Jurisprudência sobre
sucessao definitiva

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Trabalho externo. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Arts. 932 do CPC. CPC e 34 do regimento interno do STJ. RISTJ e da Súmula 568/STJ. STJ. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na apelação interposta na origem. Análise nesta corte. Supressão de instância. Dois óbices afastados no acórdão. Condenação anterior definitiva afastada e absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei antidrogas. Possibilidade de reavaliação pelo tribunal de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus, isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Regressão definitiva ao regime fechado. Ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Petição de justificativa dirigida ao juízo e analisada por ele. Absolvição da falta grave. Supressão de instância. 1- nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. [...] (agrg no HC 472.269/SC, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 12/02/2019, DJE 19/02/2019). 2- no caso, o executado apresentou suas justificativas tanto junto ao pad quanto ao juízo; no entanto, este não as aceitou, dentre outros motivos, porque, embora ele tenha negado a ingestão de bebidas, foi comprovado, por meio de relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, que ele estava embriagado. De fato, em consulta ao site do seeu, processo de execução 0149068-37.2018.8.09.0076, verifiquei que realmente a defesa juntou petição referente ao pad, em 28/9/2021, movimentação 126. 3- não tendo o Tribunal de Justiça se manifestado expressamente sobre a alegação defensiva de inexistência de provas da falta grave imputada ao ora agravante, inviável a manifestação desta corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4- na situação em exame, o Tribunal de Justiça se limitou a discorrer sobre a regressão de regime por salto e a oitiva judicial. Nada disse, portanto, quanto às provas da falta grave, para reconhecimento da falta ou sua absolvição. 5- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar ou livramento condicional. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Paciente com estado de saúde grave. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Preliminares afastadas - Sentença de procedência determinando a outorga definitiva da escritura do imóvel aos autores - Imóvel adquirido por cessão de direitos firmada com os mutuários originários da CDHU - Quitação do preço - Recusa da CDHU por afronta à legislação que exige licença da cedida para eficácia das cessões - Tese periclitante porque, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos - Prioridade da cessão que se harmoniza com a função social da propriedade (CCB, art. 421) - Mantida a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora são majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Militar das forças armadas portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A embargante alega omissão quanto à distinção, em razão de a supressão da gratificação ter sido determinada por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. 2. O acórdão, entretanto, expressamente fez remissão à decisão do TCU, destacando que a Corte Regional consignou que, « Uma vez regularmente incorporada a gratificação, não há falar em aplicação da determinação do TCU no presente caso , acrescentando que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Assim, deixou-se expresso que a distinção apontada não é relevante para modificar o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Condenação definitiva em regime semiaberto. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. 1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. Falta de interesse de agir. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Reincidência 4) detração do CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C.C. COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM BASE EM ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA, RESULTANTES DA AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, APONTANDO-SE AINDA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE, BUSCANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c cominação de multa. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado jardim anália franco, tendo em vista a quitação integral do preço dos imóveis. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, por quatro vezes, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação, complementada por elementos de informação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Apropriação indébita. Interposição de agravos em recurso especial e em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Paciente solto. Writ que não se destina à tutela imediata da liberdade. Prejudicialidade frente às teses veiculadas na via recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (CPP, art. 675). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefícios em favor da apenada, inclusive prisão domiciliar, cuja apreciação e decisão compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, após o tombamento da Carta de Execução de Sentença Definitiva. Concessão de Prisão domiciliar à Paciente direcionada ao órgão fracionário. Supressão de instância. Juízo natural da execução não provocado. Ato ilegal inexistente. EXTINÇÃO DO WRIT, sem o mérito resolver para, de oficio, determinar ao juízo impetrado a expedição de CES definitiva em favor da Paciente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PARTE ILEGÍTIMA. MATÉRIA QUE NÃO OSTENTA NÍVEL CONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Súmula 266/TST, tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Estando a decisão monocrática em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ela ser confirmada, restando inviável o sucesso do intento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção passiva majorada, peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Operação cataclisma. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Revogação de liminar anteriormente deferida quando da análise definitiva do writ pela corte de origem. Possibilidade. Extensão de efeitos. Supressão de instância. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Perda de objeto. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Concessão da ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3. Formulado, no regimental, pleito do parquet federal de correção de erro material no cálculo dosimétrico. Procedência. Regime prisional inicial. Pena definitiva aquém de 4 anos de reclusão. Réu primário. Modalidade intermediária. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configuradas. Inexistência de erro material no acórdão impugnado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração são tempestivos, dessa forma, merecem ser conhecidos. Todavia, para seu acolhimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.. Na hipótese, o cálculo da pena definitiva do ora embargante pelo delito de tráfico de entorpecentes ficou posto, na origem, nos seguintes termos. A pena-base foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal (fl. 85), resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se inalterada a reprimenda; na terceira etapa, ficou demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o que ensejou o aumento da pena em mais 1/6 (fl. 86), resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida na origem, e tendo sido concedida a ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3, assitia razão ao Ministério Público federal ao afirmar que a nova reprimenda final do embargante resultava em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.. Ante o novo quantum da pena definitiva, correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado ao ora embargante para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 690,72 gramas de maconha e 26,8 gramas de crack (e/STJ fl. 87). Autorizava o agravamento da modalidade carcerária em um patamar.

