(DOC. VP 210.5110.4725.8283)

STJ. Processual Civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incapacidade parcial. Inaptidão definitiva para o trabalho. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela incapacidade parcial do autor, não o considerando definitivamente inapto para o trabalho, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à

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