(DOC. VP 240.9040.1859.8241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão definitiva e ininterrupta. Anteriormente, foi preso preventivamente e posto em liberdade provisória, assim como empreendeu fuga e foi recapturado. Ausência de ilegalidade. Novo pedido em agravo regimental. Cômputo do total da pena aplicada para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] o pleito de redução da pena-base foi trazido somente por ocasião do agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer.

5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 850.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 2- No caso, a defesa traz novo pedido e novos fundamentos não expostos na exordial. No presente agravo regimental, ela pretende que os cálculos para progressão de regime incidam sobre o montante da pena aplicada e não apenas sobre o restante, após calculado o período de detração penal. Já na inicial do habeas corpus, a defesa claramen

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