(DOC. VP 854.2382.4116.2663)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE -

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. - Havendo dúvidas de que a autora efetivamente residia no imóvel e existindo indícios de copropriedade do bem anteriormente à abertura da sucessão, não há como se reconhecer o direito real de habitação em sede de tutela de urgência.

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