Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Nulidade. Audiência de instrução realizada em desacordo com as normas do CPP, art. 212. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por inobservância das regras contidas no CPP, art. 212 - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Trânsito em julgado. Baixa definitiva dos autos. Processo de execução. Ciência inequívoca do acórdão. Silêncio. Sete anos. Preclusão.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A questão relativa à ausência de prévio procedimento fiscal destinado a apurar a alegada sonegação fiscal não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.
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56 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Condenação definitiva. Pedido de prisão domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinação da lavratura da escritura definitiva de imóvel. ... ()
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60 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring. Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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62 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, sequestro e crimes contra a pessoa idosa. Pena definitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Condenação prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318. Impossibilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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67 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito do habeas corpus impetrado na origem não foi analisado pelo Tribunal, situação que atrai a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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69 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido
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70 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO ENTRE AS EXECUTADAS - DEFINIÇÃO SOBRE A TITULARIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA - NATUREZA DECISÓRIA E DEFINITIVA DO JULGADO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO.
Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto pela então executada, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade da autora pelos débitos da execução diante do reconhecimento da sucessão empresarial. O Tribunal Regional entendeu que o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição da executada, ora recorrente, ostenta natureza interlocutória insuscetível de rescisão, cujo mérito somente seria caracterizado na hipótese de oposição anterior de embargos à execução, os quais não foram manejados no caso dos autos. A controvérsia submetida à apreciação desta SBD-2 está adstrita à natureza do acórdão rescindendo e à possibilidade de rescisão de acórdão proferido em julgamento de agravo de petição interposto em face de decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial da empresa USINA ALEGRIA S/A. pela autora da presente ação rescisória (AGRISA - AGROINDUSTRIAL SERRANA LTDA.), com a sua consequente responsabilização pelos débitos executados nos autos do processo de origem. A decisão proferida em sede de agravo de petição, na qual foi definida a titularidade passiva da execução trabalhista ostenta natureza definitiva e de caráter meritório suscetível à rescisão. A ausência de oposição de embargos à execução em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau revela-se irrelevante diante do fato de que o acórdão rescindendo, proferido em agravo de petição, consubstanciou-se na última decisão de mérito sobre a titularidade passiva da execução trabalhista. Portanto, o acórdão rescindendo sujeita-se à pretensão rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC/1793, razão pela qual a presente ação rescisória deve ser admitida e processada. Ressalte-se que matéria idêntica ao presente feito, na qual figura a mesma recorrente, foi dirimida no ROT-315-82.2017.5.19.0000, de Relatoria do Exmo. Min. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, cujo acórdão foi publicado no DEJT 22/03/2024. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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71 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel, com pagamento de sinal e parcelamento do restante do preço. Cessão do crédito pela vendedora. Pagamento do débito remanescente à cessionária. Obrigação do cedente de firmar a escritura definitiva. Dano moral não caracterizado. Recursos desprovidos.
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público federal. Execução penal. Mandado de prisão expedido e ainda não cumprido. Expedição e encaminhamento de guia de execução definitiva. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os CPP, art. 674 e LEP art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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73 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
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74 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Exagero da decisão diante dos indícios de gravidade do quadro de saúde do paciente. Notícia de internamento em unidade hospitalar anterior à decisão de regressão. Análise da regressão definitiva e de possível progressão de regime. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.
«I - A decisão proferida no feito originário foi apenas de regressão cautelar, a qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia ouvida do apenado, pois tal procedimento somente é imprescindível quando se trata de regressão definitiva, matéria que ainda não foi objeto de decisão no primeiro grau. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sobrestamento de mandado de prisão. Guia executória definitiva ainda não expedida. Expedição de guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo executório devem preceder à prisão. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ concedido de ofício.
«1 - [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). [...] (HC 147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). ... ()
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76 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Habitação. Aquisição de imóvel. Contrato firmado entre a CDHU e primitivos compromissários/compradores. Terceiro, cessionário/possuidor, que pretende a escritura definitiva. Negativa a pretexto da falta de anuência. Descabimento. Validade do chamado «contrato de gaveta. Reconhecimento. Lei nº: 10150/2000. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA OSTEOSSÍNTESE DEFINITIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da Defensoria Pública que se restringe ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, postulando a sua majoração. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.
«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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80 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei de drogas e concessão de prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente portadora de maus antecedentes que cumpre pena por condenação definitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o referido serviço, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... ()
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85 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel
Preliminar - ilegitimidade ativa - rejeitada - apelado celebrou contrato de promessa de compra e venda com a mutuária inicial do imóvel - anuência dos herdeiros - legitimidade do apelado - Preliminar - interesse de agir - recusa da apelante em outorgar a escritura - necessidade e utilidade da ação - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Agravante condenado. Expedição de guia definitiva para execução da pena. Regime inicial semiaberto. Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou as matérias no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... ()
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Crédito tributário. Ausência de constituição definitiva. Não verificação. 2. Paciente que não é responsável pelo crédito. Possibilidade de se manifestar sobre o anpp em momento posterior. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o Processo Administrativo 10882-720.175/2016-88 se encontra com recurso pendente de julgamento no CARF. No entanto, a parte não impugnada do referido processo originou o Processo Administrativo 10805.724.346/2016-61, no qual houve a constituição definitiva de crédito tributário, autorizando, por conseguinte, o prosseguimento da investigação. Dessa forma, não há se falar em não observância à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Outrossim, cuidando-se de conduta típica e havendo indícios de autoria, não se verifica a alegada ausência de justa causa.... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em face de decisão monocrática indeferitória de pedido liminar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reincidência. Condenação não definitiva. Matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida por Desembargador-Relator de revisão criminal, ajuizada na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor da CF/88, art. 105, I, s a e c (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva pela prática de outro crime patrimonial. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ilegalidade da custódia antecipada por excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Reconhecimento da atipicidade material pelo tribunal local. Existência de condenação definitiva por delitos da mesma natureza, além de outros processos em andamento. Habitualidade delitiva configurada. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Restabelecimento da condenação. Questões declinadas no regimental. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. As questões ora trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do regimental são flagrantes inovações recursais, e por isso não passíveis de conhecimento por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de odiosa supressão de instância. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213. Condenação definitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Vedação. Prescrição não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena de 7 anos e réu reincidente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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95 - STJ. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b. Lei 9.430/1996, art. 83, «caput. Lei 9.249/1995, art. 34.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da execução de pena definitiva. Impossibilidade. Nulidades (incompetência da Justiça Estadual e inversão no interrogatório do acusado). Indevida supressão de instância. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido em revisão criminal. Precedentes deste srj. Writ liminarmente indeferido nesta corte superior. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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98 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar. Incapacidade temporário ou definitiva. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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100 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -
Preliminar de violação à dialeticidade recursal - A repetição de argumentos da contestação não infringe os requisitos do CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Reconhecimento de que a corré deu causa à propositura da ação, justificando sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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