Pelo mesmo motivo, não resultou atendido o requisito subjetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, III. - Ausente qualquer vício de obscuridade, omissão, ambiguidade, contradição e também não estando presente erro material no acórdão impugnado, constata-se que o embargante, em verdade, manifestou nesta via mera irresignação com o resultado do julgamento, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados. - Outrossim, os pleitos de que, em face do novo quantum da pena definitiva (aplicada no julgamento do agravo regimental) seja o embargante progredido de regime ou posto em livramento condicional devem ser formulados perante o juiz da execução, sob pena de este STJ incorrer em supressão de instância ou em usurpação de competência constitucional. - Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão definitiva e ininterrupta. Anteriormente, foi preso preventivamente e posto em liberdade provisória, assim como empreendeu fuga e foi recapturado. Ausência de ilegalidade. Novo pedido em agravo regimental. Cômputo do total da pena aplicada para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] o pleito de redução da pena-base foi trazido somente por ocasião do agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer.

5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 850.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 2- No caso, a defesa traz novo pedido e novos fundamentos não expostos na exordial. No presente agravo regimental, ela pretende que os cálculos para progressão de regime incidam sobre o montante da pena aplicada e não apenas sobre o restante, após calculado o período de detração penal. Já na inicial do habeas corpus, a defesa claramente se insurgiu contra a data base fixada, elaborando pedido no sentido de alterar a data-base para cálculo de novos direitos da execução penal, fixando como data-base o dia da prisão preventiva, qual seja, a data de 02/05/2016. 3- [...] As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de Documento eletrônico VDA43118380 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/08/2024 11:57:56Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 0ff5e8f9-2878-4805-bf48-aa3d8f15e5bd 13/6/2024.) 4- No caso, além da inovação recursal, o Tribunal de origem não tratou do assunto ora trazido pela defesa, limitando-se a julgar exclusivamente sobre a data base, sob o fundamento, em essencial, de que o tempo de liberdade do agravante ou o tempo em que tenha empreendido fuga não pode ser computado para fins de obtenção de benefícios na execução penal, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu em liberdade. Essa circunstância impede esta Corte de julgar diretamente a nova questão ora trazida pela defesa, sob pena de supressão de instância. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a concessão de prisão domiciliar ao paciente, sob a alegação de indispensabilidade nos cuidados de sua mãe, pessoa interditada. Inviabilidade. Verifica-se inexistir pedido dirigido ao juízo da execução, de modo que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada em primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, o que é manifestamente vedado pelo sistema jurídico pátrio. Ausência de excepcionalidade ou teratologia a permitir a apreciação do pedido por via do habeas corpus, porquanto o paciente se encontra preso por condenação penal definitiva, em regime fechado, bem como não há qualquer comprovação da aludida indispensabilidade aos cuidados de sua genitora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DAP E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO CONCEBIDOS REBUS SIC STANTIBUS, ISTO É, SÃO PRESERVADOS ENQUANTO NÃO HOUVER MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DÃO ALICERCE À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE O VALOR QUE CONSTA, ATUALMENTE, DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INTEGRAL DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR «COMO SE VIVO FOSSE". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEM CABIMENTO QUANDO, DEVIDAMENTE QUITADO O PREÇO ESTIPULADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, O PROMITENTE VENDEDOR SE RECUSA A OUTORGAR A DEVIDA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AO PROMITENTE COMPRADOR, TITULAR DE DIREITO REAL. ART. 1.418 DO CC E arts. 15 E 16 DO DL 58/37. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CEDENTES QUE SEQUER ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO TEMPO DA CESSÃO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEVEM SER VEICULADOS EM AÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTE DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão humanitária domiciliar. Impossibilidade. Caso concreto. Pena definitiva em regime fechado. Diversos crimes graves. Ausência de comprovação da efetiva essencialidade da medida. Laudos que atestam a possibilidade de tratamento no cárcere ou em hospital de custódia. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intimação para acompanhamento de sessão e entrega de memoriais. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Aplicação da menoridade relativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da droga. Quantum devidamente fundamentado. Reincidência. Afastamento quanto à primeira paciente. Ausência de condenação definitiva anterior ao presente feito. Causa especial de redução de pena. Segundo paciente reincidente. Impossibilidade. Reincidência da primeira paciente afastada. Aplicação da benesse. Possibilidade. Anulação do acórdão, no ponto. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão responsabilidade tributária. CTN, art. 133, I.

