Jurisprudência sobre
sucessao definitiva
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. Pedido de suspensão da execução definitiva da pena inviável. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. Condenação definitiva. Pedido de reconhecimento de crime único, com base na Lei 12.015/09. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Prévio mandamus. Indeferido liminarmente. Impetração do presente writ nesta corte. Supressão de instância. Cabimento do prévio habeas corpus na origem. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.
1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incapacidade parcial. Inaptidão definitiva para o trabalho. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 e CP art. 299. Condenação definitiva. Prévio mandamus não conhecido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Teses de nulidade que deveriam ser objeto de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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157 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.
«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de cessão de bem imóvel e cobrança de contraprestação pecuniária. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da transferência definitiva da posse sobre a área objeto de discussão. Inexistência de precariedade ou temporariedade. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de concreção do § 8º do CPC/2015, art. 85. Imperiosa fixação da verba com apoio no § 2º do CPC/2015, art. 85.
1 - Razões trazidas no agravo interno que se limitam a reeditar, apenas, os argumentos anteriormente formulados, sem proceder à correta impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE REGRESSÃO DEFINITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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161 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de validade de contrato de cessão de direitos cumulada com pedido de outorga de escritura definitiva. Cessão não anuída pela CDHU. Irrelevância. Regularização fundiária pendente que não afasta o direito da apelada, a ser conferido tão logo se regularize o local. Imóvel devidamente quitado. Transferência de propriedade inafastável. Sentença mantida. Majoração honorária. Necessidade de recolhimento da diferença de preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido
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162 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de débito apresentada pela contribuinte. Constituição definitiva. Citação ocorrida antes de cinco anos. Não ocorrência da prescrição do CTN, art. 174. Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma do art. 255 doRISTJ.
1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010).... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Latrocínios, roubos e formação de quadrilha. Condenação definitiva. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Inviabilidade. Alegações de nulidades. Nomeação de defensor dativo e falta de defesa. Supressão de instância. Teses que não foram objeto da apelação. Acórdão ilegal. Exame na ação revisional. Viabilidade. Concessão, em menor extensão.
«1. Se o acórdão impugnado não enfrentou as teses defensivas, haja vista que não conheceu da ação revisional, não é possível seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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164 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Preço do financiamento quitado - Legitimidade da pretensão - Inexistência de justo motivo para a recusa - Obrigações extintas - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Resistência tenaz ao pedido - Sentença mantida - Recurso não provido
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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166 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... ()
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167 - TRT2. Agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. I. Restituição das despesas havidas entre a segunda exclusão e a reintegração definitiva. Preclusão. Sentença em execução que não trata do tema. Ausência de oportunos embargos declaratórios. Não conhecimento por supressão de instância. Ii. Cálculo da multa diária por obrigação de fazer. Cálculo. Cumprimento parcial. Alegação sem prova. Improcedência da pretensão.
«I. Não se conhece de Agravo de Petição sobre diferenças de gastos havidos entre a exclusão quedou-se inerte, sem suscitar embargos declaratórios. II. Se a exequente alega que a ordem judicial de reintegração ao plano de saúde deu-se em condições diversas às antes vigentes, no que violaria a ordem judicial, a dinâmica da distribuição do ônus da prova impõe-lhe a comprovação do fato, que é obviamente constitutivo de seu direito. Na omissão probatória reside a improcedência do pedido. Agravo de Petição parcialmente conhecido, a que se nega provimento.... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... ()
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169 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.
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170 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DETRAÇÃO E INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER SUSCITADO VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.
Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, e no art. 288, caput, ambos do CP. 2. Pretendida concessão de detração e de indulto. Não conhecimento. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando a ordem de preferência. Além de que, caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, o inconformismo deve ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 4. Impossibilidade de se analisar pedidos de benefícios da execução penal sem a elaboração de cálculo de pena. Guia de recolhimento definitiva deve ser expedida somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Indícios suficientes da autoria e desproporcionalidade do regime inicial. Supressão. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenação definitiva anterior. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 506/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trinta dias da notificação. Decreto 70.235/1972. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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175 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Não grupo de risco. Medidas sanitárias inadequadas no estabelecimento prisional não comprovadas. Demais pleitos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpusnão conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Licenciamento ocorrido antes do advento da Lei 13.954/2009. Inaplicabilidade. Princípio do. Direito à reforma. Tempus regit actum
1 - A relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula, no que concerne rebus sic stantibus aos efeitos dessa relação jurídica que se protrai no tempo, mormente porque os militares, assim como os servidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal... ()
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178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Sentença transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Aplicação do lep, art. 117. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Imprescindibilidade não comprovada. Revolvimento de provas e fatos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RELCAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TEMA RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada negou sucesso ao agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual previsto no CLT, art. 896, § 2º. Ficou registrado que, «Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra . A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos quanto ao tema «minutos residuais. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, do óbice apontado, conclui-se que este recurso encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete. Agravo interno não conhecido.... ()
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180 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.
«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Pena definitiva reduzida em sede de revisão criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nest e agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Matéria não analisada. Supressão de instância. 2. Controvérsia a respeito da suspensão do inquérito. Matéria que demanda revolvimento de fatos e de provas. Superveniente alteração do contexto fático dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação defensiva não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, que apenas afirmou não haver constrangimento ilegal, em virtude do sobrestamento do inquérito policial. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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183 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo. Parcial provimento da apelação. Afastamento do valor negativo atribuído à personalidade da pena. Redimensionamento. Proporção de aumento para as demais circunstâncias judicias desfavoráveis superior ao que estabelecido na sentença. Pena definitiva menor. Princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ.
1 - A tese de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus não foi objeto de exame no acórdão proferido na apelação criminal, não havendo sequer notícia de que a defesa do agravante tenha apresentado embargos de declaração ou outra forma de impugnação com o propósito de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Condenação definitiva. Réu em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (lep, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão.
1 - A questão referente ao direito do condenado ao cumprimento da pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, na medida em que o pleito não foi sequer apresentado às instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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185 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. DEFIRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
1.Conjunto probatório a corroborar as alegações autorais, sem que se possa afastar a pretendida busca e apreensão do bem. ... ()
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186 - STJ. Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de assinatura pessoal e artística como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Contrato de cessão de marca mista. Transferência definitiva de propriedade. Retomada de marca ou prática de ato contraditório. Impossibilidade.
«1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 8 anos. Vetores judiciais negativos. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020 cnj. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Tendo sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena com base, não somente a pena aplicada - 9 anos e 4 meses de reclusão, mas a existência de circunstância que torna a conduta mais reprovável, qual seja, a apreensão de considerável quantidade de droga, mais de 373 quilos de maconha, não há ilegalidade. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e exacerbada violência. Comprovação de que a condenação referida pelo juízo sentenciante não era definitiva. Ônus da defesa. Ausência de prova pré-constituída. Supostas ilegalidades na segunda e terceira fases da dosimetria. Questões não debatidas na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 506/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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191 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 66, ante a configuração da co-culpabilidade. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Primeiro julgamento da apelação anulado pelo STJ. Realização de novo julgamento pelo tj. Inobservância do limite da condenação imposto no primeiro julgamento anulado. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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194 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade definitiva em razão de doença mental. Nexo causal entre a doença e o serviço militar. Exame desnecessário. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Execução provisória. Decisão definitiva da suprema corte entendendo inconstitucional a execução provisória da pena. Acusado que não foi mais encontrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de alvará destinado à concessão de escritura definitiva de cessão de direitos hereditários - Decisão objeto do agravo mantendo o teor da decisão anterior irrecorrida - Hipótese caracterizando nítido pedido de reconsideração, o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo - Interposição do recurso fora do prazo legal - Preclusão da matéria e intempestividade caracterizadas - Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.
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199 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Descaminho. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Crime formal. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Crimes previstos nos art. 19, parágrafo único, art. 21, parágrafo único, Lei 7.492/86. Sentença de rejeição da denúncia sem análise do mérito. Condenação pelo tribunal a quo. Supressão de instância configurada. Nulidade reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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