(DOC. VP 220.5161.1311.2522)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito do habeas corpus impetrado na origem não foi analisado pelo Tribunal, situação que atrai a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorreu na espécie. 2 - Há de se ter como incabível a automática concessão de prisão domiciliar, nos mesmos moldes do HC 143.641/SP/STF, sem percuciente análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime,

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