«Segundo o disposto no CTN, art. 133, I, uma vez já ocorrido o lançamento definitivo na época da sucessão, o sucessor deverá responder integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Recurso especial improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Honorários irrisórios. Majoração que se impõe. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica sobre o tema. Entendimento de ambas as turmas que compõem a 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E VII DO CÍDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COMPROVADA. CONDUTA VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO VETORIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, que detalhou a dinâmica delitiva de forma coesa e deteve o acusado na cena criminosa, deixando a Defesa de comprovar a alegada causa excludente de culpabilidade sob o pretexto de estar o acusado sob efeito de substâncias psicoativas no momento do crime ao ponto de lhe retirar a capacidade de discernimento, frisando-se que, mesmo que Lucas estivesse embriago, tal não excluiria sua imputabilidade. Do mesmo modo, não prospera o pleito defensivo de participação de menor importância, uma vez que somente é aplicada a partícipes e não a autores ou coautores, como é o caso do acusado, que, efetivamente, praticou a conduta descrita no preceito primário da norma do CP, art. 157, estando o concurso de agentes configurado, uma vez que as ações do acusado e de outro indivíduo não identificado foram voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal -, além do emprego de arma branca ¿ faca -, pois prescindível sua apreensão, uma vez comprovado seu uso pela palavra firme da vítima na reconstituição dos fatos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-a para: (1) reconhecer as consequências do crime como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base na fração de 1/6 (um sexto); (2) aplicar a atenuante da confissão com o consequente retorno da sanção ao mínimo legal e (3) redimensionar a fração de aumento da terceira fase da dosimetria penal para 3/8 (três oitavos), aquietando a resposta penal, ao final, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, em virtude das duas causas de aumento de pena. Por fim, mantém-se o regime semiaberto, pois, a despeito do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, as consequências do crime não foram graves e o réu é primário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que «não se constata qualquer irregularidade ou ilicitude no ato de cessão dos substituídos, empregados da Transpetro (subsidiária da Petrobras) à empresa cessionária (PETROBRAS), sendo certo que «o vínculo de emprego permanece íntegro entre os empregados cedidos e a empresa cedente (TRANSPETRO), muito embora eles prestem serviços à empresa cessionária (PETROBRAS) . Registrou que «a cessão de empregados, ainda que efetuada por longo período, também não tem o condão de estabelecer o vínculo diretamente com a empresa cessionária ou caracterizar a sucessão de empregadores, uma vez que não há notícias da existência de alteração na estrutura jurídica do empregador . Consta, ainda, no acórdão regional que a cessão de empregados «é um ato administrativo com expressa previsão legal (Decreto 9.144/2017) e, no caso dos autos, também com previsão em normativo interno da PETROBRAS (empresa controladora da TRANSPETRO, empregadora dos substituídos) . Concluiu, assim, que, no caso dos autos, «permanece íntegro o vínculo de emprego dos empregados substituídos com a Transpetro, razão pela qual não há falar em sucessão da empregadora pela empresa cessionária (PETROBRAS) ou em transferência definitiva desses empregados para a PETROBRAS, ante a vedação explicitada no art. 37, XIII, da CF/88 . Nesse contexto, não há falar em sucessão de empregadores, cuja existência pressupõe modificação de propriedade ou estrutura de empregador, mas sim, em relação jurídico-administrativa, com expressa previsão legal e em normativo interno. Ressalta, ainda, que, como bem registrado pela Corte a quo, a Petrobras, por ser ente integrante da administração pública indireta, «submete-se ao princípio constitucional do concurso público, conforme elencado no art. 37, II e § 2º, da CF/88., sendo inviável, portanto o vínculo direto dos substituído com a PETROBRAS, controladora da cedente, por óbice da Súmula 363/TST. Precedentes. Nesse contexto, incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ERRO MATERIAL NA EMENTA. Cabíveis os embargos declaratórios para corrigir evidente erro material na ementa do acórdão embargado, de modo a fazer constar que, no capítulo dos honorários advocatícios, o recurso ordinário adesivo foi provido. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, não constatadas no caso concreto. Com efeito, constata-se a adoção de tese expressa, pelo acórdão embargado, acerca da inexistência de violação literal do CLT, art. 457, § 1º, o qual não garante a incorporação definitiva de gratificação de função, ainda que constatada sua natureza salarial. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, adotado entendimento de sua incidência ao beneficiário da justiça gratuita, mesmo sob a vigência do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TRT3. Sucessão. Responsabilidade do sucessor. Cartório extrajudicial.

«O instituto da sucessão de empregadores, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, foi criado para resguardar os direitos do empregado, não impedindo, todavia, que ele opte por acionar o sucedido e real empregador ao tempo da prestação de serviços. Tal conclusão mais se reforça diante da constatação de que não sobreveio a nomeação definitiva do novo oficial, encontrando-se em exercício o escrevente substituto, mediante designação a título precário. Ainda que a sucessão possa dar-se a qualquer título, a precariedade do título, no caso, impõe a responsabilidade do sucedido que foi, efetivamente, o beneficiário do trabalho no curso do período coberto pela condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote