(DOC. VP 521.3556.1549.7273)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. - Norteando-se a regra da sucumbência pelo princípio da causalidade, indevida a condenação da COHAB (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) - que não deu causa à propositura da ação - ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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