(DOC. VP 210.6241.1463.7132)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Arts. 932 do CPC. CPC e 34 do regimento interno do STJ. RISTJ e da Súmula 568/STJ. STJ. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na apelação interposta na origem. Análise nesta corte. Supressão de instância. Dois óbices afastados no acórdão. Condenação anterior definitiva afastada e absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei antidrogas. Possibilidade de reavaliação pelo tribunal de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus, isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote