÁ FORAM CONSIDERADAS NAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA, NÃO PODENDO A MAGISTRADO SE VALER DA MESMA MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - A PENA-BASE É REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO MEIO CRUEL FOI UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, PREVISTA NO CP, art. 61, II, «C, O QUE SE ARREDA AO NÃO SER SUSTENTADA ESPECIFICAMENTE PARA A 2ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO - NO TOCANTE À AGRAVANTE PELA RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE É AFASTADA, EIS QUE NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A QUAL É COMPENSADA COM A AGRAVANTE GENÉRICA, A PENA INTERMEDIÁRIA É RETIDA NA BASILAR, EM 12 ANOS (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, REDUZINDO A PENA-BASE NO MÍNIMO-LEGAL E AFASTANDO A AGRAVANTE REFERENTE À RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE, SENDO A PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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