(DOC. VP 210.7090.2387.2988)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 621. III - Embora o feito busque a revisão

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