(DOC. VP 210.8170.3257.4329)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 e CP art. 299. Condenação definitiva. Prévio mandamus não conhecido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Teses de nulidade que deveriam ser objeto de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, rel

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