(DOC. VP 240.9040.1981.5654)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Pena definitiva reduzida em sede de revisão criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nest e agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de sup

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