(DOC. VP 210.7140.3787.5537)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Regressão de regime. Corolário obrigatório. Ouvida do apenado. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus mediante os seguintes fundamentos: a homologação de falta grave pelo apenado, durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença; e o exame da alegação de que a regressão definitiva de

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