(DOC. VP 201.4573.4005.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sobrestamento de mandado de prisão. Guia executória definitiva ainda não expedida. Expedição de guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo executório devem preceder à prisão. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ concedido de ofício.

«1 - [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). [...] (HC 147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). 2 - Segundo recentes posições do STF e deste STJ, a expedição da guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo de execução

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