(DOC. VP 138.6784.7005.9700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213. Condenação definitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Vedação. Prescrição não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena de 7 anos e réu reincidente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que a pretensão de extinção da punibilidade não foi formulada perante a Corte estadual, não podendo ser aqui examinada, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não parece p

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